{"id":35561,"date":"2022-06-09T15:45:51","date_gmt":"2022-06-09T18:45:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35561"},"modified":"2022-06-09T15:45:56","modified_gmt":"2022-06-09T18:45:56","slug":"a-responsabilidade-das-plataformas-de-venda-de-ingressos-on-line","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/a-responsabilidade-das-plataformas-de-venda-de-ingressos-on-line\/","title":{"rendered":"A responsabilidade das plataformas de venda de ingressos on-line"},"content":{"rendered":"\n

A retomada dos eventos tem sido um dos principais objetivos do mercado desde quando o mundo dos eventos precisou parar suas atividades por conta da pandemia da Covid-19 em 2020.  Ap\u00f3s muitas incertezas e inseguran\u00e7as, o cen\u00e1rio come\u00e7ou a mudar, gra\u00e7as ao avan\u00e7o da vacina\u00e7\u00e3o e maior conhecimento acerca da transmiss\u00e3o e de como impedir que o v\u00edrus se propague entre as pessoas. Em suma, em 2022 retomamos a realiza\u00e7\u00e3o de eventos como shows, festivais, jogos de futebol, pe\u00e7as de teatro e etc.<\/p>\n\n\n\n

Em tempos de retomada de atividades e ascens\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico via plataformas digitais para compra e venda de ingressos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu pela responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas respons\u00e1veis pela comercializa\u00e7\u00e3o e venda de ingressos on-line<\/em> quando do cancelamento de evento.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do Recurso Especial 1.985.198 – MG (2021\/0221435-7), que teve como Relatora a Ministra Nancy Andrighi, o Tribunal entendeu, por unanimidade, que a sociedade empres\u00e1ria que comercializa ingressos no sistema on-line<\/em> possui responsabilidade pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, bem como pela repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que em se tratando de responsabilidade pelo fato do servi\u00e7o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o faz qualquer diferencia\u00e7\u00e3o entre os fornecedores, motivo pelo qual \u00e9 evidente a responsabilidade solidaria da plataforma respons\u00e1vel pela comercializa\u00e7\u00e3o dos ingressos.<\/p>\n\n\n\n

Afirmou a ministra relatora em seu voto que a venda de ingresso para determinado espet\u00e1culo cultural \u00e9 parte t\u00edpica do neg\u00f3cio e logicamente da\u00ed decorre o risco da pr\u00f3pria atividade empresarial, que objetiva lucrar com o custo de sua atividade b\u00e1sica embutido no pre\u00e7o final do ingresso, ou seja, de acordo com o voto a venda do ingresso \u00e9 parte da cadeia produtiva do espet\u00e1culo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Dessa forma, de acordo com o Tribunal, ao integrar a cadeia produtiva do espet\u00e1culo, a sociedade empres\u00e1ria torna-se solidariamente respons\u00e1vel com os demais integrantes da cadeia pelos danos morais e mat\u00e9rias sofridos por consumidores quando da falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

No caso em tela, a empresa respons\u00e1vel pela comercializa\u00e7\u00e3o fora condenada a indenizar dois consumidores pelo cancelamento de determinado espet\u00e1culo. Os autores conseguiram demonstrar que tiveram custos com passagem, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o para comparecimento em espet\u00e1culo que fora cancelado, sem que houvesse ampla divulga\u00e7\u00e3o deste cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

A defesa da Empresa respons\u00e1vel pela comercializa\u00e7\u00e3o dos ingressos se pautou em afirmar que a sua responsabilidade deveria ser afastada, pois se limitava a comercializar os ingressos para o evento, n\u00e3o cabendo a ela qualquer a\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do evento e por eventual cancelamento ou altera\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, de acordo com a relatoria do Recurso Especial, que fora seguido de forma un\u00e2nime pela corte, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, na hip\u00f3tese de responsabilidade pelo fato do produto, estabelece, em seu artigo 13, a responsabilidade apenas subsidi\u00e1ria do comerciante. Assim, de acordo com o referido artigo, o comerciante somente seria responsabilizado pelo fato do produto nas seguintes hip\u00f3teses: \u201ca) o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador n\u00e3o puderem ser identificados; ou b) o produto for fornecido sem identifica\u00e7\u00e3o clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou c) n\u00e3o conservar adequadamente os produtos perec\u00edveis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, no referido caso, o Tribunal estava diante de responsabilidade pelo fato do servi\u00e7o e n\u00e3o do produto e o Diploma Consumerista n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o entre seus fornecedores, motivo pelo qual n\u00e3o restam d\u00favidas acerca da responsabilidade solid\u00e1ria de toda a cadeia produtiva. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, desde a produtora, at\u00e9 a empresa respons\u00e1vel pela comercializa\u00e7\u00e3o dos ingressos on-line<\/em> s\u00e3o respons\u00e1veis pelas altera\u00e7\u00f5es ou cancelamento de eventos que gerem danos e preju\u00edzos a seus consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: CARF define prazo para receita analisar uso de preju\u00edzo fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, diante do aumento da realiza\u00e7\u00e3o de eventos previstos para este ano e consequentemente a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais para comercializa\u00e7\u00e3o destes eventos, \u00e9 de singular import\u00e2ncia que as plataformas se resguardem por meio de assessoramento jur\u00eddico adequado de modo a garantir o ressarcimento de perdas eventualmente geradas por a\u00e7\u00f5es propostas por seus consumidores, por outros membros da cadeia produtiva dos espet\u00e1culos. <\/p>\n\n\n\n

*Por: Diogo Ayres<\/em>, advogado na SiqueiraCastro \u2013 Rio de Janeiro<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A retomada dos eventos tem sido um dos principais objetivos do mercado desde quando o mundo dos eventos precisou parar suas atividades por conta da pandemia da Covid-19 em 2020.  Ap\u00f3s muitas incertezas e inseguran\u00e7as, o cen\u00e1rio come\u00e7ou a mudar, gra\u00e7as ao avan\u00e7o da vacina\u00e7\u00e3o e maior conhecimento acerca da transmiss\u00e3o e de como impedir 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