{"id":35712,"date":"2022-07-18T15:42:33","date_gmt":"2022-07-18T18:42:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35712"},"modified":"2022-07-18T15:42:42","modified_gmt":"2022-07-18T18:42:42","slug":"limites-da-responsabilizacao-das-concessionarias-de-transporte-ferroviario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/limites-da-responsabilizacao-das-concessionarias-de-transporte-ferroviario\/","title":{"rendered":"Limites da responsabiliza\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias de transporte ferrovi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Muito se questiona sobre at\u00e9 que ponto h\u00e1 o dever de indenizar pessoa que sofre acidente nas linhas f\u00e9rreas. Ao analisar cada caso concreto, nota-se que h\u00e1 diferentes causas que resultam em um acontecimento dessa natureza nos trilhos, sendo algumas delas pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o e outras n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, cabe-nos compreender que a responsabilidade civil dessas prestadoras de servi\u00e7os se d\u00e1 de forma objetiva, vide o art. 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica[1]<\/a>, o que significa dizer que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa da concession\u00e1ria de transporte.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese n\u00e3o ser necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o dos elementos subjetivos acima descritos, deve haver a comprova\u00e7\u00e3o dos elementos objetivos, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal.<\/p>\n\n\n\n

Comprovados todos esses elementos \u00e9 poss\u00edvel, com base na teoria do risco administrativo[2]<\/a>, que haja a exclus\u00e3o da responsabilidade das prestadoras nas hip\u00f3teses de culpa exclusiva da v\u00edtima, culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a possibilidade de culpa concorrente, que \u00e9 n\u00e3o uma causa de exclus\u00e3o de responsabilidade, mas sim uma causa de redu\u00e7\u00e3o desta. A culpa concorrente consiste na soma da culpa da prestadora de transporte mais a culpa do particular envolvido, que resultaram no evento danoso.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte rodovi\u00e1rio deve se responsabilizar por qualquer acidente cometido nas linhas f\u00e9rreas? O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar o AgRg no AREsp 676392\/RJ[3]<\/a>, o STJ definiu uma tese para ser aplicada aos processos que discutam quest\u00e3o de direito id\u00eantica, no sentido de que a responsabilidade dessas empresas \u00e9 constante, salvo se cabalmente comprovada a culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

 Em outras palavras, se, por exemplo, um passageiro ou terceiro alheio ao servi\u00e7o trope\u00e7a e cai na linha f\u00e9rrea e \u00e9 atropelado por uma composi\u00e7\u00e3o, a prestadora do servi\u00e7o tem o dever de indenizar, desde que comprovados os elementos objetivos acima tratados.<\/p>\n\n\n\n

O que n\u00e3o ocorre, por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a pr\u00e1tica do \u201csurf no trem<\/em>\u201d ou quando o usu\u00e1rio pula os muros da esta\u00e7\u00e3o para entrar pelos trilhos e n\u00e3o pagar a tarifa. Nesses casos, fica clara a caracteriza\u00e7\u00e3o da culpa exclusiva da v\u00edtima, situa\u00e7\u00e3o de excludente de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Existe ainda uma situa\u00e7\u00e3o peculiar, por\u00e9m bastante comum, onde a prestadora do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o tem o dever de indenizar, que \u00e9 quando da queda em linha f\u00e9rrea em decorr\u00eancia de mal s\u00fabito.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o informativo 741 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a queda de passageiro em linha f\u00e9rrea por mal s\u00fabito, inclusive pela n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dos sistemas modernos de \u201cportas de plataforma\u201d (Platform Screen Doors \u2013 PSD), caracteriza o chamado fortuito externo[4]<\/a>, que significa o evento imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel. Esse foi o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.998.206-DF[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Na seara espec\u00edfica da queda por mal s\u00fabito, cumpre destacar que n\u00e3o h\u00e1 o entendimento no CDC existe um \u201cdever espec\u00edfico de prevenir o evento letal por todos os meios de que possa conceber o conhecimento humano e de que esteja \u00e0 sua altura faz\u00ea-lo e desde que ainda n\u00e3o seja caso de impossibilidade material\u201d, nas palavras do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o defeito aludido no art. 14, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o pode ser compreendido no risco inerente ao servi\u00e7o prestado, de modo que n\u00e3o h\u00e1 que se falar, sob nenhuma fundamenta\u00e7\u00e3o legal, em responsabiliza\u00e7\u00e3o nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em outro aspecto, temos a responsabilidade por culpa concorrente. De acordo com o Tema 518 do STJ, proveniente do julgamento do AgRg no AREsp 724028\/RJ[6]<\/a>, o atropelamento de pedestre em via f\u00e9rrea quando a concession\u00e1ria n\u00e3o cercar e fiscalizar os limites da via f\u00e9rrea em locais urbanos e populosos, cumulado com a conduta imprudente da v\u00edtima ao atravessar a linha f\u00e9rrea em local inapropriado, gera a redu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral pela metade.<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, podemos entender que o dever de indenizar pelas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte ferrovi\u00e1rio ir\u00e1 depender de como se deu o dano, devendo ser analisado o caso concreto \u00e0 luz dos precedentes judiciais j\u00e1 existentes a respeito do assunto e das manifesta\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias acerca da responsabilidade civil dessas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Escrito por Ricardo Patrick Alvarenga de Melo, advogado da SiqueiraCastro.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> \u00a7 6\u00ba<\/em><\/strong> As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> O risco administrativo torna o Estado respons\u00e1vel pelos riscos de sua atividade administrativa, mas n\u00e3o pela atividade de terceiros, da pr\u00f3pria v\u00edtima ou de fen\u00f4menos naturais, alheios \u00e0 sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se “o Estado, por seus agentes, n\u00e3o deu causa a esse dano, se inexiste rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a atividade administrativa e a les\u00e3o, (…) o Poder P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado”. (CAVALIERI FILHO, S\u00e9rgio. Programa de responsabilidade civil. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2008. p.253).<\/em><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> A despeito de situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia cont\u00ednua das vias f\u00e9rreas, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria \u00e9 uma constante, pass\u00edvel de ser elidida t\u00e3o somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> \u201cA diferen\u00e7a entre caso fortuito interno e externo \u00e9 aplic\u00e1vel, especialmente, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. O caso fortuito interno incide durante o processo de elabora\u00e7\u00e3o do produto ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. J\u00e1 o caso fortuito externo \u00e9 alheio ou estranho ao processo de elabora\u00e7\u00e3o do produto ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, excluindo a responsabilidade civil.\u201d (GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO).<\/em><\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Considera-se fortuito externo a queda de passageiro em via f\u00e9rrea de metr\u00f4, por decorr\u00eancia de mal s\u00fabito, n\u00e3o ensejando o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano por parte da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, mesmo considerando que n\u00e3o houve ado\u00e7\u00e3o, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o tr\u00e1gico evento.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> No caso de atropelamento de pedestre em via f\u00e9rrea, configura-se a concorr\u00eancia de causas, impondo a redu\u00e7\u00e3o por dano moral pela metade quando: (i) concession\u00e1ria do transporte ferrovi\u00e1rio descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha f\u00e9rrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante \u00e0s necess\u00e1rias pr\u00e1ticas de cuidado e vigil\u00e2ncia tendentes a evitar a ocorr\u00eancia de sinistros; e (ii) a v\u00edtima adota conduta imprudente, atravessando a via f\u00e9rrea em local inapropriado. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC\/73 – Tema 518 – AgRg no AREsp 724028\/RJ).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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