O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode anular cl\u00e1usula de contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico firmado por ag\u00eancia reguladora que, em observ\u00e2ncia \u00e0 lei, autoriza reajuste de tarifa telef\u00f4nica em percentual superior ao \u00edndice inflacion\u00e1rio estipulado. A decis\u00e3o decorreu do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1059819, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 991).<\/p>\n\n\n\n
A maioria do Plen\u00e1rio acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio (aposentado), de que a interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio em ato autorizado pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) afronta o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n
A tese de repercuss\u00e3o geral aprovada foi a seguinte: \u201cAfronta o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes a anula\u00e7\u00e3o judicial de cl\u00e1usula de contrato de concess\u00e3o firmado por ag\u00eancia reguladora e prestadora de servi\u00e7o de telefonia que, em observ\u00e2ncia aos marcos regulat\u00f3rios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incid\u00eancia de reajuste de alguns itens tarif\u00e1rios em percentual superior ao do \u00edndice inflacion\u00e1rio fixado, quando este n\u00e3o \u00e9 superado pela m\u00e9dia ponderada de todos os itens\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nesse \u00ednterim, cabe destacar que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal, a aprecia\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 5399, referente \u00e0 an\u00e1lise da inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 15.854\/2015 do Estado de S\u00e3o Paulo que previu a obrigatoriedade de os fornecedores de servi\u00e7os prestados de forma cont\u00ednua estenderem o benef\u00edcio de novas promo\u00e7\u00f5es aos clientes preexistentes, criando obriga\u00e7\u00e3o desproporcional que se descumprida acarretar\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de multa e de cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual de concession\u00e1rias e operadoras no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es. O caso havia sido inclu\u00eddo em pauta no dia 24\/02\/2022, contudo, foi exclu\u00eddo do calend\u00e1rio pelo Presidente da Corte.<\/p>\n\n\n\n
Ressalte-se, por fim, que o STF concedeu liminar, ainda v\u00e1lida, para suspender a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da referida norma paulista, no tocante aos servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel, restando aguardar o julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, \u00e9 de se destacar que as investidas e tentativas estaduais de interfer\u00eancia indevida no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o se restringem ao Estado de S\u00e3o Paulo, tampouco aos temas espec\u00edficos acima destacados. No Estado do Rio de Janeiro, o Projeto de Lei n\u00ba 533\/2015, em tr\u00e2mite na ALERJ (Assembleia legislativa estadual), pretende obrigar as empresas prestadoras do servi\u00e7o de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gr\u00e1ficos que informem a velocidade di\u00e1ria m\u00e9dia de envio e recebimento de dados entregues no m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, cabe lembrar que, em diversas oportunidades, o STF assentou a inconstitucionalidade formal de normas estaduais e distritais que interferiam diretamente na atividade das concession\u00e1rias de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o diante do flagrante v\u00edcio formal de compet\u00eancia ou iniciativa legislativa. A prop\u00f3sito, o Ministro do STF Gilmar Mendes destaca que: \u201c(…) os v\u00edcios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, sem atingir seu conte\u00fado, referindo-se aos pressupostos e procedimentos relativos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da lei. Os v\u00edcios formais traduzem defeito de forma\u00e7\u00e3o do ato normativo, pela inobserv\u00e2ncia de princ\u00edpio de ordem t\u00e9cnica ou procedimental ou pela viola\u00e7\u00e3o de regras de compet\u00eancia. Nesses casos, viciado \u00e9 o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de forma\u00e7\u00e3o, na sua formal final.\u201d<\/em> A corte tem reiterado que a mat\u00e9ria deve ter tratamento uniforme no Pa\u00eds, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter nacional e destacando a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/1997).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode anular cl\u00e1usula de contrato de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico firmado por ag\u00eancia reguladora que, em observ\u00e2ncia \u00e0 lei, autoriza reajuste de tarifa telef\u00f4nica em percentual superior ao \u00edndice inflacion\u00e1rio estipulado. A decis\u00e3o decorreu do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1059819, com repercuss\u00e3o geral reconhecida […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-35303","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos"],"fields":{"_edit_lock":["1649451253:9"],"_edit_last":["9"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["3"],"post_views_count":["632"]},"acf":[],"yoast_head":"\n