![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/03\/Justica-do-Trabalho-entende-que-acordo-extrajudicial-deve-ser-homologado-em-respeito-ao-principio-da-autonomia-da-vontade-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nMas, em seu exame, o relator observou que o acordo extrajudicial foi apresentado em peti\u00e7\u00e3o conjunta e assinado por ambas as partes, que se encontravam assistidas por procuradores diversos. Concluiu que, nesse quadro, foram atendidos todos os requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT.<\/p>\n\n\n\n
Segundo pontuou o relator, o acordo extrajudicial \u00e9 procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e n\u00e3o permite interven\u00e7\u00e3o judicial na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes acordantes. Assim, uma vez preenchidos os requisitos fixados em lei para a homologa\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial, como no caso, deve haver sua irrestrita homologa\u00e7\u00e3o, sendo esse o entendimento que tem sido adotado na Sexta Turma do TRT-MG, conforme precedentes jurisprudenciais provenientes de julgamentos anteriores envolvendo a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDestarte, data venia da decis\u00e3o proferida na inst\u00e2ncia de origem, confirmada a presen\u00e7a dos elementos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico previstos no artigo 104 do C\u00f3digo Civil, sendo os requerentes capazes, o objeto l\u00edcito, com forma n\u00e3o proibida em lei, e estando as partes representadas por advogados pr\u00f3prios, manifestando a vontade em peti\u00e7\u00e3o comum, a homologa\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial (ainda que contenha cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral e irrestrita do contrato havido) \u00e9 medida que se imp\u00f5e, em observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da autonomia da vontade\u201d, arrematou o relator.<\/p>\n\n\n\n
Com esses fundamentos, foi dado provimento ao recurso da empresa, para homologar o acordo extrajudicial firmado com o ex-empregado, nos exatos termos em que foi ajustado.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o
Processo: 0010258-77.2021.5.03.0017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u201cO acordo extrajudicial \u00e9 procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e n\u00e3o permite interven\u00e7\u00e3o judicial na manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes acordantes\u201d. Com esse entendimento, expresso no voto do relator, o juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, \u00e0 unanimidade, deram provimento ao recurso […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[112],"class_list":["post-35222","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-direito-do-trabalho"],"fields":{"_edit_lock":["1647536353:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["4"],"post_views_count":["664"]},"acf":[],"yoast_head":"\n