O Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial pode ser visto e entendido como o documento de acordo coletivo o qual cont\u00e9m as formas de pagamento aos credores e de soerguimento da empresa em crise.<\/p>\n\n\n\n
A sua aprova\u00e7\u00e3o decorre da an\u00e1lise do patrim\u00f4nio, das demandas judiciais e arbitrais, d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, fluxo de caixa, em conjunto com o Quadro de Credores elaborado e apresentado pelo Administrador Judicial decorrente das habilita\u00e7\u00f5es e diverg\u00eancias de cr\u00e9dito apresentadas pelos credores na fase administrativa, assim como nos incidentes apresentados na fase judicial j\u00e1 julgados at\u00e9 a reuni\u00e3o em Assembleia de Credores.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que a Lei n\u00ba\u00a014.112\/2020, introduziu diversas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Extrajudicial e Fal\u00eancia (Lei n\u00ba 11.101\/2005), dentre eles novos meios de reestrutura\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos j\u00e1 elencados exemplificativamente no artigo 50, tais como a convers\u00e3o da d\u00edvida em capital social e a venda integral da empresa devedora, neste caso, ser\u00e1 assegurado aos credores n\u00e3o submetidos ou n\u00e3o aderentes condi\u00e7\u00f5es equivalentes a que teriam na fal\u00eancia, ocasi\u00e3o em que a devedora ser\u00e1 considerada uma unidade produtiva isolada.<\/p>\n\n\n\n
Ocorrendo a convers\u00e3o da d\u00edvida em capital, aporte de novos recursos na devedora ou a substitui\u00e7\u00e3o do administrador, n\u00e3o haver\u00e1 sucess\u00e3o ou responsabilidade pelas d\u00edvidas existentes de qualquer natureza ao investidor, credor ou novo administrador. Al\u00e9m disso, o imposto sobre a renda e a contribui\u00e7\u00e3o social sobre lucro l\u00edquido incidentes sobre o ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o de bens ou direitos poder\u00e3o ser parcelados.<\/p>\n\n\n\n
Feitos esses esclarecimentos, temos que o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial deve ser um documento que mostre com clareza a quantidade de credores que ser\u00e1 paga com aquele montante de dinheiro, de que maneira (des\u00e1gio, car\u00eancia, parcelamento, altera\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mudan\u00e7a no percentual dos juros), tendo um lastro para as a\u00e7\u00f5es judiciais em tramita\u00e7\u00e3o e ainda il\u00edquidas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, uma vez aprovado pelos credores presentes e com direito a voto, o Plano tem como consequ\u00eancia a nova\u00e7\u00e3o vez que a forma original de pagamento dos cr\u00e9ditos deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recente julgamento da Terceira Turma, no Recurso Especial 1.700.606\/PR, firmou entendimento no sentido de que o valor de um cr\u00e9dito habilitado e n\u00e3o impugnado pela Recuperanda, integrante do quadro geral de credores, com previs\u00e3o de pagamento nos termos do Plano aprovado em Assembleia, poder\u00e1 ser alterado.<\/p>\n\n\n\n
No caso em tela, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o a Recuperanda ajuizou a\u00e7\u00e3o revisional a fim de discutir determinadas cl\u00e1usulas contratuais e ver reduzido seu d\u00e9bito. Dessa maneira, na hip\u00f3tese de ser proferida senten\u00e7a de proced\u00eancia, o valor nominal do cr\u00e9dito sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ajustado o saldo remanescente e pago na forma do Plano. Por outro vi\u00e9s, se o pedido for improcedente, o concurso de credores ter\u00e1 uma despesa que n\u00e3o existia, posto que n\u00e3o estava provisionada nos laudos econ\u00f4micos elaborados e integrantes do Plano.<\/p>\n\n\n\n
V\u00ea-se, que essa decis\u00e3o firma posicionamento de que a inclus\u00e3o de determinado cr\u00e9dito no Quadro Geral de Credores n\u00e3o \u00e9 garantia de sua liquidez, da confiss\u00e3o da d\u00edvida pela Recuperanda, mesmo ap\u00f3s aprovado o Plano, mas t\u00e3o somente de um raio x moment\u00e2neo do passivo, pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o revisional que vier a ser ajuizada pela devedora.<\/p>\n\n\n\n
Em sentido oposto, a Segunda Turma do mesmo Tribunal Superior, decidiu que os cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, habilitados ou n\u00e3o, submetem-se obrigatoriamente ao concurso de credores e, por conseguinte, ao recebimento na forma do Plano aprovado pela Assembleia de Credores (Recurso Especial n\u00b0 1.655.705).<\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1, portanto, \u00e0s C\u00e2maras Especializadas dos Tribunais Estaduais e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a a an\u00e1lise pontual de cada caso sobre a dimens\u00e3o da submiss\u00e3o ao Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e possibilidade ou n\u00e3o de mudan\u00e7a do valor de um cr\u00e9dito habilitado e homologado, para que aos credores e investidores n\u00e3o pairem inseguran\u00e7a e d\u00favida sobre o real passivo da Recuperanda e sua possibilidade de \u00eaxito e soerguimento.\u00a0 <\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba\u00a014.112, que introduziu diversas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, Extrajudicial e Fal\u00eancia (Lei n\u00ba 11.101\/2005).<\/p>\n\n\n\n
Escrito por Juliana Castro, da nossa \u00e1rea do Contencioso Empresarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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