{"id":35253,"date":"2022-04-04T19:26:29","date_gmt":"2022-04-04T22:26:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35253"},"modified":"2022-04-05T09:15:07","modified_gmt":"2022-04-05T12:15:07","slug":"tribunais-de-justica-tem-decidido-por-computar-bens-localizados-no-exterior-no-calculo-de-partilha-processada-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/tribunais-de-justica-tem-decidido-por-computar-bens-localizados-no-exterior-no-calculo-de-partilha-processada-no-brasil\/","title":{"rendered":"Tribunais de Justi\u00e7a t\u00eam decidido por computar bens localizados no exterior no c\u00e1lculo de partilha processada no Brasil"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos tem aumentado consideravelmente o n\u00famero de brasileiros com investimentos em bens m\u00f3veis no exterior, o que, geralmente, enseja a aplica\u00e7\u00e3o das regras internacionais na partilha do patrim\u00f4nio recebido no exterior, seja no processo de invent\u00e1rio ou de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, os Tribunais de Justi\u00e7a de nosso Pa\u00eds t\u00eam autorizado a possibilidade de considerar esse patrim\u00f4nio no c\u00e1lculo da partilha dos bens situados no Brasil, como se v\u00ea do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 6\u00aa Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1321525). No referido julgado foi decidido que o ju\u00edzo do invent\u00e1rio deve considerar e computar os valores depositados no exterior na partilha realizada no Brasil. No caso, tratava-se da an\u00e1lise de indeferimento de processamento da partilha de valores depositados em contas banc\u00e1rias no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de bem fung\u00edvel, m\u00f3vel e de f\u00e1cil movimenta\u00e7\u00e3o, entendeu o TJDFT que n\u00e3o h\u00e1 como se indeferir o processamento para fins de partilha de valores que devem ser considerados para a \u201cjusta divis\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio<\/em>\u201d e destacou que, se for o caso de direito a cr\u00e9dito, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 consoante as regras vigentes no pa\u00eds em que os valores se encontram.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mesmo sentido decidiu a Oitava C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, que, em sede de agravo de instrumento n\u00ba 2012466-60.2021.8.26.0000 reformou decis\u00e3o que havia determinado que o inventariante retificasse as primeiras declara\u00e7\u00f5es para excluir os bens localizados no exterior e o VGBL de titularidade da vi\u00fava meeira.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu o colegiado paulista pela reforma da decis\u00e3o, tendo em vista vultoso patrim\u00f4nio no exterior que, caso n\u00e3o fosse levado em considera\u00e7\u00e3o, haveria risco de comprometer a igualit\u00e1ria partilha dos bens: \u201cS\u00f3 a considerar os valores dos bens no estrangeiro, poder-se-\u00e1 proporcionar partilha igualit\u00e1ria, equilibrando-se o patrim\u00f4nio de forma a assegurar os direitos de ambos os c\u00f4njuges, especialmente em face da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de valores sem vilip\u00eandio \u00e0s normas<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a se posicionou no mesmo sentido em dois casos que aqui destacamos:<\/p>\n\n\n\n

No Recurso Especial n\u00ba 1.410.958\/RS, em que se discutiu se poderia ser inclu\u00eddo na partilha, al\u00e9m das cabe\u00e7as de gado, direitos de contrato de arrendamento mercantil e a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sociedade empres\u00e1ria no Uruguai.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o Ministro Relator do Recurso Especial n\u00ba 1.410.958\/RS, Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que, nestes casos, cumpre ao Magistrado atentar-se ao direito material que n\u00e3o excepciona bens existentes fora do Brasil: \u201cQuanto \u00e0 compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira para dispor sobre a partilha dos valores depositados no exterior, cabe frisar o conte\u00fado do artigo 10, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro: A sucess\u00e3o por morte ou por aus\u00eancia obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situa\u00e7\u00e3o dos bens<\/em>\u201d. E acrescentou: \u201cSe assim o fosse, para dificultar o reconhecimento de direito ao consorte ou vilipendiar o que disposto na lei brasileira atinente ao regime de bens, bastaria que os bens de raiz e outros de relevante valor fossem adquiridos fora das fronteiras nacionais, inviabilizando-se a aplica\u00e7\u00e3o da norma a determinar a distribui\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime do patrim\u00f4nio adquirido na const\u00e2ncia da uni\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para que n\u00e3o ocorra nenhuma viola\u00e7\u00e3o do direito alien\u00edgena ou invas\u00e3o de territ\u00f3rio estrangeiro, deve ficar claro que o que deve ser feito \u00e9 levar-se em considera\u00e7\u00e3o os valores de bens recebidos no exterior para fins de rateio e, assim, equilibrar os patrim\u00f4nios de acordo com o valor dos aquestos existentes no Brasil e fora dele.<\/p>\n\n\n\n

A Ministra Maria Isabel Gallotti, nos autos do Recurso Especial de n\u00ba 1.552.913\/RJ, em um caso envolvendo um div\u00f3rcio apreciou se determinado valor depositado em institui\u00e7\u00e3o financeira nos Estados Unidos da Am\u00e9rica poderia ser convertido em real para garantir o cr\u00e9dito de metade do valor \u00e0 parte recorrente.<\/p>\n\n\n\n

A Relatora destacou que, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, a compet\u00eancia exclusiva para dirimir sobre partilha de bens no exterior no tocante apenas aos casos de invent\u00e1rio causa mortis<\/em> (RESP 535.646\/RJ) n\u00e3o faz mais sentido, uma vez que o art. 23, inciso II do atual diploma processual disp\u00f5e expressamente que compete \u00e0 autoridade brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra, \u201cem div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, acrescentou: \u201cDessa forma, ainda que o princ\u00edpio da soberania impe\u00e7a qualquer inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio Brasileiro na efetiva\u00e7\u00e3o de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolu\u00e7\u00e3o de casamento em curso no Pa\u00eds, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decis\u00e3o tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. Caber\u00e1 \u00e0 parte, assim entendendo, promover a efetiva\u00e7\u00e3o de seu direito material aqui reconhecido mediante os tr\u00e2mites adequados conforme o direito internacional.\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, o que se verifica \u00e9 que de acordo com os julgados aqui apresentados \u00e9 que os Tribunais de Justi\u00e7a P\u00e1trios t\u00eam decidido pelo c\u00f4mputo de bens localizados no exterior no c\u00e1lculo de partilha processada no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Informe escrito por:<\/p>\n\n\n\n

Daniela Soares Domingues<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cia Coordenadora do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><\/p>\n\n\n\n

ddomingues@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Marina de Araujo Lopes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cia do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><\/p>\n\n\n\n

amarina@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sarah Ramos Vaz dos Santos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Advogada do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><\/p>\n\n\n\n

srvsantos@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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