{"id":34803,"date":"2021-10-04T12:28:11","date_gmt":"2021-10-04T15:28:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34803"},"modified":"2021-10-04T12:28:17","modified_gmt":"2021-10-04T15:28:17","slug":"fim-de-contrato-temporario-impede-trabalhadora-de-ter-estabilidade-destinada-as-gestantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/fim-de-contrato-temporario-impede-trabalhadora-de-ter-estabilidade-destinada-as-gestantes\/","title":{"rendered":"Fim de contrato tempor\u00e1rio impede trabalhadora de ter estabilidade destinada \u00e0s gestantes"},"content":{"rendered":"\n<p>A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegra\u00e7\u00e3o no emprego de uma auxiliar administrativa, por ter sido despedida enquanto estava gr\u00e1vida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho tempor\u00e1rio, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante s\u00f3 ocorre quando h\u00e1 dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Contrato tempor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A auxiliar foi contratada pela empresa em 15\/1\/2018, para prestar servi\u00e7os \u00e0 Empresa de Saneamento Ambiental e Concess\u00f5es Ltda. (Esac), em Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua (RJ), em contrato pelo prazo determinado de nove meses. Em setembro daquele ano, descobriu que estava gr\u00e1vida e informou a situa\u00e7\u00e3o \u00e0s duas empresas, mas foi dispensada em 11\/10\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a trabalhadora, a dispensa foi ilegal. Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provis\u00f3ria no emprego prevista artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#adct\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ADCT<\/a>), desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. &nbsp;A empregadora, em sua defesa, alegou que a estabilidade s\u00f3 alcan\u00e7aria v\u00ednculos por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Estabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Santo Ant\u00f4nio de P\u00e1dua deferiu a reintegra\u00e7\u00e3o e determinou o pagamento das parcelas devidas desde a dispensa. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ). Segundo o TRT, a norma do ADCT n\u00e3o faz nenhuma restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modalidade do contrato de trabalho, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m os tempor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"681\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/Fim-de-contrato-temporario-impede-trabalhadora-de-ter-estabilidade-destinada-as-gestantes-1024x681.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-34804\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/Fim-de-contrato-temporario-impede-trabalhadora-de-ter-estabilidade-destinada-as-gestantes-1024x681.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/Fim-de-contrato-temporario-impede-trabalhadora-de-ter-estabilidade-destinada-as-gestantes-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/Fim-de-contrato-temporario-impede-trabalhadora-de-ter-estabilidade-destinada-as-gestantes-768x511.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/Fim-de-contrato-temporario-impede-trabalhadora-de-ter-estabilidade-destinada-as-gestantes-1536x1022.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/Fim-de-contrato-temporario-impede-trabalhadora-de-ter-estabilidade-destinada-as-gestantes-2048x1363.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Incompatibilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, explicou que o Pleno do TST, no julgamento do <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=5639&amp;digitoTst=31&amp;anoTst=2013&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=12&amp;varaTst=0051&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">IAC-5639-31.2013.5.12.0051<\/a>, fixou a tese jur\u00eddica de que a garantia de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 empregada gestante \u00e9 inaplic\u00e1vel ao regime de trabalho tempor\u00e1rio, disciplinado pela Lei 6.019\/1974.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ele, o dispositivo do ADCT se refere somente \u00e0s dispensas arbitr\u00e1rias ou sem justa causa, que n\u00e3o ocorrem quando o contrato por prazo determinado se encerra por decurso do tempo. &nbsp;\u201cO contrato por prazo determinado e a estabilidade s\u00e3o institutos incompat\u00edveis entre si, que visam situa\u00e7\u00f5es totalmente opostas\u201d, explicou. \u201cO primeiro estabelece um termo final ao contrato, e o segundo, a seu turno, objetiva manter o contrato de trabalho vigente\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conflito de teses<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ministro observou que, conforme o item III da <a href=\"https:\/\/www3.tst.jus.br\/jurisprudencia\/Sumulas_com_indice\/Sumulas_Ind_201_250.html#SUM-244\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">S\u00famula 244<\/a> do TST, a empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria mesmo nos contratos por tempo determinado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de repercuss\u00e3o geral (<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3940408&amp;numeroProcesso=629053&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=497\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Tema 497<\/a>) de que a incid\u00eancia dessa estabilidade somente exige a anterioridade da gravidez \u00e0 dispensa sem justa causa. \u201cA tese \u00e9 clara quando elege, como um dos pressupostos dessa garantia de emprego, a dispensa sem justa causa, ou seja, afasta a estabilidade de outras formas de termina\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho: pedido de demiss\u00e3o, dispensa por justa causa e termina\u00e7\u00e3o do contrato por prazo determinado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte:&nbsp;TST<\/p>\n\n\n\n<p>Processo: RR-101854-03.2018.5.01.0471<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegra\u00e7\u00e3o no emprego de uma auxiliar administrativa, por ter sido despedida enquanto estava gr\u00e1vida. 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