Algumas altera\u00e7\u00f5es trazidas por esta MP foram de suma import\u00e2ncia para a defini\u00e7\u00e3o do teletrabalho (agora expressamente igualado ao dito \u201ctrabalho remoto\u201d) e das suas regras, inserindo na CLT as suas diretrizes de forma expressa.<\/p>\n\n\n\n
Anteriormente, o art. 62 do Diploma Celetista trazia, em seu inciso III, o teletrabalhador como exce4\u00e7\u00e3o ao regime de controle de jornada. Todavia, carecia tal modalidade de trabalho carecia de defini\u00e7\u00e3o e parametriza\u00e7\u00e3o para que fosse caracterizada no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo \u00e9 que a MP 1.108\/22 traz, como contribui\u00e7\u00e3o basilar, a defini\u00e7\u00e3o do teletrabalho como sendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fora das depend\u00eancias da empresa, de maneira preponderante ou h\u00edbrida, que, por sua natureza, n\u00e3o pode ser caracterizada como trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n
Restou, como se v\u00ea, expressamente previsto que a frequ\u00eancia do comparecimento do empregado \u00e0s depend\u00eancias da empresa para realiza\u00e7\u00e3o de alguma atividade n\u00e3o descaracteriza o regime de tele trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto importante \u00e9 que, para que o teletrabalho seja excetuado do cap\u00edtulo em quest\u00e3o (Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo II da CLT \u2013 Jornada de Trabalho), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o respectiva tem de ser por produtividade ou tarefa<\/strong>, exclusivamente. O teletrabalhador que exerce os seus servi\u00e7os por jornada<\/strong>, fica submetido ao regramento ordin\u00e1rio de controle de jornada e eventual pagamento de horas extras.<\/p>\n\n\n\n Ante estas considera\u00e7\u00f5es, vemos que \u00e9 de suma import\u00e2ncia a defini\u00e7\u00e3o da modalidade do teletrabalho contratada, a qual deve constar expressamente do instrumento contratual e CTPS do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n Para o regime em quest\u00e3o, t\u00eam prioridade os Trabalhadores com defici\u00eancia ou com filhos de at\u00e9 quatro anos completos ter\u00e3o prioridade para as vagas em teletrabalho, podendo ainda, tal modalidade, ser aplicada aos aprendizes e estagi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Considerando ainda que muitas empresas institu\u00edram o home office<\/em> em raz\u00e3o da pandemia, o que permitiu \u00e0 muitos empregados a mudan\u00e7a de domic\u00edlio para estar perto de suas fam\u00edlias e pelos mais diversos motivos, a MP 1.108\/22 trouxe previs\u00e3o expressa de que n\u00e3o cabe ao empregador o custeio de qualquer despesa relativa ao retorno destes trabalhadores quando da convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho presencial ou comparecimento presencial na sede da empresa.<\/p>\n\n\n\n A MP 1.108\/22 tamb\u00e9m trouxe inova\u00e7\u00f5es no que concerne \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, trazendo agora previs\u00e3o expressa de que ele seja destinado exclusivamente ao pagamento de refei\u00e7\u00e3o em restaurantes ou de g\u00eaneros aliment\u00edcios comprados no com\u00e9rcio, impedindo que o benef\u00edcio em tela, que tem tratamento tribut\u00e1rio favor\u00e1vel, seja destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o relacionados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m pro\u00edbe as empresas de receber descontos na contrata\u00e7\u00e3o de empresas fornecedoras de t\u00edquetes de alimenta\u00e7\u00e3o. Hoje, alguns empregadores t\u00eam um abatimento no processo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O governo afirma que o custo do desconto \u00e9, posteriormente, transferido aos restaurantes e supermercados por meio de tarifas mais altas, e destes aos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n Para coibir o uso inadequado do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pelos empregadores ou pelas empresas emissoras dos t\u00edquetes, a MP prev\u00ea multa entre R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicada em dobro em caso de reincid\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. O estabelecimento que comercializa produtos n\u00e3o relacionados ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e a empresa que o credenciou sujeitam-se \u00e0s mesmas multas.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1lido relembrar que, por ser uma medida provis\u00f3ria, o texto tem validade imediata de at\u00e9 120 dias e possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 120 dias. No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o documento seja votado pelo Congresso Federal dentro do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as diversas intemperes enfrentadas com a Pandemia Global do COVID-19 e a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de regras que pudessem reger os contratos de trabalho frente a condi\u00e7\u00f5es t\u00e3o adversas, o Governo Federal edita a presente medida provis\u00f3ria visando a regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica reconhecidas pelo Governo em \u00e2mbito nacional, ou estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n Assim \u00e9 que, algumas mudan\u00e7as, regras do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, foram retomadas e passam a ser permanente, podendo ser institu\u00eddo para combater consequ\u00eancias de estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Restou prevista, ainda, a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o destas regras de forma restritiva, podendo aplica-las, por exemplo, somente aos grupos de risco ou de determinada localidade (limita\u00e7\u00e3o territorial).<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas alternativas, o texto da medida provis\u00f3ria prev\u00ea que empregadores e empregados poder\u00e3o adotar, al\u00e9m do teletrabalho e das f\u00e9rias coletivas, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais e de feriados, banco de horas e a suspens\u00e3o dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n Quanto ao prazo para ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas na referida MP, restou determinado que este ser\u00e1 estabelecido por ato do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia o qual poder\u00e1 ser de at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1vel enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica decretado.<\/p>\n\n\n\n Dentre as medidas alternativas detalhadas pela MP 1.109\/22, temos, no caso do teletrabalho, que a responsabilidade pelo custo dos equipamentos e reembolso de outras despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato firmado com a empresa.<\/p>\n\n\n\nMP 1.109\/22 \u2013 Institui medidas trabalhistas para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica reconhecidas pelo Governo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/04\/GOVERNO-FEDERAL-ALTERA-REGRAS-DO-TELETRABALHO-E-RENOVA-MEDIDAS-DE-ENFRENTAMENTO-A-PANDEMIA-1024x681.jpg\")
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