{"id":35046,"date":"2022-02-07T17:20:19","date_gmt":"2022-02-07T20:20:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35046"},"modified":"2022-02-07T17:20:23","modified_gmt":"2022-02-07T20:20:23","slug":"mantida-justa-causa-aplicada-a-trabalhadora-de-mt-por-mensagens-postadas-no-facebook","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/mantida-justa-causa-aplicada-a-trabalhadora-de-mt-por-mensagens-postadas-no-facebook\/","title":{"rendered":"Mantida justa causa aplicada a trabalhadora de MT por mensagens postadas no Facebook"},"content":{"rendered":"\n
Foi confirmada a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa de frigor\u00edfico a uma empregada que fez coment\u00e1rios difamat\u00f3rios contra a empresa em postagens no Facebook.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida por unanimidade na Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o (MT), ao negar recurso apresentado pela ex-empregada. Ela buscava modificar a senten\u00e7a proferida na Vara do Trabalho de Confresa, que tamb\u00e9m havia mantido a justa causa dada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
A dispensa se deu com base em coment\u00e1rios ofensivos publicados nas p\u00e1ginas da rede social da Prefeitura e do prefeito da cidade, com afirma\u00e7\u00f5es de que os procedimentos de sa\u00fade e seguran\u00e7a adotados pelo frigor\u00edfico seriam inadequados e contribuiriam para o risco de contamina\u00e7\u00e3o dos empregados com a covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o frigor\u00edfico, al\u00e9m de prejudicar a imagem da empresa, a empregada ainda recusou a oportunidade que lhe foi dada para se defender durante o procedimento interno de apura\u00e7\u00e3o de falta grave. Na ocasi\u00e3o, ela teria reagido com agressividade, disparando palavras de baixo cal\u00e3o e dizendo que a rede social era pessoal e que, portanto, \u201cela fazia o que bem queria”.<\/p>\n\n\n\n
Ao procurar a Justi\u00e7a pedindo a revers\u00e3o da dispensa, a trabalhadora negou as acusa\u00e7\u00f5es e argumentou que as mensagens partiram do perfil virtual do seu companheiro, n\u00e3o podendo ser responsabilizada por elas. Disse tamb\u00e9m que as mensagens estariam fora do contexto, sem links, datas e hor\u00e1rios, nem autentica\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Marco Civil da Internet<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Ao dar in\u00edcio a an\u00e1lise do caso, o relator do recurso, desembargador Tarc\u00edsio Valente, lembrou que \u00e9 poss\u00edvel, juridicamente, obrigar os provedores a fornecer os dados cadastrais de usu\u00e1rios que acessaram perfil de rede social em um determinado per\u00edodo de tempo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
A guarda desses dados, apontou o magistrado, est\u00e1 prevista no Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios da rede pelas autoridades competentes e mediante ordem judicial. \u00a0\u201cIsso porque a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios \u00e9 um dos princ\u00edpios do uso da internet no Brasil, consoante art. 3\u00ba, VI, da referida lei\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n
Acionado para fornecer os dados da publica\u00e7\u00e3o, o Facebook disse que n\u00e3o poderia contribuir, j\u00e1 que os registros s\u00e3o guardados por seis meses, como determina o Marco Civil da Internet. Quando a ordem judicial solicitando as informa\u00e7\u00f5es foi emitida, esse prazo j\u00e1 havia transcorrido.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dos registros n\u00e3o mais estarem dispon\u00edveis, o relator apontou que a responsabilidade do usu\u00e1rio por atos praticados na internet persiste. \u00c9 o que determina o pr\u00f3prio Marco Civil.<\/p>\n\n\n\n
Levando em conta a rapidez com que as mensagens eletr\u00f4nicas s\u00e3o disseminadas e dissipadas nas redes sociais, o magistrado admitiu a validade da impress\u00e3o da tela do computador como prova, sem a exig\u00eancia de ata notarial entre outros apontamentos.<\/p>\n\n\n\n
O relator destacou que o perfil que postou as mensagens consta o nome da trabalhadora ao lado do nome do seu companheiro e a foto do casal, indicando que eles tinham uma “conta conjunta”. Conforme registrou o magistrado, ao consentir em criar um perfil conjunto, a trabalhadora assumiu o risco de ser vinculada a publica\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos integrantes do casal indistintamente e, desse modo, n\u00e3o pode querer se eximir da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Ato lesivo \u00e0 honra<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Por fim, ao analisar o conte\u00fado das mensagens eletr\u00f4nicas, o magistrado avaliou que as publica\u00e7\u00f5es t\u00eam conota\u00e7\u00e3o depreciativa e desfavor\u00e1vel, prejudicando a imagem da marca perante o p\u00fablico em geral, com a exposi\u00e7\u00e3o negativa na internet, acess\u00edvel a clientes e investidores.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, o relator entendeu que, ao publicar mensagens difamat\u00f3rias na rede social, a trabalhadora cometeu ato lesivo \u00e0 honra patronal. A infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na al\u00ednea “k” do artigo 482 da CLT e refere-se “(…) \u00e0 inj\u00faria, cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e \u00e0s agress\u00f5es f\u00edsicas, estas praticadas contra o empregador ou superiores hier\u00e1rquicos, seja no ambiente do trabalho, ou mesmo, fora dele”.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o do relator, seguida de forma un\u00e2nime pelos demais magistrados da Primeira Turma, foi que a conduta da empregada rompeu a confian\u00e7a indispens\u00e1vel para a continuidade do contrato de trabalho, justificando a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de justa causa.<\/p>\n\n\n\n
Fonte:\u00a0TRT da 23\u00aa Regi\u00e3o Processo: 0000195-33.2020.5.23.0126<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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