{"id":35379,"date":"2022-05-02T10:45:33","date_gmt":"2022-05-02T13:45:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35379"},"modified":"2022-05-02T10:45:39","modified_gmt":"2022-05-02T13:45:39","slug":"empregado-que-teve-ferias-quitadas-no-primeiro-dia-de-fruicao-nao-recebera-pagamento-em-dobro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/empregado-que-teve-ferias-quitadas-no-primeiro-dia-de-fruicao-nao-recebera-pagamento-em-dobro\/","title":{"rendered":"Empregado que teve f\u00e9rias quitadas no primeiro dia de frui\u00e7\u00e3o n\u00e3o receber\u00e1 pagamento em dobro"},"content":{"rendered":"\n

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou o pedido de um operador de produ\u00e7\u00e3o do ramo da ind\u00fastria de material b\u00e9lico para receber em dobro a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias que n\u00e3o foram pagas at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio da frui\u00e7\u00e3o do descanso, como prev\u00ea a lei. A decis\u00e3o seguiu o entendimento do Tribunal Pleno que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 atraso \u00ednfimo na quita\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, como no caso. <\/p>\n\n\n\n

O operador de produ\u00e7\u00e3o foi contratado, em maio de 1989, por uma empresa p\u00fablica federal de material b\u00e9lico. Com o contrato ainda em vigor, ele requereu o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias usufru\u00eddas no per\u00edodo certo, mas que teriam sido pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT, que \u00e9 de at\u00e9 dois dias antes do in\u00edcio do descanso. O fundamento do pedido era a S\u00famula 450 do TST, que considera devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, quando, ainda que sejam usufru\u00eddas na \u00e9poca pr\u00f3pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT.<\/p>\n\n\n\n

A empresa, por sua vez, defendeu que a CLT n\u00e3o prev\u00ea multa nessa situa\u00e7\u00e3o, mas apenas quando as f\u00e9rias s\u00e3o concedidas depois do per\u00edodo em que o trabalhador teria direito de usufru\u00ed-las.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Lorena (SP) identificou tr\u00eas per\u00edodos em que a empresa n\u00e3o quitara a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias com a anteced\u00eancia de dois dias. Em 2009\/2010, 2010\/2011 e 2011\/201, o pagamento foi feito no primeiro dia de f\u00e9rias. Considerando os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o juiz condenou a empresa a pagar somente dois dias em dobro, com o respectivo ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP), ao julgar recurso, estendeu o pagamento em dobro a toda a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias nos tr\u00eas per\u00edodos aquisitivos. Para o TRT, diante do descumprimento do artigo 145 da CLT, n\u00e3o era poss\u00edvel abrandar o entendimento da S\u00famula 450 do TST. <\/p>\n\n\n\n

No recurso de revista apresentado ao TST, a empresa argumentou que a remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias ficava dispon\u00edvel para o empregado no primeiro dia do descanso. Logo, seu direito de usufru\u00ed-las n\u00e3o era inviabilizado. Disse, tamb\u00e9m, que, na qualidade de empresa p\u00fablica federal, depende dos repasses financeiros do governo federal. A Oitava Turma do TST acolheu o argumento e afastou a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relator dos embargos do operador \u00e0 SDI-1, ministro Alexandre Ramos, destacou que essa mat\u00e9ria fora apreciada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do\u00a0E-RR-10128-11.2016.5.15.0088<\/a>, em mar\u00e7o de 2021, quando se decidiu dar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0 S\u00famula 450 do TST, para afastar sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de atraso \u00ednfimo.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Dever de revis\u00e3o peri\u00f3dica quanto \u00e0 necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o se aplica a r\u00e9us foragidos<\/a><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, \u00e9 preciso observar que o pagamento das f\u00e9rias, no caso, coincidia com o in\u00edcio da frui\u00e7\u00e3o do descanso, o que n\u00e3o traria preju\u00edzos ao trabalhador. Em sentido contr\u00e1rio, o pagamento em dobro, sem previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, acarretaria enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TST <\/p>\n\n\n\n

Processo: E-RR-10126-41.2016.5.15.0088<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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