{"id":35123,"date":"2022-02-24T10:31:48","date_gmt":"2022-02-24T13:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35123"},"modified":"2022-02-24T11:16:11","modified_gmt":"2022-02-24T14:16:11","slug":"a-necessaria-atuacao-do-poder-judiciario-diante-das-investidas-dos-estados-brasileiros-diante-das-operadoras-de-telefonia-e-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/a-necessaria-atuacao-do-poder-judiciario-diante-das-investidas-dos-estados-brasileiros-diante-das-operadoras-de-telefonia-e-internet\/","title":{"rendered":"A necess\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio diante das investidas dos estados brasileiros em face das operadoras de telefonia e internet"},"content":{"rendered":"\n<p>O Supremo Tribunal Federal incluiu, na pauta de julgamento desta quinta-feira (24\/02), a aprecia\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 5399, referente \u00e0 an\u00e1lise da inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 15.854\/2015 do Estado de S\u00e3o Paulo que previu a<em> obrigatoriedade de os fornecedores de servi\u00e7os prestados de forma cont\u00ednua estenderem o benef\u00edcio de novas promo\u00e7\u00f5es aos clientes preexistentes, <\/em>criando obriga\u00e7\u00e3o desproporcional que se descumprida acarretar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de multa e de cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual de concession\u00e1rias e operadoras no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celulares (ACEL) ingressou com a referida ADI para questionar a referida norma estadual, destacando a viola\u00e7\u00e3o frontal ao art. 22, IV da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (norma que reserva \u00e0 Uni\u00e3o Federal a exclusividade para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es), afronta ao princ\u00edpio da isonomia no tocante ao tratamento uniforme imposto aos novos e antigos consumidores (<em>caput<\/em> do art. 5\u00ba) e ofensa \u00e0 livre iniciativa (art. 170 da CRFB\/88) pois interfere indevidamente na liberdade de pre\u00e7os e na atua\u00e7\u00e3o das operadoras associadas, prejudicando a efici\u00eancia e a qualidade dos servi\u00e7os concedidos pela Uni\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se n\u00e3o bastasse, h\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia regulat\u00f3ria da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL), uma vez que o art. 46 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 632\/2014, ao tratar dos direitos dos consumidores e usu\u00e1rios desse segmento regulado, determina que as operadoras s\u00e3o obrigadas a disponibilizar aos seus usu\u00e1rios todas as ofertas que forem lan\u00e7adas, cabendo aos antigos clientes verificar as vantagens e as desvantagens antes de solicitar a altera\u00e7\u00e3o do plano contratado. Em contraponto, o art. 2\u00ba da lei paulista impugnada prev\u00ea a extens\u00e3o autom\u00e1tica do benef\u00edcio das novas promo\u00e7\u00f5es aos antigos clientes, independentemente de pedido feito pelo consumidor nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante, ainda, destacar que a Lei estadual n\u00ba 15.854\/2015 interfere diretamente na sa\u00fade financeiras das atuais operadoras, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o, por exemplo, de promo\u00e7\u00f5es e ofertas, importantes ferramentas utilizadas para aumentar ou reestabelecer a base de clientes e, mais, concede excessivas vantagens competitivas \u00e0s novas operadoras que ingressam no mercado de telecomunica\u00e7\u00f5es, visto que os novos entrantes poder\u00e3o realizar ofertas mais agressivas diante da impossibilidade f\u00e1tica de estend\u00ea-las automaticamente a antigos clientes inexistentes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/blue-optic-fiber-with-ethernet-cables-and-laptop-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-35124\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/blue-optic-fiber-with-ethernet-cables-and-laptop-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/blue-optic-fiber-with-ethernet-cables-and-laptop-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/blue-optic-fiber-with-ethernet-cables-and-laptop-768x512.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/blue-optic-fiber-with-ethernet-cables-and-laptop-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/02\/blue-optic-fiber-with-ethernet-cables-and-laptop-2048x1365.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Ressalte-se, por fim, que o STF concedeu liminar, ainda v\u00e1lida, para suspender a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da referida norma paulista, no tocante aos servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel, restando aguardar o julgamento previsto a ocorrer no dia de hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 de se destacar que as investidas e tentativas estaduais de interfer\u00eancia indevida no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se restringem ao Estado de S\u00e3o Paulo, tampouco ao tema espec\u00edfico acima destacado. No Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei n\u00ba 533\/2015, em tr\u00e2mite na ALERJ (Assembleia legislativa estadual), pretende <em>obrigar as empresas prestadoras do servi\u00e7o de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gr\u00e1ficos que informem a velocidade di\u00e1ria m\u00e9dia de envio e recebimento de dados entregues no m\u00eas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme se observa, o referido projeto tamb\u00e9m viola seara legislativa privativa da Uni\u00e3o Federal no tocante ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como interfere na livre iniciativa e na liberdade econ\u00f4mica, causando obriga\u00e7\u00e3o excessiva \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os de telefonia e internet capaz inclusive de acarretar a majora\u00e7\u00e3o de tarifas cobradas de consumidores e usu\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, cabe lembrar que, em diversas oportunidades, o STF assentou a inconstitucionalidade formal de normas estaduais e distritais que interferiam diretamente na atividade das concession\u00e1rias de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o diante do flagrante v\u00edcio formal de compet\u00eancia ou iniciativa legislativa. A prop\u00f3sito, o Ministro do STF Gilmar Mendes destaca que<em>:\u201c(&#8230;) os v\u00edcios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, sem atingir seu conte\u00fado, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da lei. Os v\u00edcios formais traduzem defeito de forma\u00e7\u00e3o do ato normativo, pela inobserv\u00e2ncia de princ\u00edpio de ordem t\u00e9cnica ou procedimental ou pela viola\u00e7\u00e3o de regras de compet\u00eancia. Nesses casos, viciado \u00e9 o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de forma\u00e7\u00e3o, na sua formal final.\u201d<\/em> A corte tem reiterado que a mat\u00e9ria deve ter tratamento uniforme no Pa\u00eds, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter nacional e destacando a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/1997).<\/p>\n\n\n\n<p>An\u00e1lise escrita por<\/p>\n\n\n\n<p>Hugo Filardi<br>S\u00f3cio do Contencioso Empresarial<\/p>\n\n\n\n<p>Thiago de Oliveira<br>S\u00f3cio do Regulat\u00f3rio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal incluiu, na pauta de julgamento desta quinta-feira (24\/02), a aprecia\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 5399, referente \u00e0 an\u00e1lise da inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 15.854\/2015 do Estado de S\u00e3o Paulo que previu a obrigatoriedade de os fornecedores de servi\u00e7os prestados de forma cont\u00ednua estenderem o benef\u00edcio de novas 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