{"id":34915,"date":"2021-12-07T17:04:06","date_gmt":"2021-12-07T20:04:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34915"},"modified":"2021-12-07T17:04:11","modified_gmt":"2021-12-07T20:04:11","slug":"pandemia-da-covid-19-nao-justifica-dispensa-de-mecanico-de-empresa-de-onibus-por-forca-maior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/pandemia-da-covid-19-nao-justifica-dispensa-de-mecanico-de-empresa-de-onibus-por-forca-maior\/","title":{"rendered":"Pandemia da Covid-19 n\u00e3o justifica dispensa de mec\u00e2nico de empresa de \u00f4nibus por for\u00e7a maior"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da empresa de Belo Horizonte, que pretendia ver reconhecida a dispensa de um mec\u00e2nico na modalidade de for\u00e7a maior, com fundamento na pandemia da covid-19. Para o colegiado, as restri\u00e7\u00f5es previstas na CLT<\/a> para esse tipo de rescis\u00e3o, em que \u00e9 devida apenas a metade da indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 demiss\u00e3o imotivada, s\u00f3 se aplicam quando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da empresa \u00e9 afetada de tal modo que impossibilite a execu\u00e7\u00e3o parcial ou total de suas atividades, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n\n\n\n

For\u00e7a maior<\/h2>\n\n\n\n

A for\u00e7a maior \u00e9 tratada no cap\u00edtulo VIII da CLT, que a define como \u201ctodo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente\u201d. Ocorrendo esse motivo que determine a extin\u00e7\u00e3o da empresa ou de um dos estabelecimentos em que o empregado trabalhe, ele tem direito \u00e0 metade da indeniza\u00e7\u00e3o que seria devida em caso de rescis\u00e3o sem justa causa. <\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com a CLT, a imprevid\u00eancia do empregador exclui a raz\u00e3o de for\u00e7a maior. E, se esta n\u00e3o afetar substancialmente a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da empresa, n\u00e3o se aplicam as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Dispensa<\/h2>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o mec\u00e2nico disse que fora admitido em 2004 e demitido em junho de 2020, por motivo de for\u00e7a maior, com o pagamento de apenas 20% da multa do FGTS e parcelamento das verbas rescis\u00f3rias em cinco vezes. Segundo ele, essa forma de rescis\u00e3o n\u00e3o seria cab\u00edvel, pois n\u00e3o houve a extin\u00e7\u00e3o da empresa ou do estabelecimento em que trabalhava. Pediu, assim, o pagamento das diferen\u00e7as devidas no caso de dispensa imotivada.<\/p>\n\n\n\n

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Cr\u00e9dito: banco de imagem<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Pandemia<\/h2>\n\n\n\n

Em sua defesa, operadora de transporte de passageiros, argumentou que a decreta\u00e7\u00e3o da pandemia, em mar\u00e7o de 2020, e as restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas em diversos estados e munic\u00edpios levaram-na a operar com aproximadamente\u00a015% do total de sua capacidade. \u201cO transporte rodovi\u00e1rio de passageiros praticamente parou\u201d, afirmou. Com isso, celebrou com o sindicato dos empregados uma ata emergencial estabelecendo que o estado de calamidade p\u00fablica, reconhecido em decreto legislativo, constituiu for\u00e7a maior para fins de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancia de riscos<\/h2>\n\n\n\n

O pedido do mec\u00e2nico foi julgado procedente pelo ju\u00edzo da 8\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou a empresa ao pagamento das diferen\u00e7as, e o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) manteve a senten\u00e7a. Embora entendendo que a empresa devesse adotar medidas para buscar seu reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o TRT considerou que ela n\u00e3o poderia transferir os riscos da atividade econ\u00f4mica para os empregados, que tamb\u00e9m sofrem os efeitos da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Medida Provis\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n

No recurso de revista, a empresa reiterou seus argumentos e sustentou que a for\u00e7a maior fora reconhecida pela Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020<\/a>, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia. Para a empresa, o TRT tamb\u00e9m havia desconsiderado a negocia\u00e7\u00e3o com o sindicato e os instrumentos coletivos firmados em raz\u00e3o da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Risco previs\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n

O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, observou que o TST vem decidindo que a dificuldade financeira enfrentada pelas empresas, por constituir risco previs\u00edvel da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o se enquadra como epis\u00f3dio de for\u00e7a maior. Embora a MP 927\/2020 (que caducou e n\u00e3o foi convertida em lei) tenha equiparado o estado de calamidade p\u00fablica relacionado \u00e0 covid-19 a essa hip\u00f3tese, o artigo 502 da CLT, plenamente v\u00e1lido no per\u00edodo de vig\u00eancia da MP, estabelece que o motivo de for\u00e7a maior s\u00f3 se caracteriza quando h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, j\u00e1 que a empresa n\u00e3o encerrou suas atividades. <\/p>\n\n\n\n

Di\u00e1logo e bom senso<\/h2>\n\n\n\n

Para o relator, o foco das normas editadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia (notadamente as MPs 927\/2020 e 928\/2020, que caducaram, e a MP 936\/2020, convertida na Lei 14.020\/2020<\/a>),  que promoveram a flexibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em pontos sens\u00edveis da legisla\u00e7\u00e3o  trabalhista, n\u00e3o foi permitir rescis\u00f5es contratuais ou a mera supress\u00e3o de direitos de forma unilateral e temer\u00e1ria por parte do empregador. \u201cO objetivo foi exclusivamente proporcionar meios mais c\u00e9leres e menos burocr\u00e1ticos, prestigiando o di\u00e1logo e o bom senso, para garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e, por consequ\u00eancia, preservar o pleno emprego e a renda do trabalhador\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST Processo: AIRR-10402-15.2020.5.03.0008<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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