{"id":35101,"date":"2022-02-21T11:00:29","date_gmt":"2022-02-21T14:00:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35101"},"modified":"2022-02-21T11:02:30","modified_gmt":"2022-02-21T14:02:30","slug":"penhora-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/penhora-stf\/","title":{"rendered":"STF decidir\u00e1 sobre constitucionalidade da penhora de bem de fam\u00edlia de propriedade do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial"},"content":{"rendered":"\n<p>Antes de tratarmos sobre a penhora de bem de fam\u00edlia, importante esclarecer que bem de fam\u00edlia \u00e9 o<strong>&nbsp;<\/strong><strong>im\u00f3vel residencial, urbano ou rural, pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar e\/ou m\u00f3veis da resid\u00eancia, estes s\u00e3o considerados impenhor\u00e1veis por determina\u00e7\u00e3o legal. <\/strong>O bem de fam\u00edlia \u00e9 um direito, n\u00e3o se confundindo com a im\u00f3vel sobre o qual incide. Podemos subdividir o bem de fam\u00edlia em volunt\u00e1rio, previsto no C\u00f3digo Civil, e legal, previsto na Lei n\u00ba 8.009\/90.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, cabe destacar que no julgamento do RE n\u00ba 1.307.334, que est\u00e1 previsto para ocorrer (o processo acabou n\u00e3o sendo julgado no dia 03.02.2022) no Tribunal Pleno do STF, a controv\u00e9rsia \u00e9 especificamente sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia pertencente ao fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o com <strong><em><u>fins comerciais<\/u><\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O lit\u00edgio constitucional descende de decis\u00e3o da 27\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que manteve a penhora de um \u00fanico bem de fam\u00edlia para garantir contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel <strong><em>comercial<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercuss\u00e3o geral e efetivou o distinguishing entre a tese versada no RE n\u00ba 1.307.334 (Tema 1127), objeto do futuro julgamento pelo Plen\u00e1rio do STF, e aquela tratada no RE n\u00ba 612.360, de relatoria da Min. Ellen Gracie, Tema 295 da Repercuss\u00e3o Geral , publicado no DJe em 03.09.2010.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF retomou o julgamento do RE n\u00ba 1.307.334 em 12 de agosto de 2021, estando empatado o placar entre os ministros que votaram pela constitucionalidade da penhora do bem de fam\u00edlia do fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial e aqueles que votaram pela sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a melhor compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia, importante lembrar para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n\u00ba\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/108914\/lei-8009-90\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">8.009<\/a>\/1990, considera-se resid\u00eancia um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hip\u00f3tese de o casal ou entidade familiar ser possuidor de v\u00e1rios im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia, a impenhorabilidade recair\u00e1 sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Im\u00f3veis e na forma do artigo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10725347\/artigo-70-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">70<\/a>\u00a0do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/111983995\/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90 enumera o rol de exce\u00e7\u00f5es para a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, dentre as quais destaca-se o inciso VII, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, <u>salvo se movido<\/u>:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VII &#8211; por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/WhatsApp-Image-2022-02-21-at-10.14.52-1024x682.jpeg\" alt=\"\" class=\"wp-image-35102\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/WhatsApp-Image-2022-02-21-at-10.14.52-1024x682.jpeg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/WhatsApp-Image-2022-02-21-at-10.14.52-300x200.jpeg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/WhatsApp-Image-2022-02-21-at-10.14.52-768x512.jpeg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/WhatsApp-Image-2022-02-21-at-10.14.52.jpeg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Para os Ministros do STF que entendem que o bem de fam\u00edlia de propriedade do fiador do contrato de loca\u00e7\u00e3o pode ser penhorado, independente da finalidade da loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial, que acompanharam