(a) estar inclu\u00edda no per\u00edmetro urbano ou em zona urbana pelo Plano Diretor ou por Lei Municipal espec\u00edfica; <\/p>\n\n\n\n
(b) dispor de sistema vi\u00e1rio implantado; <\/p>\n\n\n\n
(c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; <\/p>\n\n\n\n
(d) apresentar uso predominantemente urbano; e <\/p>\n\n\n\n
(e) dispor de, no m\u00ednimo, 2 (dois) equipamentos de infraestruturas urbanas implantados \u2013 tais como aqueles relativos a drenagem de \u00e1guas pluviais, esgotamento sanit\u00e1rio, abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, limpeza urbana, e coleta e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto legal, em se tratando de \u00e1reas urbanas consolidadas, ap\u00f3s ouvidos os Conselhos Estaduais, Municipais ou Distrital (DF) do Meio Ambiente, poder\u00e3o ser definidas, via Lei Municipal ou Distrital, faixas marginais de prote\u00e7\u00e3o de APPs diferentes daquelas anteriormente preconizadas pelo C\u00f3digo Florestal \u2013 que, por sua vez, condicionava a delimita\u00e7\u00e3o das faixas marginais de APPs conforme largura do curso d\u2019\u00e1gua envolvido, independentemente das caracter\u00edsticas da \u00e1rea (rural ou urbana).<\/p>\n\n\n\n Respectivas altera\u00e7\u00f5es, no entanto, dever\u00e3o ser regidas por mecanismos que visem a n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas com risco de desastres, al\u00e9m da observ\u00e2ncia das diretrizes do plano de recursos h\u00eddricos, do plano de bacia, do plano de drenagem e do plano de saneamento b\u00e1sico aplic\u00e1veis ao caso concreto. Vale mencionar que a regra geral de interven\u00e7\u00f5es em APPs, urbanas ou rurais, permanecem e devem observar \u00e0s hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n Por fim, e no que tange \u00e0s faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de ferrovias, a nova norma ainda incluiu a determina\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia de dist\u00e2ncia m\u00ednima de 15 (quinze) metros n\u00e3o edific\u00e1veis, de cada lado, da faixa de dom\u00ednio para este tipo de empreendimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 31 de dezembro de 2021, fruto da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei \u2013 PL n\u00ba 2.510 de 2019, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Lei Federal n\u00ba 14.285, dispondo sobre novas regras aplic\u00e1veis \u00e0s \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) no entorno de cursos d\u2019\u00e1gua em \u00e1reas urbanas consolidadas. A Lei altera […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[160],"class_list":["post-35082","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-direito-ambiental"],"fields":{"_edit_lock":["1644348006:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["3"],"post_views_count":["909"]},"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/As-novas-regras-para-as-Areas-de-Preservacao-Permanente-em-areas-urbanas-consolidadas-1024x683.jpg\")
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