{"id":35248,"date":"2022-04-04T19:04:04","date_gmt":"2022-04-04T22:04:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35248"},"modified":"2022-04-05T09:46:56","modified_gmt":"2022-04-05T12:46:56","slug":"stj-e-competente-para-julgar-conflito-de-competencia-entre-dois-tribunais-da-mesma-camara-de-arbitragem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stj-e-competente-para-julgar-conflito-de-competencia-entre-dois-tribunais-da-mesma-camara-de-arbitragem\/","title":{"rendered":"STJ \u00e9 competente para julgar conflito de compet\u00eancia entre dois Tribunais da mesma C\u00e2mara de Arbitragem"},"content":{"rendered":"\n
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Reprodu\u00e7\u00e3o\/Internet<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o in\u00e9dita, o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze admitiu a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ para processamento e julgamento de conflito de compet\u00eancia entre dois Tribunais Arbitrais, vinculados a mesma C\u00e2mara de Arbitragem.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o em quest\u00e3o foi proferida no CC n\u00ba 185.705, no qual consta suscitante a JBS e como suscitados o Tribunal Arbitral do Procedimento Arbitral n\u00ba 186\/2021 e o Tribunal Arbitral dos Procedimentos Arbitrais n\u00bas 93\/2017 e 110\/2018, todos em tr\u00e2mite perante a C\u00e2mara de Arbitragem do Mercado (CAM)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Os Procedimentos Arbitrais n\u00bas 93\/2017 e 110\/2018 foram instaurados por dois acionistas minorit\u00e1rios da JBS, na qualidade de legitimados extraordin\u00e1rios, na defesa dos interesses da JBS, com fulcro no artigo 246 da Lei n\u00ba 6.404\/76. Tais procedimentos, que foram reunidos para julgamento conjunto, tiveram por fim responsabilizar civilmente os acionistas controladores da JBS pelos danos decorrentes de il\u00edcitos confessados em acordos de dela\u00e7\u00e3o premiada e leni\u00eancia, firmados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). A JBS figura nestes procedimentos como interveniente.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s obter autoriza\u00e7\u00e3o assemblear, a JBS instaurou o Procedimento Arbitral n\u00ba 186\/2021, como legitimada ordin\u00e1ria e na defesa de interesses pr\u00f3prios, objetivando responsabilizar civilmente n\u00e3o apenas seus acionistas controladores, como tamb\u00e9m seus administradores e ex-administradores pelos mesmos fatos il\u00edcitos tratados nos procedimentos arbitrais anteriormente mencionados, tudo com esteio nos artigos 159 e 246 da Lei n\u00ba 6.404\/76.<\/p>\n\n\n\n

O conflito de compet\u00eancia foi suscitado, porque estes Tribunais Arbitrais proferiram decis\u00f5es excludentes entre si.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Arbitral do Procedimento Arbitral n\u00ba 186\/2021 firmou seu entendimento no sentido de que (i) <\/em><\/strong>os efeitos da coisa julgada da senten\u00e7a que vier a proferir naqueles autos se sobrep\u00f5e ao que eventualmente for decidido nos Procedimentos Arbitrais n\u00bas 93\/2017 e 110\/2018; e, ainda, que (ii)<\/em><\/strong> houve o esvaziamento da legitimidade extraordin\u00e1ria dos acionistas minorit\u00e1rios, em fun\u00e7\u00e3o da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento arbitral com o mesmo fim pela JBS.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Tribunal Arbitral dos Procedimentos Arbitrais n\u00bas 93\/2017 e 110\/2018 entendeu que aqueles processos n\u00e3o deixariam de existir, em virtude da deflagra\u00e7\u00e3o posterior de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil pela substitu\u00edda processual (JBS), bem como que a coisa julgada de sua senten\u00e7a produziria efeitos tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes (dos Procedimentos Arbitrais n\u00ba. 93\/2017 e 110\/2018), como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria JBS.<\/p>\n\n\n\n

O Presidente da CAM considerou que n\u00e3o teria compet\u00eancia para decidir o conflito, diante da omiss\u00e3o do Regulamento a esse respeito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a JBS deflagrou o conflito de compet\u00eancia em quest\u00e3o, no qual defendeu, dentre outras quest\u00f5es, a compet\u00eancia origin\u00e1ria do STJ, para processa-lo e julga-lo, com esteio no artigo 105, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d da CRFB, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – processar e julgar, originariamente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais<\/u><\/strong>, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze entendeu que o artigo 105, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d da CRFB seria aplic\u00e1vel ao caso, visto que, muito embora o Tribunal Arbitral n\u00e3o componha organicamente o Poder Judici\u00e1rio, desenvolve atividade jurisdicional. Assim, firmou seu entendimento no sentido de que o Tribunal Arbitral estaria compreendido na express\u00e3o \u201cquaisquer tribunais\u201d,<\/em> prevista no artigo 105, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d da CRFB. Pertinente a transcri\u00e7\u00e3o de alguns trechos daquele voto:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesses termos, estabelecida a natureza jurisdicional da arbitragem, tem-se que a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a reconhecer que o Tribunal arbitral se insere, indiscutivelmente, na express\u00e3o “quaisquer tribunais”, constante no art. 105, I, d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dizer, segundo a compreens\u00e3o adotada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o pressup\u00f5e que o conflito de compet\u00eancia perante o STJ d\u00ea-se apenas entre \u00f3rg\u00e3os judicantes pertencentes necessariamente ao Poder Judici\u00e1rio, podendo ser integrado tamb\u00e9m por Tribunal arbitral.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze concluiu \u201cc<\/em>ompetir ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o constitucional que lhe \u00e9 atribu\u00edda no art. 105, I, d, da Carta Magna, conhecer e julgar o conflito de compet\u00eancia estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados \u00e0 mesma C\u00e2mara de Arbitragem, sobretudo se a solu\u00e7\u00e3o interna para o impasse criado n\u00e3o \u00e9 objeto de disciplina regulamentar\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nossa equipe est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para prestar qualquer esclarecimento necess\u00e1rio relativo \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Informe escrito por:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Daniela Soares Domingues<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cia Coordenadora do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><\/p>\n\n\n\n

ddomingues@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Talita Castro Ayres<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cia do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><\/p>\n\n\n\n

tpcastro@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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