Em julgamento que ocorrido em 08\/03\/2022, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados n\u00e3o precisam ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. <\/p>\n\n\n\n
No caso analisado o incentivo fiscal se trata do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense \u2013 o PRODEC. <\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 nenhum outro julgado na Corte sobre esse programa especificamente, mas a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 tem tr\u00eas decis\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o de \u201cganhos\u201d obtidos com benef\u00edcios e incentivos fiscais, todas contra o pleito da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Conforme destacado no voto da relatora, a Uni\u00e3o reconhece a import\u00e2ncia de incentivos fiscais implementados pelos estados e munic\u00edpios. Assim, considerar esse valor enquanto receita implica em “retirar, por via obl\u00edqua, um incentivo fiscal que um estado-membro, no exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, outorgou”.
(REsp n\u00ba 1.222.547\/RS)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em julgamento que ocorrido em 08\/03\/2022, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados n\u00e3o precisam ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. No caso analisado o incentivo fiscal se trata do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense \u2013 o […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[124,87],"class_list":["post-35270","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-stj","tag-tributario"],"fields":{"_edit_lock":["1649335923:9"],"_edit_last":["9"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["1"],"post_views_count":["739"],"_wp_old_slug":["concessionarias-substituidas-podem-excluir-icms-st-da-base-do-pis-cofins"]},"acf":[],"yoast_head":"\n