A possibilidade de cobran\u00e7a pelo uso de faixas de dom\u00ednio em rodovias (para passagem de dutos e cabos de telecomunica\u00e7\u00f5es ou de outros servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais) varia de acordo com o fato de a rodovia estar ou n\u00e3o concedida.<\/p>\n\n\n\n
Nas situa\u00e7\u00f5es em que a rodovia continua sendo administrada pelo ente federativo, o entendimento caminha no sentido da impossibilidade dessa cobran\u00e7a, tal como j\u00e1 manifestado, pelo Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 581.947. Nesse precedente, partiu-se da premissa de que as faixas de dom\u00ednio p\u00fablico de vias p\u00fablicas constituem bem p\u00fablico, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo \u2013 sujeitando-se, sem qualquer dever de indenizar, aos efeitos da restri\u00e7\u00e3o decorrente da instala\u00e7\u00e3o, no solo, de equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fabicos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es de rodovias concedidas, o entendimento jurisprudencial, sobretudo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, caminha em sentido contr\u00e1rio, admitindo-se expressamente essa cobran\u00e7a, mesmo de outras prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico. Mais precisamente, o STJ vem reconhecendo que o art. 11 da Lei 8.987\/1995, ao admitir a explora\u00e7\u00e3o de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos associados, autoriza a cobran\u00e7a pelo uso da faixa de dom\u00ednio da rodovia, inclusive de outra concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, ao julgar o recurso especial n\u00ba 1677414\/SP, a 1\u00aa Turma do STJ voltou a confirmar essa posi\u00e7\u00e3o, inclusive fazendo o adequado distinguishing<\/em> com o j\u00e1 mencionado entendimento do STF (RE n\u00ba 581.947).<\/p>\n\n\n\n O STJ registrou que o entendimento do STF segundo o qual os entes da federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem cobrar retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias p\u00fablicas, inclusive solo, subsolo e espa\u00e7o a\u00e9reo para a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o impede que as concession\u00e1rias de rodovias realizem a cobran\u00e7a pela utiliza\u00e7\u00e3o das faixas de dom\u00ednio, nos termos do art. 11 da Lei 8.987\/1995, desde que tal exa\u00e7\u00e3o seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concess\u00e3o, dado que n\u00e3o houve discuss\u00e3o sobre esta hip\u00f3tese no RE 581.497. Portanto, a jurisprud\u00eancia do STJ imp\u00f5e duas condicionantes para a cobran\u00e7a do uso da faixa de dom\u00ednio de outras concession\u00e1rias, quais sejam: (i) que se trate de rodovia concedida; e (ii) haja previs\u00e3o no contrato de concess\u00e3o autorizando a cobran\u00e7a pelo uso da faixa de dom\u00ednio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A possibilidade de cobran\u00e7a pelo uso de faixas de dom\u00ednio em rodovias (para passagem de dutos e cabos de telecomunica\u00e7\u00f5es ou de outros servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais) varia de acordo com o fato de a rodovia estar ou n\u00e3o concedida. Nas situa\u00e7\u00f5es em que a rodovia continua sendo administrada pelo ente federativo, o entendimento caminha no […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-35301","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos"],"fields":{"_edit_lock":["1649451121:9"],"_edit_last":["9"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["3"],"post_views_count":["653"]},"acf":[],"yoast_head":"\n