<\/li>
<\/li>
- Transa\u00e7\u00f5es Vedadas:<\/strong>\u00a0(1) Que reduzam o montante principal do cr\u00e9dito ou que conceda descontos sobre valores devidos aos trabalhadores; (2) que reduzam multas de natureza penal; (3) que impliquem redu\u00e7\u00e3o superior a 65% do valor total dos cr\u00e9ditos a serem transacionados; (4) que utilizem cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL em valor superior a 70% do saldo a ser pago pela empresa; (5) que conceda prazo de quita\u00e7\u00e3o superior a 120 meses; (6) que envolva cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do FGTS; (7) envolva devedor contumaz (pendente de lei espec\u00edfica); e (8) que envolvam empresas com transa\u00e7\u00e3o rescindida, pelo prazo de 2 anos contados da data de rescis\u00e3o. (Art. 15 e 18)
<\/li>- Mensura\u00e7\u00e3o do Grau de Recuperabilidade das D\u00edvidas (Crit\u00e9rios Analisados de Forma Isolada ou Cumulativa):<\/strong>\u00a0\u00a0(1) Tempo em cobran\u00e7a; (2) sufici\u00eancia e liquidez das garantias associadas aos d\u00e9bitos; (3) exist\u00eancia de parcelamentos, ativos ou rescindidos; (4) perspectivas de \u00eaxito das estrat\u00e9gias administrativas e judiciais; (5) custo da cobran\u00e7a administrativa e judicial; (6) hist\u00f3rico de parcelamento dos d\u00e9bitos; (7) tempo de suspens\u00e3o de exigibilidade por decis\u00e3o judicial; e (7) situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo, interpretados, respectivamente, com base na verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Art. 20), sendo poss\u00edvel prestar informa\u00e7\u00f5es adicionais no momento da transa\u00e7\u00e3o e durante a vig\u00eancia do acordo com objetivo de apresentar a adequada capacidade de pagamento da empresa (Art. 22), e calculada de forma a estimar a possibilidade de a empresa efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos no prazo de 5 anos sem descontos (Art. 21). Em caso de a empresa n\u00e3o concordar com a capacidade econ\u00f4mica atribu\u00edda a ela, \u00e9 poss\u00edvel requerer a revis\u00e3o de capacidade (Art. 27).\u00a0\u00a0(Art. 19)
<\/li>- Conceito de Cr\u00e9ditos Irrecuper\u00e1veis:<\/strong>\u00a0(1) Inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos, sem anota\u00e7\u00e3o de garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade; (2) com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos; (3) cr\u00e9ditos de titularidade de devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial; (4) cr\u00e9ditos de titularidade de devedores pessoa jur\u00eddica com situa\u00e7\u00e3o cadastral do CPNJ inapto, baixado por inexist\u00eancia de fato, encerrado por liquida\u00e7\u00e3o judicial e outros; (5) cr\u00e9ditos de titularidade de pessoa f\u00edsica com indicativo de \u00f3bito; ou (6) quando os respectivos processos de execu\u00e7\u00e3o estiverem arquivados com base no art. 40 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais h\u00e1 mais de 3 anos. (Art. 25)
<\/li>- Utiliza\u00e7\u00e3o de Preju\u00edzo Fiscal e Base de C\u00e1lculo Negativa da CSLL:\u00a0<\/strong>A crit\u00e9rio da PGFN, ap\u00f3s ajuste dos descontos, admite-se a liquida\u00e7\u00e3o de 70% do saldo remanescente com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL (Art. 35). Essa utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional e demanda demonstra\u00e7\u00e3o de imprescindibilidade para composi\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, sendo cab\u00edvel nos casos em que (i) os cr\u00e9ditos s\u00e3o considerados irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o; (ii) para amortizar juros, multa e encargo legal, exceto a pessoa jur\u00eddica em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, situa\u00e7\u00e3o em que ser\u00e1 poss\u00edvel amortizar tambem o valor principal; e (iii) se inexistir ou estiverem esgotados os cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos em desfavor da Uni\u00e3o (Art. 36). Importante destacar que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o e preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL nas transa\u00e7\u00f5es por ades\u00e3o e na transa\u00e7\u00e3o individual simplificada (Art. 37). A cobran\u00e7a do saldo liquidado com preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ficar\u00e1 suspensa at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes (Art. 39, \u00a7 3\u00ba).\u00a0<\/li><\/ul>\n\n\n\n
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<\/figure>\n\n\n\nModalidades e Requisitos <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ades\u00e3o \u00e0 Proposta da PGFN (Art. 40)<\/td> Transa\u00e7\u00e3o Individual Proposta pela Empresa(Art. 46 e 50)<\/td> Transa\u00e7\u00e3o Individual Proposta pela PGFN(Art. 46 e 56)<\/td> Transa\u00e7\u00e3o Individual Simplificada(Art. 46, \u00a7 1\u00ba e Art. 64)<\/td><\/tr> A empresa poder\u00e1 aderir \u00e0 proposta publicada em edital pela PGFN.<\/td> Aptos \u00e0 Propor e Receber Proposta:<\/strong>\u00a0Poder\u00e3o propor ou receber propostas individuais (i) empresas com valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o superiores a R$ 10.000.000,00 ou superior a R$ 1.000.000,00 no caso de d\u00edvida ativa do FGTS; (ii) devedores falidos (recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial); (iii) autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais; (iv)\u00a0 Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta; (v) devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da uni\u00e3o seja superior a R$ 1.000.000,00 ou superior a R$ 100.000,00 no caso de d\u00edvida ativa do FGTS e que estejam suspensos por decis\u00e3o judicial ou garantidos por penhora, carta de fian\u00e7a ou seguro garantia.
