{"id":35409,"date":"2022-05-04T15:56:00","date_gmt":"2022-05-04T18:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35409"},"modified":"2022-05-04T15:56:04","modified_gmt":"2022-05-04T18:56:04","slug":"tribunal-de-justica-de-sao-paulo-anula-contrato-de-franquia-por-violacao-dos-deveres-de-informar-e-de-transparencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-anula-contrato-de-franquia-por-violacao-dos-deveres-de-informar-e-de-transparencia\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo anula contrato de franquia por viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informar e de transpar\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Recentemente, a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo julgou recurso de apela\u00e7\u00e3o, cujo objeto era a anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia celebrado entre franqueadora e franqueado.<\/p>\n\n\n\n

A franqueadora deixou de apresentar balan\u00e7os e demonstrativos financeiros junto com a Circular de Oferta de Franquia, tal como exige o art. 2\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 13.966, de 26.12.2019, que disciplina o sistema de franquia empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no plano de neg\u00f3cios apresentado ao franqueado, havia a previs\u00e3o de rentabilidade que, ap\u00f3s o in\u00edcio das atividades pelo franqueado, mostrou-se muito al\u00e9m da real lucratividade.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado julgou procedente a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual cumulada com cobran\u00e7a de multa contratual, que foi ajuizada pela franqueadora contra o franqueado, ao considerar que o franqueado deu causa \u00e0 rescis\u00e3o motivada do contrato, ao deixar de pagar os fornecedores, e, por isso, foi condenado no pagamento de multa contratual.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Por outro lado, o magistrado julgou improcedente a reconven\u00e7\u00e3o apresentada pelo franqueado, que visava \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do dever de informar pela franqueadora, pois entendeu que o fraqueado n\u00e3o havia demonstrado o efetivo preju\u00edzo causado pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o e das demonstra\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da rentabilidade sofrer influ\u00eancia de diversos fatores alheio \u00e0s partes e, portanto, tratar-se de risco inerente \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por sua vez, reformou a senten\u00e7a, pois entendeu ter havido culpa concorrente das partes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o, o TJSP entendeu que o franqueado incorreu em culpa ao n\u00e3o ter capital para pagamento de seus fornecedores, causando problemas \u00e0 franqueadora perante os fornecedores e demais parceiros comerciais comuns entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o TJSP entendeu tamb\u00e9m que a franqueadora incorreu em culpa ao divulgar, no plano de neg\u00f3cio, uma rentabilidade muito superior \u00e0 rentabilidade real sem qualquer respaldo em documentos, o que constituiu n\u00e3o mera irregularidade, mas viola\u00e7\u00e3o dos deveres de informa\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia, que s\u00e3o consect\u00e1rios do princ\u00edpio geral da boa-f\u00e9, o que frustrou as justas expectativas do franqueado, mesmo considerando os riscos inerentes \u00e0 atividade econ\u00f4mica e as diversas circunst\u00e2ncias que podem afetar a lucratividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, o Tribunal entendeu que tais irregularidades n\u00e3o foram acompanhadas de provas de efetivo preju\u00edzo ao franqueado, conforme entendimento sumarizado no Enunciado IV do Grupo de C\u00e2maras Reservadas de Direito Empresarial, que exige prova do efetivo preju\u00edzo em casos de irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

Diante da culpa concorrente das partes, o Tribunal de Justi\u00e7a decidiu por rescindir o contrato e, ao mesmo tempo, estabelecer um equil\u00edbrio econ\u00f4mico quanto \u00e0s verbas pagas, a serem pagas e a serem restitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Terceira turma do STJ afasta alega\u00e7\u00e3o de fraude contra credores sobre doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que n\u00e3o perde a finalidade de moradia da fam\u00edlia<\/a><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o julgado mencionado sintetiza a extrema relev\u00e2ncia da Circular de Oferta de Franquia conter informa\u00e7\u00f5es reais, pautadas em documentos e experi\u00eancias anteriores com outros franqueados, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e n\u00e3o respaldadas por documentos, visto que o contrato de franquia \u00e9 considerado um contrato de ades\u00e3o, que exige efetiva informa\u00e7\u00e3o ao pretendente a franqueado e transpar\u00eancia real de tais informa\u00e7\u00f5es, justamente para dar ao futuro franqueado a exata no\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio do qual pretende participar. Os deveres de informar e de transpar\u00eancia decorrem diretamente do princ\u00edpio geral da boa-f\u00e9 e mostram-se muito relevantes na fase pr\u00e9-contratual das negocia\u00e7\u00f5es de um contrato de franquia empresarial, visto que a atividade econ\u00f4mica sofre diversos influxos alheios \u00e0 vontade das partes contratantes que podem culminar com o sucesso ou insucesso da empresa, de modo que o cumprimento dos mencionados deveres pode minimizar a incerteza e a imprevisibilidade inerente a todos os neg\u00f3cios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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