{"id":35203,"date":"2022-03-17T13:38:26","date_gmt":"2022-03-17T16:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35203"},"modified":"2022-03-17T13:38:31","modified_gmt":"2022-03-17T16:38:31","slug":"turma-reconhece-direito-a-rescisao-indireta-de-trabalhadora-que-teve-o-horario-de-trabalho-trocado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/turma-reconhece-direito-a-rescisao-indireta-de-trabalhadora-que-teve-o-horario-de-trabalho-trocado\/","title":{"rendered":"Turma reconhece direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta de trabalhadora que teve o hor\u00e1rio de trabalho trocado"},"content":{"rendered":"\n

A previs\u00e3o contratual de m\u00fatuo acordo para permitir a altera\u00e7\u00e3o do turno de trabalho n\u00e3o possibilita a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo aos direitos individuais e sociais do trabalhador, ainda que a altera\u00e7\u00e3o esteja inserida no poder diretivo do empregador. Esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto, na medida em que n\u00e3o pode ser usado para impedir o exerc\u00edcio de outros direitos como a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher, \u00e0 maternidade, \u00e0 crian\u00e7a. Com esse entendimento, os desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (TRT-GO) mantiveram a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de produ\u00e7\u00e3o e uma ind\u00fastria farmac\u00eautica de An\u00e1polis.<\/p>\n\n\n\n

O Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de An\u00e1polis entendeu que a modifica\u00e7\u00e3o do turno de trabalho da auxiliar, de noturno para diurno, sem a anu\u00eancia prevista no contrato de trabalho, resultou em altera\u00e7\u00e3o unilateral lesiva pela empresa. Por isso, declarou a rescis\u00e3o indireta do contrato, conforme a al\u00ednea \u201ca\u201d do artigo 483 da CLT,  e condenou a empresa ao pagamento das parcelas rescis\u00f3rias decorrentes da modalidade.<\/p>\n\n\n\n

A ind\u00fastria farmac\u00eautica recorreu ao TRT-18 para reverter a condena\u00e7\u00e3o. Alegou n\u00e3o ter descumprido o contrato de trabalho, al\u00e9m de poder, com base em seu gerenciamento, organizar o sistema de trabalho de acordo com as suas necessidades. Disse ainda que a per\u00edcia comprovou a necessidade de reestrutura\u00e7\u00e3o da \u00e1rea e no turno da qual a empregada estava lotada, al\u00e9m dos benef\u00edcios advindos para a trabalhadora com a altera\u00e7\u00e3o de turno de trabalho do per\u00edodo noturno para o diurno.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o relator, juiz convocado C\u00e9sar Silveira, ponderou que a rescis\u00e3o indireta \u00e9 forma excepcional de encerramento do pacto laboral, devendo acontecer apenas com provas claras quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do empregador, hip\u00f3teses previstas no artigo 483 da CLT. Silveira explicou que a funcion\u00e1ria foi contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira, no hor\u00e1rio das 22h \u00e0s 6h, e ao retornar de um per\u00edodo de f\u00e9rias foi comunicada da altera\u00e7\u00e3o de turno, das 14h \u00e0s 22h. Ela alegou que o hor\u00e1rio era incompat\u00edvel com a realidade materna e cuidadora do lar e por isso pediu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, alegando que a altera\u00e7\u00e3o unilateral seria contr\u00e1ria \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho da mulher e ao art. 468, CLT.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O relator disse que a empresa trouxe a previs\u00e3o contratual de altera\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e explicou a necessidade de remanejar os turnos para atender \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es. C\u00e9sar Silveira, ap\u00f3s analisar o conjunto probat\u00f3rio nos autos, concluiu seu voto pela inexist\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva, tendo a ind\u00fastria utilizado do poder de gerenciamento para remanejar o turno da auxiliar. Por conseguinte, o juiz convocado afastava a rescis\u00e3o indireta do pacto laboral e a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias por entender que o v\u00ednculo teria encerrado por iniciativa da trabalhadora, sendo devido o pagamento das parcelas decorrentes dessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Contudo, prevaleceu o entendimento da desembargadora Silene Coelho. Ela divergiu do relator para manter a senten\u00e7a. A magistrada disse que a previs\u00e3o contratual de m\u00fatuo acordo para possibilitar a altera\u00e7\u00e3o do turno de trabalho n\u00e3o permite a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo aos direitos individuais e sociais do trabalhador. Para ela, a altera\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho do empregado est\u00e1 inserido no poder diretivo do empregador. \u201cTodavia esse direito n\u00e3o \u00e9 absoluto, na medida em que n\u00e3o pode ser usado para impedir o exerc\u00edcio de outros direitos correlatos e alusivos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher, a maternidade, \u00e0 crian\u00e7a\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A desembargadora considerou que a empresa poderia ter realocado a trabalhadora em outra fun\u00e7\u00e3o no mesmo turno de trabalho o que, de acordo com a per\u00edcia, seria poss\u00edvel. \u201cRegistre-se que a quest\u00e3o sobrepuja o mero interesse econ\u00f4mico, prevalecendo o direito do trabalhador \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho e o conv\u00edvio familiar\u201d, afirmou. Coelho destacou que a empresa tinha ci\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o pessoal da auxiliar, relativamente \u00e0 inviabilidade do trabalho em hor\u00e1rio diurno dada a necessidade de cuidar dos filhos de pouca idade.<\/p>\n\n\n\n

Por entender que seria uma consequ\u00eancia evit\u00e1vel para a funcion\u00e1ria sem preju\u00edzo das atividades empresariais, a desembargadora considerou ter havido abuso de direito pela ind\u00fastria ao aplicar a cl\u00e1usula contratual. Assim, negou provimento ao recurso para reconhecer a pr\u00e1tica de falta grave pela ind\u00fastria e manteve a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. Esse foi o entendimento prevalecente.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0TRT da 18\u00aa Regi\u00e3o
Processo: 0010898-92.2020.5.18.0051<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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