{"id":35424,"date":"2022-05-05T11:20:22","date_gmt":"2022-05-05T14:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35424"},"modified":"2022-05-05T11:20:27","modified_gmt":"2022-05-05T14:20:27","slug":"e-vedada-a-fixacao-de-honorarios-de-sucumbencia-por-apreciacao-equitativa-em-casos-de-condenacao-ou-proveito-economico-elevados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/e-vedada-a-fixacao-de-honorarios-de-sucumbencia-por-apreciacao-equitativa-em-casos-de-condenacao-ou-proveito-economico-elevados\/","title":{"rendered":"\u00c9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa em casos de condena\u00e7\u00e3o ou proveito econ\u00f4mico elevados"},"content":{"rendered":"\n<p>Por maioria, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa <strong>n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o da causa ou proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados<\/strong>.&nbsp; A aprecia\u00e7\u00e3o equitativa \u00e9 uma modalidade de arbitramento de honor\u00e1rios que n\u00e3o vincula o Juiz a percentuais previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, desde que respeite os crit\u00e9rios de valor justo, razo\u00e1vel e compat\u00edvel com o trabalho desenvolvido. Pode ocorrer nas causas de baixo valor, ou quando o proveito econ\u00f4mico \u00e9 baixo ou n\u00e3o pode ser estim\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o valores fixados para o advogado por imposi\u00e7\u00e3o de Lei, e est\u00e3o previstos no C\u00f3digo de Processo Civil e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). S\u00e3o fixados pelo juiz da causa em benef\u00edcio do advogado da parte vencedora do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Relator do recurso especial n\u00ba 1.877.883 (Tema 1.076), Ministro Og Fernandes, ao apreciar a quest\u00e3o, entendeu que as regras e par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia est\u00e3o expressamente previstas no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, cujo texto foi constru\u00eddo ap\u00f3s muito estudo e debate, de modo que n\u00e3o cabe ao Julgador optar pela aplica\u00e7\u00e3o da regra da equidade, exceto nos casos expressamente previstos na referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto do Relator foi acompanhado pelos Ministros Jo\u00e3o Otavio Noronha, Luis Felipe Salom\u00e3o, Benedito Gon\u00e7alves, Mauro Campbell, Raul Ara\u00fajo e Jorge Mussi. O entendimento da maioria, portanto, foi no sentido de que<a> <\/a>a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por equidade deve seguir o que est\u00e1 estabelecido no par\u00e1grafo 8\u00ba, do artigo 85, do C\u00f3digo de Processo Civil, ou seja, <strong>nas hip\u00f3teses em que o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor seja inestim\u00e1vel, irris\u00f3rio ou o valor da causa seja muito baixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"827\" height=\"579\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/05\/E-VEDADA-A-FIXACAO-DE-HONORARIOS-DE-SUCUMBENCIA-POR-APRECIACAO-EQUITATIVA-EM-CASOS-DE-CONDENACAO-OU-PROVEITO-ECONOMICO-ELEVADOS.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-35425\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/05\/E-VEDADA-A-FIXACAO-DE-HONORARIOS-DE-SUCUMBENCIA-POR-APRECIACAO-EQUITATIVA-EM-CASOS-DE-CONDENACAO-OU-PROVEITO-ECONOMICO-ELEVADOS.jpg 827w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/05\/E-VEDADA-A-FIXACAO-DE-HONORARIOS-DE-SUCUMBENCIA-POR-APRECIACAO-EQUITATIVA-EM-CASOS-DE-CONDENACAO-OU-PROVEITO-ECONOMICO-ELEVADOS-300x210.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/05\/E-VEDADA-A-FIXACAO-DE-HONORARIOS-DE-SUCUMBENCIA-POR-APRECIACAO-EQUITATIVA-EM-CASOS-DE-CONDENACAO-OU-PROVEITO-ECONOMICO-ELEVADOS-768x538.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 827px) 100vw, 827px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao consignar que mesmo em casos de condena\u00e7\u00f5es em valores elevados, para fins de fixa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial, o Julgador dever\u00e1 observar os percentuais previstos nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 85 do CPC, foram inclu\u00eddas no julgado tamb\u00e9m as hip\u00f3teses de condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, tema objeto de muitas discuss\u00f5es e protestos dos advogados, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica comum de fixa\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia em valores irris\u00f3rios quando vencida a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a diverg\u00eancia, capitaneada pela Min. Nancy Andrighi e seguida pelas Ministras Isabel Gallotti, Laurita Vaz e Maria Thereza, al\u00e9m do Ministro Herman Benjamin, defendeu e prop\u00f4s a seguinte tese: <em>&#8220;\u00c9 admiss\u00edvel, excepcionalmente, o arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais por equidade n\u00e3o nas hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 85 \u00a7 8\u00ba, mas tamb\u00e9m, quando se verificar em decis\u00e3o fundamentada a evidente incompatibilidade entre os padr\u00f5es remunerat\u00f3rios institu\u00eddos pelo art. 85, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado do vencedor.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stj-admite-excecao-para-conhecimento-de-recurso-especial-que-nao-faz-indicacao-expressa-da-norma-constitucional-autorizadora\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">STJ admite exce\u00e7\u00e3o para conhecimento de recurso especial que n\u00e3o faz indica\u00e7\u00e3o expressa da norma constitucional autorizadora<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Ao final, com o julgamento do Tema 1.076, restou firmada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>1) A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o ou da causa, ou o proveito econ\u00f4mico da demanda, forem elevados. \u00c9 obrigat\u00f3ria, nesses casos, a observ\u00e2ncia dos percentuais previstos nos par\u00e1grafos 2\u00ba ou 3\u00ba do artigo 85 do CPC &#8211; a depender da presen\u00e7a da Fazenda P\u00fablica na lide -, os quais ser\u00e3o subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condena\u00e7\u00e3o; ou (b) do proveito econ\u00f4mico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.<\/em><\/strong><strong><em>2) Apenas se admite o arbitramento de honor\u00e1rios por equidade quando, havendo ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o: (a) o proveito econ\u00f4mico obtido pelo vencedor for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio; ou (b) o valor da causa for muito baixo.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por maioria, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa n\u00e3o \u00e9 permitida quando os valores da condena\u00e7\u00e3o da causa ou proveito econ\u00f4mico da demanda forem elevados.&nbsp; A aprecia\u00e7\u00e3o equitativa \u00e9 uma modalidade de arbitramento de honor\u00e1rios que n\u00e3o vincula o Juiz a percentuais previstos no C\u00f3digo de Processo 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