{"id":34987,"date":"2022-01-28T16:43:01","date_gmt":"2022-01-28T19:43:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=34987"},"modified":"2022-01-28T16:43:05","modified_gmt":"2022-01-28T19:43:05","slug":"28-de-janeiro-dia-nacional-de-combate-ao-trabalho-escravo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/28-de-janeiro-dia-nacional-de-combate-ao-trabalho-escravo\/","title":{"rendered":"28 de janeiro: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo"},"content":{"rendered":"\n

No \u00e2mbito do direito penal, reduzir algu\u00e9m \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, que \u00e9 crime definido no art. 149 do C\u00f3digo Penal, significa submeter a pessoa “a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto<\/em>\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Mas qual \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o atual do dispositivo, considerando todo o contexto atual em que a presen\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os de controle \u00e9 maior do que eram quando da promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal? <\/p>\n\n\n\n

Julgamento de 2012<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 cerca de 10 anos, em mar\u00e7o de 2012, foi realizado um emblem\u00e1tico julgamento pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no qual ficou esclarecida uma quest\u00e3o de enorme relev\u00e2ncia para o combate ao trabalho escravo no pa\u00eds (STF. Plen\u00e1rio. Inq 3412, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Rosa Weber, julgado em 29\/03\/2012).<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, assentou-se que, para a configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 149 do CP, n\u00e3o seria necess\u00e1ria a coa\u00e7\u00e3o f\u00edsica da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isso porque, segundo a Corte, a escravid\u00e3o em tempos modernos \u00e9 mais s\u00fatil do que a do s\u00e9culo XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econ\u00f4micos e n\u00e3o necessariamente f\u00edsicos. 

O tratamento do trabalhador como \u201ccoisa\u201d e n\u00e3o como pessoa humana pode ser feito n\u00e3o s\u00f3 mediante coa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pela viola\u00e7\u00e3o intensa e persistente de seus direitos b\u00e1sicos, como \u00e9 o direito ao trabalho digno.  Assim, o simples fato de n\u00e3o ter havido o cerceamento do direito de locomo\u00e7\u00e3o dos trabalhadores n\u00e3o denota aus\u00eancia de tipicidade.<\/p>\n\n\n\n

Deve ficar bastante claro, todavia, que n\u00e3o \u00e9 qualquer viola\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo, mas somente aquelas que submetem os trabalhadores a:

(i) trabalhos for\u00e7ados;
(ii) jornadas exaustivas;
(iii) condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, nos termos do tipo penal tratado.<\/p>\n\n\n\n

Desde ent\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a replicar o entendimento, ressaltando que a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e9 apenas uma das formas de cometimento do delito, mas n\u00e3o a \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

Equ\u00edvocos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Brasil a fora, ju\u00edzes e desembargadores, por vezes de forma anal\u00f3gica, ainda entendem que a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito exige, de algum modo, a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, esporadicamente, o tema retorna \u00e0 pauta dos Tribunais Superiores. De modo geral, as decis\u00f5es se baseiam no argumento de que o tipo penal est\u00e1 inserido no cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo I do C\u00f3digo Penal, ou seja, \u201cDos crimes contra a liberdade pessoal\u201d, necessitando de algum meio \u2013 qualquer que seja \u2013 de cerceamento da liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, em 2020, o STJ novamente foi chamado a decidir a quest\u00e3o e, sem hesitar, reiterou a jurisprud\u00eancia acima mencionada para restabelecer a condena\u00e7\u00e3o de um fazendeiro que havia sido revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) com base na imprescindibilidade da supress\u00e3o da liberdade da v\u00edtima para caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o TRF1, diante da aus\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima, vislumbrava-se apenas a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es a normas trabalhistas as quais deveriam ser combatidas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, mas n\u00e3o reclamavam a interfer\u00eancia do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

A tese, contudo, n\u00e3o prosperou. No RESP 1.843.150\/PA, sob relatoria do Min. Nefi Cordeiro, ficou sedimentado que a demonstra\u00e7\u00e3o de diversas irregularidades, como o n\u00e3o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de conforto e higiene, aus\u00eancia de banheiros para os trabalhadores e alojamentos de palha e lona no meio da mata, sem qualquer prote\u00e7\u00e3o lateral, com exposi\u00e7\u00e3o a riscos, eram suficientes para caracterizar condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho e, portanto, para estar configurada a pr\u00e1tica do crime (REsp 1843150\/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26\/05\/2020, DJe 02\/06\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Afinal, depreende-se da literalidade do tipo penal que o delito aqui analisado \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou tipo misto alternativo. Isso quer dizer que ao prever quatro condutas alternativas, o que se denota do uso da express\u00e3o \u201cquer\u201d (\u201cquer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador\u201d<\/em>), sejam elas realizadas de modo isolado ou cumulativo, caracteriza-se o crime de redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer que os Tribunais Superiores, quando fixaram a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar julgar o crime do art. 149 do CP, assentaram que a topografia do crime, ou seja, sua posi\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o \u00e9 fator preponderante, minando a fundamenta\u00e7\u00e3o geralmente empregada para exigir o requisito t\u00edpico da restri\u00e7\u00e3o da liberdade. <\/p>\n\n\n\n

Diante da recente reafirma\u00e7\u00e3o do entendimento pelo STJ, espera-se que ju\u00edzes e tribunais se ajustem \u00e0 solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adotada, nitidamente mais adequada, tanto do ponto de vista t\u00e9cnico quanto sob a perspectiva do compromisso com a erradica\u00e7\u00e3o do\u00a0trabalho\u00a0em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o.\u00a0

Artigo de L\u00edvia Fabbro Machado, advogada da \u00e1rea Penal Empresarial da SiqueiraCastro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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