{"id":35667,"date":"2022-07-05T14:54:33","date_gmt":"2022-07-05T17:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35667"},"modified":"2022-07-05T14:54:40","modified_gmt":"2022-07-05T17:54:40","slug":"trt-decide-que-casamento-com-separacao-de-bens-nao-impede-viuva-de-pedir-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/trt-decide-que-casamento-com-separacao-de-bens-nao-impede-viuva-de-pedir-indenizacao\/","title":{"rendered":"TRT decide que casamento com separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o impede vi\u00fava de pedir indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>A Justi\u00e7a do Trabalho reconheceu que a esposa de um eletrot\u00e9cnico morto no servi\u00e7o tem o direito de requerer indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes do acidente, independentemente do regime de casamento. A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/MT) manteve o julgamento da Vara de Alta Floresta que condenou a empresa a pagar a compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral e pens\u00e3o mensal \u00e0 vi\u00fava do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>Contratado em setembro de 2019, o eletrot\u00e9cnico sofreu acidente de trabalho antes de completar um m\u00eas na empresa.&nbsp;O trabalhador caiu da escada quando fazia a troca da boia de aspers\u00e3o do tanque de uma das unidades do frigor\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao ser acionado na Justi\u00e7a pela ex-esposa do empregado, com pedidos de indeniza\u00e7\u00f5es para si e os dois filhos do casal, o frigor\u00edfico pediu a extin\u00e7\u00e3o do processo sob o argumento de que a vi\u00fava seria ileg\u00edtima para pleitear as indeniza\u00e7\u00f5es, uma vez que ela n\u00e3o seria herdeira do trabalhador, em raz\u00e3o do casamento em regime de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Os argumentos foram rejeitados tanto pela senten\u00e7a quanto pela decis\u00e3o que julgou o recurso apresentado pelo frigor\u00edfico ao Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/TRT-DECIDE-QUE-CASAMENTO-COM-SEPARACAO-DE-BENS-NAO-IMPEDE-VIUVA-DE-PEDIR-INDENIZACAO-1024x683.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-35668\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/TRT-DECIDE-QUE-CASAMENTO-COM-SEPARACAO-DE-BENS-NAO-IMPEDE-VIUVA-DE-PEDIR-INDENIZACAO-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/TRT-DECIDE-QUE-CASAMENTO-COM-SEPARACAO-DE-BENS-NAO-IMPEDE-VIUVA-DE-PEDIR-INDENIZACAO-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/TRT-DECIDE-QUE-CASAMENTO-COM-SEPARACAO-DE-BENS-NAO-IMPEDE-VIUVA-DE-PEDIR-INDENIZACAO-768x512.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/TRT-DECIDE-QUE-CASAMENTO-COM-SEPARACAO-DE-BENS-NAO-IMPEDE-VIUVA-DE-PEDIR-INDENIZACAO-1536x1025.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/TRT-DECIDE-QUE-CASAMENTO-COM-SEPARACAO-DE-BENS-NAO-IMPEDE-VIUVA-DE-PEDIR-INDENIZACAO-2048x1366.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Conforme registrado na decis\u00e3o da Vara de Alta Floresta, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o influencia no direito de postular indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais sofridos pelo dependente do trabalhador falecido, por se tratar de \u201cdireito da pr\u00f3pria autora, na condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge que convivia com o trabalhador falecido e cuja perda deste lhe causou preju\u00edzos de ordem moral e material&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos trabalhistas, o relator do recurso, juiz convocado Wanderley Piano, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a legitimidade para figurar no p\u00f3lo ativo das a\u00e7\u00f5es que visem o pagamento dessas verbas do empregado falecido \u00e9 dos dependentes habilitados junto \u00e0 Previd\u00eancia Social. Caso da vi\u00fava do eletrot\u00e9cnico, comprovado por documento fornecido pelo INSS, no qual ela consta como dependente, na condi\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, o Tribunal confirmou a condena\u00e7\u00e3o do frigor\u00edfico para indenizar a fam\u00edlia pelos danos moral e material causados com a morte do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>O frigor\u00edfico recorreu pedindo a extin\u00e7\u00e3o da pena fixada na senten\u00e7a, que reconheceu a culpa da empresa pela ocorr\u00eancia do acidente de trabalho. Alegou que n\u00e3o teve responsabilidade pelo ocorrido, visto que o trabalhador teria experi\u00eancia e capacita\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m questionou a causa da morte, uma vez que n\u00e3o foi poss\u00edvel ter certeza se foi por eventual choque el\u00e9trico ou por alguma patologia no cora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Turma concluiu que o trabalho apresentava risco de choques. O eletrot\u00e9cnico estava, no momento do \u00f3bito, realizando atividade compat\u00edvel com esse risco e sem EPIs adequados, como luvas isolantes e material de prote\u00e7\u00e3o \u201ccuja entrega ao obreiro n\u00e3o restou comprovada, como demonstrado pela per\u00edcia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme assinalou o relator do recurso, a manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos energizados \u00e9 atividade de risco (Norma Regulamentadora 16), raz\u00e3o pela qual deve ser aplicada ao caso a responsabilidade objetiva, sendo desnecess\u00e1ria a an\u00e1lise de culpa da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, embora tenha ficado demonstrada a impossibilidade de se afirmar com precis\u00e3o a causa da morte, o magistrado ressaltou a an\u00e1lise minuciosa nos inqu\u00e9ritos e per\u00edcias para a investiga\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Todas apontaram em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 conclus\u00e3o adotada na senten\u00e7a \u201cde que houve liga\u00e7\u00e3o direta entre o labor desenvolvido pelo\u00a0<em>de cujus<\/em>, e o evento fat\u00eddico, em raz\u00e3o de acidente que ocasionou eletrocuss\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a Turma concluiu que houve acidente de trabalho t\u00edpico e que o frigor\u00edfico deve indenizar a vi\u00fava com 120 mil reais, a t\u00edtulo de danos morais, e pens\u00e3o mensal at\u00e9 a data em que o trabalhador completaria 75 anos, seguindo limita\u00e7\u00e3o indicada pela fam\u00edlia no in\u00edcio do processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Justi\u00e7a do Trabalho reconheceu que a esposa de um eletrot\u00e9cnico morto no servi\u00e7o tem o direito de requerer indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes do acidente, independentemente do regime de casamento. 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