No dia 30 de junho passado foi publicado o Decreto 11.108\/22, que institui a Pol\u00edtica Mineral Brasileira e cria o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral.<\/p>\n\n\n\n
A Pol\u00edtica Mineral Brasileira ser\u00e1 realizada por meio (i) do Plano Nacional de Minera\u00e7\u00e3o e (ii) do Plano de Metas e A\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 o objetivo de desenvolver o setor mineral, o metal\u00fargico e outras \u00e1reas relacionadas \u00e0 minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Plano Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (\u201cPNM\u201d) tem o objetivo de planejar o setor mineral em um per\u00edodo de 30 anos, orientando de m\u00e9dio e de longo prazo. O per\u00edodo que compreender\u00e1 cada PNM ser\u00e1 definido pelo Ministro de Minas e Energia, devendo ser feita uma revis\u00e3o a cada cinco anos. A primeira edi\u00e7\u00e3o do PNM compreender\u00e1 o per\u00edodo de 2020 a 2050 e ser\u00e1 enviado ao CNPM at\u00e9 o dia 27 de dezembro deste ano. A compet\u00eancia para a sua elabora\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o foi conferida ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, com a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral.<\/p>\n\n\n\n
O Plano de Metas e A\u00e7\u00f5es (\u201cPMA\u201d) tem como objetivo estabelecer a\u00e7\u00f5es, metas e projetos, em um per\u00edodo de at\u00e9 seis anos, para cumprimento das diretrizes definidas pelo PNM. O per\u00edodo que compreender\u00e1 cada PNM ser\u00e1 definido pelo Ministro de Minas e Energia, devendo ser feita uma revis\u00e3o a cada dois anos. A compet\u00eancia para a sua elabora\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o foi conferida ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia, com a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral, n\u00e3o havendo prazo definido para que a sua primeira edi\u00e7\u00e3o seja lan\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios que devem nortear a PNM est\u00e3o indicados no artigo 2\u00ba do referido Decreto e s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n
I – A valoriza\u00e7\u00e3o e o aproveitamento racional dos recursos minerais do Pa\u00eds, com a maximiza\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios socioecon\u00f4micos; <\/p>\n\n\n\n
II – A preserva\u00e7\u00e3o do interesse nacional; <\/p>\n\n\n\n
III – A promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel; <\/p>\n\n\n\n
IV – A responsabilidade socioambiental; <\/p>\n\n\n\n
V – O est\u00edmulo \u00e0 pesquisa, ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, ao extensionismo tecnol\u00f3gico e ao empreendedorismo; <\/p>\n\n\n\n
VI – A agrega\u00e7\u00e3o de valor aos bens minerais; <\/p>\n\n\n\n
VII – A atra\u00e7\u00e3o de investimentos para a pesquisa mineral e outros segmentos da ind\u00fastria mineral; <\/p>\n\n\n\n
VIII – A amplia\u00e7\u00e3o da competitividade do Pa\u00eds no mercado internacional; <\/p>\n\n\n\n
IX – O est\u00edmulo ao desenvolvimento regional e \u00e0 diversifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica local; <\/p>\n\n\n\n
X – O respeito \u00e0 cultura e \u00e0s voca\u00e7\u00f5es locais, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho e aos direitos humanos;<\/p>\n\n\n\n
XI – A coopera\u00e7\u00e3o com: a) Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios; e b) entidades representativas do setor mineral; <\/p>\n\n\n\n
XII – A promo\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e do livre mercado.<\/p>\n\n\n\n
O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral (\u201cCNPM\u201d) ter\u00e1 como objetivos estabelecer as prioridades da PMB, estabelecer diretrizes para programas espec\u00edficos, promover articula\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o e alinhamento de planos, programas e a\u00e7\u00f5es do setor mineral, al\u00e9m de opinar sobre propostas de atos normativos, ou programas com potencial impacto no setor mineral.<\/p>\n\n\n\n
Ele ser\u00e1 formado por 10 Ministros de Estado, pelo Secret\u00e1rio Especial de Assuntos Estrat\u00e9gicos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e pelo Diretor-Presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e ser\u00e1 presidido sempre pelo Ministro de Minas e Energia.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o convidados a integrar o Conselho, com direito a voto, a convite do Ministro de Minas e Energia, para o exerc\u00edcio de um mandato de dois anos, sendo facultada uma recondu\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo: Um representante dos Estados e do Distrito Federal; um representante dos Munic\u00edpios produtores e afetados; tr\u00eas representantes da sociedade civil, com not\u00f3rio conhecimento do setor mineral; e um representante de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, com not\u00f3rio conhecimento do setor mineral.<\/p>\n\n\n\n
As propostas aprovadas pelo CNPM poder\u00e3o ser levadas para a aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica. O presidente do \u00f3rg\u00e3o, caso haja urg\u00eancia e interesse relevante, poder\u00e1 editar Resolu\u00e7\u00e3o de temas afeitos \u00e0 compet\u00eancia do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, devendo submeter \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do Colegiado e, se o caso, ao Presidente da Rep\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n