![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Prestadora-de-servicos-de-portaria-e-vigilancia-e-condenada-por-nao-contratar-aprendizes.png\")
<\/figure>\n\n\n\nO Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) manteve a senten\u00e7a, mas estabeleceu que o limite de R$ 50 mil da multa dizia respeito a per\u00edodos de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n
Ciclo de pobreza<\/h2>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso de revista do MPT, o ministro Alberto Balazeiro destacou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, a situa\u00e7\u00e3o caracteriza dano moral coletivo, pois o ato il\u00edcito atinge todos os trabalhadores que poderiam se capacitar e ingressar no mercado de trabalho por meio da aprendizagem. Seguindo o voto do relator, o colegiado condenou a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$50 mil, a serem revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. <\/p>\n\n\n\n
Para Balazeiro, esse fundo tem rela\u00e7\u00e3o com a natureza do bem lesado (qualifica\u00e7\u00e3o e acesso ao mercado de trabalho), pois, apesar de n\u00e3o contemplar apenas crian\u00e7as e adolescentes, o instituto da aprendizagem tem grande relevo para esse p\u00fablico, de extrema vulnerabilidade, \u201ccomo elemento educacional de rompimento do denominado ciclo intergeracional da pobreza\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Processos estruturais<\/h2>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m seguindo o relator, a Turma afastou a limita\u00e7\u00e3o da multa, concluindo que ela deve incidir at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Sobre esse aspecto, o ministro Balazeiro enfatizou a relev\u00e2ncia da tutela preventiva do il\u00edcito no campo de a\u00e7\u00f5es coletivas, em az\u00e3o de seu papel na implementa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, a aprendizagem foi a forma escolhida pelo legislador para qualificar novos profissionais que desejam ou necessitam ingressar no mercado de trabalho a partir de uma base educacional. \u201cDecis\u00f5es que fortalecem e compelem, por meio da tutela inibit\u00f3ria, ao cumprimento de cotas de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes s\u00e3o comandos que estruturam modifica\u00e7\u00f5es sociais de ampla repercuss\u00e3o, por aliarem acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional, capacita\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para o crescimento econ\u00f4mico e combate a chagas tais como o trabalho infantil e o trabalho escravo”, afirmou. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o ministro explicou que os denominados processos estruturais, inspirados em doutrina norte-americana, envolvem decis\u00f5es judiciais que visam modificar condutas sociais que v\u00e3o al\u00e9m da mera defini\u00e7\u00e3o de \u00eaxito ou derrota judicial. A doutrina sobre a mat\u00e9ria teve origem em decis\u00f5es sequenciadas no caso Brown x Board of Education of Topeka, em 1954, que inaugurou o movimento de transforma\u00e7\u00e3o do sistema educacional com a erradica\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o racial. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de recursos humanos do Rio de Janeiro, em raz\u00e3o da n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes, e afastou a limita\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento, que havia sido fixada em R$ 50 mil a cada 12 meses. Para o colegiado, decis\u00f5es que reiteram o cumprimento das cotas […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[112],"class_list":["post-35664","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-direito-do-trabalho"],"fields":{"_edit_lock":["1657043437:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["4"],"post_views_count":["535"]},"acf":[],"yoast_head":"\n