A Uni\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de senten\u00e7a arbitral parcial proferida em procedimento de arbitragem, que foi instaurado com a finalidade de obter indeniza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, enquanto acionista controladora, por danos causados em decorr\u00eancia da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os argumentos utilizados, a Uni\u00e3o alegou que n\u00e3o estaria vinculada \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estatut\u00e1ria constante do estatuto social da Petrobr\u00e1s, pois \u00e0 \u00e9poca da sua aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral de Acionistas inexistia lei que permitia a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica submeter-se \u00e0 arbitragem, a Uni\u00e3o n\u00e3o teria manifestado sua vontade e inexistiria autoriza\u00e7\u00e3o pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
O Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo proferiu senten\u00e7a julgando procedente o pedido feito pela Uni\u00e3o, declarando nula a senten\u00e7a arbitral parcial proferida em procedimentos arbitrais, que tramitam perante a C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado, pois entendeu que os procedimentos sequer poderiam ter sido instaurados.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estatut\u00e1ria foi aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas da Petrobr\u00e1s em 22.03.2002, momento em que ainda n\u00e3o havia a previs\u00e3o na Lei n\u00ba 9.307\/96 de autoriza\u00e7\u00e3o do uso da solu\u00e7\u00e3o arbitral para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que somente ocorreu por meio da lei n\u00ba 13.129\/2015, que permitiu a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a ser parte em procedimento arbitral para solucionar lit\u00edgios envolvendo direito patrimonial dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, essa cl\u00e1usula somente vincularia a decis\u00e3o de disputa, por meio de arbitragem, envolvendo a companhia, os acionistas, os administradores e os conselheiros fiscais, desde que seu objeto envolvesse a aplica\u00e7\u00e3o da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es, do estatuto social da Petrobras, das normas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, de outras normas de reg\u00eancia do mercado de capitais, de contratos celebrados com agentes do mercado de capitais para a ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de governan\u00e7a corporativa e respectivos regulamentos.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o magistrado entendeu que a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, enquanto acionista controladora da Petrobr\u00e1s, pela indica\u00e7\u00e3o de membros da administra\u00e7\u00e3o da Petrobr\u00e1s e pela n\u00e3o vigil\u00e2ncia dos mesmos no exerc\u00edcio de seus cargos, quando teriam incorrido em pr\u00e1ticas il\u00edcitas apuradas na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, extrapolaria os limites de direitos dispon\u00edveis, teria a natureza de mat\u00e9ria extracontratual, n\u00e3o alcan\u00e7aria direito de terceiros n\u00e3o vinculados \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estatut\u00e1ria, al\u00e9m de exigir publicidade.<\/p>\n\n\n\n\n\n
Assim, a Uni\u00e3o, pela senten\u00e7a, ficou desobrigada de aceitar a solu\u00e7\u00e3o da disputa por meio da arbitragem.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o judicial acima noticiada serve de alerta \u00e0s partes que contratam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quanto \u00e0 possibilidade, ou n\u00e3o, de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o arbitral para disputas surgidas no curso de um contrato celebrado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 recomend\u00e1vel verificar, em primeiro lugar, se \u00e0 \u00e9poca da contra\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia a autoriza\u00e7\u00e3o legal para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica utilizar a arbitragem como m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de disputas, o que somente ocorreu a partir de 27.07.2015, quando em<\/p>\n\n\n\n
trou em vigor a Lei n\u00ba 13.129, de 27.05.2015, que alterou a Lei n\u00ba 9.307\/96 para permitir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Direta e Indireta) utilize a arbitragem como meio de solu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que seja verificado quais lit\u00edgios podem ser solucionados por meio da arbitragem, para que n\u00e3o haja o alargamento do objeto da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pactuada, bem como que seja observada a limita\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria estatut\u00e1ria, que se aplica aos lit\u00edgios envolvendo os membros da pessoa jur\u00eddica (s\u00f3cio controlador, s\u00f3cios minorit\u00e1rios e administradores), ficando exclu\u00eddos terceiros alheios \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria n\u00ba 5024529-11.2020.4.03.6100<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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