![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/07\/Mantida-penhora-de-templo-evangelico-de-Anapolis-GO-para-pagamento-de-divida-trabalhista-1024x768.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nEug\u00eanio Ces\u00e1rio entendeu que, apesar dos louv\u00e1veis servi\u00e7os de cunho social, \u00e9 necess\u00e1rio considerar que a d\u00edvida em execu\u00e7\u00e3o se originou de um acidente de trabalho, \u201cap\u00f3s o qual restou diagnosticada perda parcial e permanente da capacidade laboral do exequente\u201d. \u201cOu seja, o prop\u00f3sito da presente execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atende a uma fun\u00e7\u00e3o social: a de prestar assist\u00eancia a um acidentado\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
Prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto<\/h2>\n\n\n\n
No julgamento, o desembargador M\u00e1rio Bottazzo acrescentou outros fundamentos \u00e0 decis\u00e3o, que foram acolhidos pela Turma. Segundo o desembargador, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto n\u00e3o est\u00e1 contida no direito fundamental de livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos, como alegou a institui\u00e7\u00e3o. Ele analisou o inciso VI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o em duas vertentes. A primeira no sentido de ser \u201cinviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos\u201d e a segunda \u201cgarantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias\u201d. \u201cS\u00e3o duas proposi\u00e7\u00f5es independentes e destac\u00e1veis, a revelar que a segunda n\u00e3o est\u00e1 contida nem decorre da primeira, embora estejam evidentemente ligadas\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
Para Bottazzo, porque a garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias foi remetida ao legislador ordin\u00e1rio sem nenhum limite ou conte\u00fado m\u00ednimo, segue que no texto constitucional n\u00e3o pode ser legitimamente encontrada a impenhorabilidade dos templos religiosos. \u201cEmbora o legislador ordin\u00e1rio possa faz\u00ea-lo, se for sua vontade, observados os limites impostos por outros direitos fundamentais\u201d, ponderou. <\/p>\n\n\n\n
Ele observou, por fim, que a impenhorabilidade \u00e9 t\u00e3o relevante que o texto\u00a0constitucional a declarou expressamente no inciso XXVI do mesmo artigo 5\u00ba, ao tratar\u00a0da pequena propriedade rural. \u201cO sil\u00eancio do legislador a respeito da penhorabilidade dos locais de culto n\u00e3o pode ser entendido como desnecessidade de tratamento (assentada em alguma obviedade) nem como omiss\u00e3o faltosa (um esquecimento) \u2013 o texto n\u00e3o disp\u00f4s assim porque seu autor n\u00e3o quis faz\u00ea-lo\u201d, finalizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) manteve a penhora de um templo evang\u00e9lico determinada pelo Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de An\u00e1polis. O colegiado negou recurso da igreja por entender que os lugares destinados aos cultos religiosos n\u00e3o fazem parte do rol taxativo de bens impenhor\u00e1veis previsto no […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[112],"class_list":["post-35685","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-direito-do-trabalho"],"fields":{"_edit_lock":["1657046536:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["4"],"post_views_count":["594"]},"acf":[],"yoast_head":"\n