Requisitos:<\/strong>\u00a0(i) Exposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa, as raz\u00f5es da sua crise econ\u00f4mico-financeira e sua capacidade de pagamento estimada; (ii) plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal com a descri\u00e7\u00e3o dos meios para extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos; (iii) rela\u00e7\u00e3o dos bens e direitos que compor\u00e3o as garantias do termo de transa\u00e7\u00e3o; e (iv) outros.
Na eventualidade de a proposta de transa\u00e7\u00e3o individual ser recusada, caber\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo no prazo de 10 dias da data da notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o (Art. 55, \u00a7 2\u00ba).<\/td>Aptos \u00e0 Propor e Receber Proposta:<\/strong>\u00a0Poder\u00e3o propor ou receber propostas individuais (i) empresas com valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o superiores a R$ 10.000.000,00 ou superior a R$ 1.000.000,00 no caso de d\u00edvida ativa do FGTS; (ii) devedores falios (recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial); (iii) autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais; (iv)\u00a0 Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e respectivas entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o indireta.\u00a0(v) devedores cujo valor consolidado dos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da uni\u00e3o seja superior a R$ 1.000.000,00 ou superior a R$ 100.000,00 no caso de d\u00edvida ativa do FGTS e que estejam suspensos por decis\u00e3o judicial ou garantidos por penhora, carta de fian\u00e7a ou seguro garantia.
A empresa ser\u00e1 notificada da proposta de transa\u00e7\u00e3o individual contendo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos que a sustenta e o prazo de pagamento (Art. 56), sendo poss\u00edvel apresentar contraproposta (Art. 58).<\/td>Aptos \u00e0 Propor e Receber Proposta:<\/strong> A proposta poder\u00e1 ser apresentada pelo devedor, via formul\u00e1rio disponibilizado pela PGFN, contendo valor a ser pago a t\u00edtulo de entrada, prazo e escalonamento do pagamento das presta\u00e7\u00f5es pretendidas, desconto pretendido, bens e direitos que constituir\u00e3o as garantias, bem como os documentos que suportam a pretens\u00e3o da empresa.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Destaca-se que na hip\u00f3tese de a transa\u00e7\u00e3o envolver cr\u00e9ditos negociados em parcelamento ativo e em situa\u00e7\u00e3o regular, ser\u00e3o mantidos os benef\u00edcios concedidos relativamente \u00e0s parcelas vencidas e liquidadas, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de descontos entre a transa\u00e7\u00e3o e o programa de parcelamento (Art. 9\u00ba). As propostas de transa\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o aperfei\u00e7oadas, n\u00e3o suspendem a exigibilidade dos cr\u00e9ditos nelas negociados, nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais (Art. 10\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, transa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis pelo sujeito passivo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a ades\u00e3o parcial (Art. 16). <\/p>\n\n\n\n
A equipe de Direito Tribut\u00e1rio da SiqueiraCastro permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer quaisquer d\u00favidas pertinentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o: tributario@siqueiracastro.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi editada a Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, que visa regulamentar os crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas, a concess\u00e3o de descontos de cr\u00e9ditos da Fazenda Nacional e os requisitos e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o Federal e do FGTS. Veja-se a seguir os temas regulamentados: Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o:\u00a0(1) Transa\u00e7\u00e3o por […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[87],"class_list":["post-35784","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-tributario"],"fields":{"_edit_lock":["1659454944:8"],"_edit_last":["8"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:2:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";s:14:\"td_primary_cat\";s:1:\"5\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["8"],"post_views_count":["1910"]},"acf":[],"yoast_head":"\n
Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022 - Regulamenta\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria - Not\u00edcias | Siqueira Castro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/portaria-pgfn-no-6-757-2022-regulamentacao-da-transacao-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022 - Regulamenta\u00e7\u00e3o da Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria - Not\u00edcias | Siqueira Castro\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi editada a Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, que visa regulamentar os crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o do grau de recuperabilidade das d\u00edvidas, a concess\u00e3o de descontos de cr\u00e9ditos da Fazenda Nacional e os requisitos e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o Federal e do FGTS. 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- Mensura\u00e7\u00e3o do Grau de Recuperabilidade das D\u00edvidas (Crit\u00e9rios Analisados de Forma Isolada ou Cumulativa):<\/strong>\u00a0\u00a0(1) Tempo em cobran\u00e7a; (2) sufici\u00eancia e liquidez das garantias associadas aos d\u00e9bitos; (3) exist\u00eancia de parcelamentos, ativos ou rescindidos; (4) perspectivas de \u00eaxito das estrat\u00e9gias administrativas e judiciais; (5) custo da cobran\u00e7a administrativa e judicial; (6) hist\u00f3rico de parcelamento dos d\u00e9bitos; (7) tempo de suspens\u00e3o de exigibilidade por decis\u00e3o judicial; e (7) situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo, interpretados, respectivamente, com base na verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Art. 20), sendo poss\u00edvel prestar informa\u00e7\u00f5es adicionais no momento da transa\u00e7\u00e3o e durante a vig\u00eancia do acordo com objetivo de apresentar a adequada capacidade de pagamento da empresa (Art. 22), e calculada de forma a estimar a possibilidade de a empresa efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos no prazo de 5 anos sem descontos (Art. 21). Em caso de a empresa n\u00e3o concordar com a capacidade econ\u00f4mica atribu\u00edda a ela, \u00e9 poss\u00edvel requerer a revis\u00e3o de capacidade (Art. 27).\u00a0\u00a0(Art. 19)