![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Ministro-Barroso-suspende-portaria-que-impede-demissao-de-trabalhador-nao-vacinado-1024x686.jpg\")
Barroso tamb\u00e9m afirmou que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade, como \u00faltima medida por parte do empregador.<\/p>\n\n\n\n
A liminar foi concedida pelo ministro no \u00e2mbito das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904, apresentadas no Supremo, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e Novo.<\/p>\n\n\n\n
Conforme a decis\u00e3o, entendimentos anteriores do Plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 reconheceram a legitimidade da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, afastando a vacina\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a, mas permitindo que se apliquem restri\u00e7\u00e3o de atividades ou de acesso a estabelecimentos em caso de recusa.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de aditamento para suspens\u00e3o de outra portaria, que veda a exig\u00eancia de passaporte sanit\u00e1rio para eventos culturais, o ministro determinou que a Secretaria Especial da Cultura preste informa\u00e7\u00f5es antes que ele decida sobre o tema. O relator informou que levar\u00e1 a liminar a referendo em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n
Ministro afastou pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n
O ministro suspendeu ainda dispositivo da portaria que considerou pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria a exig\u00eancia de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processos seletivos e a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 compara\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre a exig\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 e a discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, origem, ra\u00e7a, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar, defici\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o profissional, idade ou gravidez\u201d, afirmou. \u201cEsses \u00faltimos fatores n\u00e3o interferem sobre o direito \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacina\u00e7\u00e3o interfere\u201d, frisou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
Direitos e deveres de empregador e empregado<\/h2>\n\n\n\n
Barroso assinalou, ainda, de acordo com os princ\u00edpios da livre iniciativa, que o poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador e a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do empregado s\u00e3o elementos essenciais da rela\u00e7\u00e3o de emprego, que atribuem ao primeiro a orienta\u00e7\u00e3o sobre o modo de realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do trabalho e, ao segundo, o dever de observ\u00e1-la. Desse dever decorre a possibilidade de rescis\u00e3o por justa causa, em caso de insubordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro ponderou, por\u00e9m, que esse poder deve ser exercido com modera\u00e7\u00e3o e proporcionalidade, em respeito ao valor social do trabalho. Ele lembrou, ainda, que a rescis\u00e3o do contrato sem justa causa \u00e9 um direito do empregador, desde que indenize o empregado na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
Ele afirmou que a portaria, na qualidade de ato infralegal, n\u00e3o poderia introduzir inova\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica, criando direitos e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ao empregador.<\/p>\n\n\n\n
O ministro reconheceu que, embora a norma n\u00e3o desconsidere a necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, exige, nos casos de pessoas que n\u00e3o queiram se vacinar, a realiza\u00e7\u00e3o de testes compuls\u00f3rios custeados pelo empregador, atribuindo a ele um \u00f4nus decorrente da op\u00e7\u00e3o individual do empregado. \u201c\u00c9 importante ter em conta que os custos que oneram as empresas ser\u00e3o repassados ao consumidor e\/ou implicar\u00e3o menor desempenho empresarial e poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, em preju\u00edzo ao pr\u00f3prio trabalhador.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Fonte: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620\/2021 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia que pro\u00edbem empresas de exigirem comprovante de vacina\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus empregados. Na decis\u00e3o, Barroso explicou que […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[112],"class_list":["post-34910","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-direito-do-trabalho"],"fields":{"_edit_lock":["1638907060:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["4"],"post_views_count":["641"]},"acf":[],"yoast_head":"\n