{"id":35716,"date":"2022-07-19T14:37:55","date_gmt":"2022-07-19T17:37:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35716"},"modified":"2022-07-19T14:38:02","modified_gmt":"2022-07-19T17:38:02","slug":"stj-decide-que-nao-e-cabivel-a-penhora-da-integralidade-dos-valores-depositados-em-conta-conjunta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stj-decide-que-nao-e-cabivel-a-penhora-da-integralidade-dos-valores-depositados-em-conta-conjunta\/","title":{"rendered":"STJ decide que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a penhora da integralidade dos valores depositados em conta conjunta"},"content":{"rendered":"\n

A Corte Especial do STJ decidiu, em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia acolhido no REsp n\u00ba 1610844, que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a penhora da integralidade dos valores depositados em conta conjunta solid\u00e1ria, se apenas um dos titulares da conta \u00e9 demandado em processo executivo.<\/p>\n\n\n\n

Ao firmar tal entendimento, a Corte Especial do STJ utilizou, como fundamento, o disposto no artigo 265 do C\u00f3digo Civil, segundo o qual \u201cA solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O recurso especial em quest\u00e3o foi interposto pelo co-titular de conta conjunta, que n\u00e3o det\u00e9m responsabilidade pelo pagamento do d\u00e9bito executado na a\u00e7\u00e3o de origem, em face de ac\u00f3rd\u00e3o do TJBA, que havia mantido a ordem de penhora sobre a integralidade dos valores depositados na conta corrente mantida em conjunto com o seu pai, o qual figura como Executado na demanda de origem.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Recorrente, a penhora seria indevida, pois os valores depositados na conta conjunta seriam de sua exclusiva propriedade.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, as Turmas de Direito sobre P\u00fablico e Privado divergiam o assunto, enquanto as Turmas de Direito P\u00fablico vinham firmando entendimento no sentido de que \u201cO valor depositado pode ser penhorado em garantia da execu\u00e7\u00e3o, ainda que somente um dos correntistas seja respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo pagamento do tributo\u201d (cfr. 2\u00aa Turma, AgRg no REsp 1.550.717\/RS, Rel: Ministro Humberto Martins, DJe 16.10.2015), as Turmas de Direito Privado tinham a exegese de que \u201cO cotitular de conta corrente conjunta n\u00e3o pode sofrer constri\u00e7\u00e3o em virtude de neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado pelo outro cotitular e por ele inadimplido, podendo, nessa hip\u00f3tese, comprovar os valores que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio de cada um e, na aus\u00eancia ou na impossibilidade de prova nesse sentido, far-se-\u00e1 a divis\u00e3o do saldo de modo igualit\u00e1rio\u201d (cfr. 3\u00aa Turma, REsp 1.836.130\/RS, Rel: Ministra Nancy Andrighi, DJe 12.03.2020).<\/p>\n\n\n\n

No julgamento em quest\u00e3o, decidiu-se por manter a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, pois considerou-se que, apesar de o Recorrente n\u00e3o ter comprovado ser propriet\u00e1rio da totalidade do montante depositado na conta conjunta, a sua propriedade sobre a metade do valor depositado seria presumida.<\/p>\n\n\n\n

Tal presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta e, portanto, pode ser afastada, caso o Exequente comprove que o Executado \u00e9 propriet\u00e1rio da integralidade ou de mais da metade do valor depositado na conta conjunta.<\/p>\n\n\n\n

O Relator, Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da tese nos seguintes termos: \u201ca) em se tratando de conta corrente conjunta solid\u00e1ria, inexistindo previs\u00e3o legal ou contratual de responsabilidade solid\u00e1ria dos correntistas pelo pagamento de d\u00edvida imputada a um deles, \u00e9 presumido em regra o rateio do saldo banc\u00e1rio em partes iguais. b) em caso de execu\u00e7\u00e3o movida por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica distinta da institui\u00e7\u00e3o financeira mantenedora da conta corrente conjunta solid\u00e1ria, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a penhora da integralidade do numer\u00e1rio contido nesta conta. No entanto, \u00e9 franqueado aos co-titulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar que os valores integram o patrim\u00f4nio de cada um, a fim de afastar a presun\u00e7\u00e3o relativa de rateio do saldo banc\u00e1rio em partes iguais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a reda\u00e7\u00e3o da tese ainda ser\u00e1 ajustada, pois foi objeto de diverg\u00eancia por parte de alguns dos Ministros.<\/p>\n\n\n\n

Escrito por:<\/p>\n\n\n\n

Daniela Soares Domingues<\/strong>
S\u00f3cia Coordenadora do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em>
ddomingues@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Talita Castro Ayres<\/strong>
S\u00f3cia do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem <\/em>
tpcastro@siqueiracastro.com.br<\/em><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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