![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Empresa-de-medicina-tera-de-criar-espaco-adequado-para-equipe-de-enfermagem-descansar-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nSem repouso<\/h2>\n\n\n\n
Em sua defesa, a empresa sustentou que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de manter os espa\u00e7os exigidos pelo MPT, pois os profissionais de enfermagem devem trabalhar as 11 horas seguidas (referentes aos plant\u00f5es de 12 x 36), ao contr\u00e1rio dos m\u00e9dicos, que s\u00e3o chamados a trabalhar no meio da noite, quando est\u00e3o nas salas de repouso.<\/p>\n\n\n\n
Condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da 79\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente a pretens\u00e3o do MPT e condenou a empresa a manter local adequado para o descanso dos profissionais, nos termos da Lei estadual 6.296\/2012, e fixou multa de R$ 30 mil em caso de descumprimento. A empresa tamb\u00e9m foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo de R$100 mil.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ).<\/p>\n\n\n\n
Legitimidade do MPT<\/h2>\n\n\n\n
Na tentativa de rediscutir o caso no TST, a empresa alegou que o MPT n\u00e3o tinha legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o haveria direitos coletivos, difusos ou individuais homog\u00eaneos a serem defendidos. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator do agravo de instrumento, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, a mat\u00e9ria est\u00e1 completamente pacificada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite legitimidade do MPT para propor a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em favor de direitos individuais homog\u00eaneos de relev\u00e2ncia social, como no caso. O ministro tamb\u00e9m considerou incontest\u00e1vel o interesse de agir do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na busca da prote\u00e7\u00e3o aos profissionais e \u00e0 pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica constitucional e trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da empresa do Rio de Janeiro (RJ), contra a condena\u00e7\u00e3o que a obriga a providenciar ambiente espec\u00edfico de repouso, amplo, arejado e com mobili\u00e1rio adequado e \u00e1rea \u00fatil compat\u00edvel com a quantidade de profissionais de enfermagem que lhe prestam servi\u00e7os. O colegiado […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[112],"class_list":["post-35655","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-direito-do-trabalho"],"fields":{"_edit_lock":["1656955222:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["4"],"post_views_count":["557"]},"acf":[],"yoast_head":"\n