o voto do Relator do Recurso Especial, Ministro Alexandre de Moraes, como Ministro Roberto Barroso, Nunes Marques e Dias Toffoli, no art. 3\u00ba, inciso VII da Lei n\u00ba 8.009\/90, o legislador n\u00e3o fez qualquer distin\u00e7\u00e3o se a fian\u00e7a da loca\u00e7\u00e3o seria residencial ou comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os Ministros que consideram que o bem de fam\u00edlia de propriedade do fiador do contrato pode ser penhorado, sustentam que o fiador de maneira espont\u00e2nea e livre, assumiu os eventuais riscos da fian\u00e7a, o que inclui a penhorabilidade de seus bens. Nesse sentido, o Ministro Barroso destacou, ainda, que, ao mesmo tempo em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege a moradia, tamb\u00e9m homenageia o princ\u00edpio da livre iniciativa e da autonomia da vontade. Nessa linha de convic\u00e7\u00f5es, o voto do Relator \u00e9 no sentido de negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e propor a seguinte tese (Tema 1.127 da repercuss\u00e3o geral): &#8220;\u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, seja residencial, seja comercial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, C\u00e1rmen Lucia e Ricardo Lewandowski consideram que o bem de fam\u00edlia de propriedade do fiador do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 impenhor\u00e1vel defendem que o Estado \u00e9 obrigado a assegurar medidas adequadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio m\u00ednimo e a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es ao direito fundamental da moradia do morador, por meio da penhora do \u00fanico bem, n\u00e3o se justifica sob o \u00e2ngulo da proporcionalidade, sendo poss\u00edvel ainda obter o valor devido por outros meios de cobran\u00e7a, propuseram a seguinte tese<strong><em>: &nbsp;&#8220;\u00c9 impenhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial&#8221;.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>O julgamento foi suspenso em 12.08.2021, com 4 votos para cada tese, e agora foi inclu\u00eddo na sess\u00e3o virtual do Tribunal Pleno do STF agendada para ocorrer entre os dias 25\/02\/2022 e 09\/03\/2022.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/diretores-da-aneel-se-manifestam-sobre-a-corrida-pelas-outorgas-de-empreendimentos-renovaveis-com-desconto-no-fio\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Diretores da ANEEL se manifestam sobre a \u201ccorrida\u201d pelas outorgas de empreendimentos renov\u00e1veis com desconto no fio<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A depender da tese firmada por ocasi\u00e3o do resultado do julgamento do RE n\u00ba 1.307.334, poderemos ter um novo cen\u00e1rio nas quest\u00f5es imobili\u00e1rias e locat\u00edcias, que impactar\u00e1, como um todo, a forma de realizar neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, na medida em que, caso o Plen\u00e1rio decida pela impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, fixando esta tese, teremos vigente no ordenamento jur\u00eddico conclus\u00f5es distintas para situa\u00e7\u00f5es similares, mas n\u00e3o id\u00eanticas: <strong><em>a penhorabilidade do bem de fam\u00edlia no caso do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial e a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia no caso do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Seguimos monitorando o resultado do julgamento do RE n\u00ba 1.307.334 pela Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Daniela Soares Domingues<\/strong><br>ddomingues@siqueiracastro.com.br<br><em>S\u00f3cia Coordenadora do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Ana Luiza Taques<\/em><\/strong><br>anataques@siqueiracastro.com.br<br><em>S\u00f3cia Coordenadora do Setor Imobili\u00e1rio<\/em><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> \u00c9 constitucional a penhora de bem de fam\u00edlia pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o, em virtude da compatibilidade da exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 3\u00b0, VII, da Lei 8.009\/1990 com o direito \u00e0 moradia consagrado no art. 6\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o da EC 26\/2000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes de tratarmos sobre a penhora de bem de fam\u00edlia, importante esclarecer que bem de fam\u00edlia \u00e9 o&nbsp;im\u00f3vel residencial, urbano ou rural, pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar e\/ou m\u00f3veis da resid\u00eancia, estes s\u00e3o considerados impenhor\u00e1veis por determina\u00e7\u00e3o legal. 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