Em 16 de fevereiro de 2022 foi editado o Decreto Estadual n\u00ba 31.278 que regulamenta no \u00e2mbito do Instituto de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (\u201cIDEMA\u201d), a C\u00e2mara de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental (\u201cCCA\u201d), cria o Comit\u00ea de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental Estadual (\u201cCOCAE\u201d), no \u00e2mbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos (\u201cSEMARH\u201d), bem como disciplina os regimes de contrapresta\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o por significativo impacto ambiental no Estado do Rio Grande do Norte, o que gera grandes impactos no setor de energia e\u00f3lica. O Decreto foi editado com o objetivo de regulamentar que Lei Complementar Estadual n\u00ba 272\/2004 que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, bem como institui medidas compensat\u00f3rias ambientais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
A principal altera\u00e7\u00e3o trazida pelo Decreto Estadual n\u00ba 31.278\/2022 foi a regulamenta\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o ambiental prevista no art. 23, II da Lei Complementar n\u00ba 272\/2004, chamada de Compensa\u00e7\u00e3o Socioambiental, vinculada aos impactos causados por determinada atividade e avaliados no \u00e2mbito do processo de licenciamento ambiental. Al\u00e9m disso, ao tratar da compet\u00eancia e definir a incid\u00eancia da compensa\u00e7\u00e3o ambiental, o novo diploma legal atrela o pagamento de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental, tanto aquela relativa \u00e0 Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, j\u00e1 consagrada na Lei do SNUC, quanto a Socioambiental, \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de EIA\/RIMA e o enquadramento do empreendimento como de significativo impacto ambiental. <\/p>\n\n\n\n
Ainda, o Decreto Estadual n\u00ba 31.278\/2022 atribuiu a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental a todos os empreendimentos que gerem significativo impacto ambiental, inclusive aos que j\u00e1 possuem Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o emitida, n\u00e3o apenas no momento da renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m mediante convoca\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o, o que impactar\u00e1 os empreendimentos j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n\n\n\n
No Estado do Rio Grande do Norte tamb\u00e9m est\u00e1 sendo debatida a minuta de uma Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA que disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir da fonte e\u00f3lica em superf\u00edcie terrestre no Estado do Rio Grande do Norte. <\/p>\n\n\n\n
Entre os principais pontos discutidos est\u00e3o (i) a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de enquadramento dos empreendimentos e\u00f3licos para fins de elabora\u00e7\u00e3o de EIA\/RIMA, (ii) a inclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o de estudos que analisem os efeitos cumulativos sin\u00e9rgicos, sempre que a implanta\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos\u00a0ocorrer em sobreposi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de influ\u00eancia definida em 1,5 quil\u00f4metros, e (iii) a dist\u00e2ncia que os empreendimentos dever\u00e3o manter de \u00e1reas urbanas, cidades, comunidades, povoados e unidades familiares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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