Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Decreto Federal n\u00ba 11.080, que trouxe altera\u00e7\u00f5es ao Decreto Federal n\u00ba 6.514 de 2008, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo Decreto, est\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 contagem do prazo de cinco anos para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o do instituto da reincid\u00eancia e respectiva incid\u00eancia do agravamento da penalidade imposta ao autuado \u2013 sendo o dobro, no caso de reincid\u00eancia gen\u00e9rica, ou no triplo, no caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com as novas regras, o prazo de cinco anos ser\u00e1 contado da data em que a decis\u00e3o administrativa que tenha condenado o autuado por infra\u00e7\u00e3o anterior tenha se tornado definitiva, isto \u00e9, transitou em julgado \u2013 diferentemente da regra at\u00e9 ent\u00e3o vigente, a qual previa a contagem a partir da data da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
O novo texto legislativo disp\u00f5e ainda sobre as infra\u00e7\u00f5es administrativas de menor lesividade, de modo a possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia nas hip\u00f3teses em que a multa consolidada imposta pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o seja superior ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) \u2013 deixando de ser considerado o valor de R$ 1.000,00 como teto m\u00e1ximo de multa aberta previsto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, mas n\u00e3o menos relevante, o Decreto n\u00ba 11.080 trouxe altera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s regras e ao procedimento das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ambiental junto ao IBAMA, por meio do N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental (NCA), de modo a esclarecer as d\u00favidas e sanear os lapsos que restavam pendentes desde 2019, quando da edi\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 9.760, que adicionou a hip\u00f3tese de concilia\u00e7\u00e3o ambiental ao processo administrativo federal. <\/p>\n\n\n\n