Numa decis\u00e3o recente, o STF, atrav\u00e9s da relatoria do Ministro Edson Fachin, negou a possibilidade de tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o em que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematogr\u00e1ficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) questionava decis\u00f5es judiciais que restringiram determinada pr\u00e1tica adotada por v\u00e1rias salas de exibi\u00e7\u00e3o em todo Brasil. A postura que acabou restrita em raz\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e9 a da proibi\u00e7\u00e3o de ingresso nas salas de cinema dos consumidores em posse de alimentos e bebidas adquiridas em estabelecimentos diversos das pr\u00f3prias bombonieres dos cinemas.<\/p>\n\n\n\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o o Ministro, pontuou a falta de requisitos formais para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ADPF (Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental) 398 n\u00e3o envolve mat\u00e9ria de relev\u00e2ncia Constitucional. Muito embora a Abraplex tenha apontado os princ\u00edpios que entendeu terem sido violados, quais sejam: livre iniciativa, da isonomia e do acesso \u00e0 cultura.<\/p>\n\n\n\n
Para Fachin, n\u00e3o se justifica acionar o STF para examinar a mat\u00e9ria. J\u00e1 que em seu posicionamento, mesmo sendo poss\u00edvel questionar decis\u00f5es judiciais atrav\u00e9s de ADPF, \u00e9 indispens\u00e1vel demonstrar a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia relevante sobre a aplica\u00e7\u00e3o de preceito fundamental, o que, na vis\u00e3o do ministro, n\u00e3o ocorreu no caso. Principalmente porque existem instrumentos recursais e de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1veis, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do ADPF como forma de burlar os filtros do controle constitucional concentrado. \u201cA solu\u00e7\u00e3o para controv\u00e9rsias como a dos autos est\u00e1 nos instrumentos processuais t\u00edpicos do processo civil brasileiro\u201d, afirmou o ministro em sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro tamb\u00e9m se posicionou quanto a legitimidade da Abraplex. Ainda que tenham comprovado sua atua\u00e7\u00e3o em mais de nove estados e a correla\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado das decis\u00f5es questionadas e seus objetivos sociais, o ministro considerou que ela representada uma fra\u00e7\u00e3o da categoria, que certamente seria atingida por eventual decis\u00e3o judicial originada da ADPF.<\/p>\n\n\n\n
A Abraplex alegou na a\u00e7\u00e3o que as decis\u00f5es judiciais atacadas e a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em especial a que consolidou a incompatibilidade da pr\u00e1tica perseguida pela Abraplex com o dispositivo do CDC que veda a \u201cvenda casada\u201d, deveriam ser declaradas inconstitucionais. Sob o argumento de que leis editadas mais recentemente autorizam a exclusividade pretendida em outros ramos de entretenimento, como os eventos esportivos. Refor\u00e7ou seu argumento alegando que a manuten\u00e7\u00e3o desse atendimento submete os cinemas a uma concorr\u00eancia desleal, j\u00e1 que, em especial fora dos shoppings, o com\u00e9rcio informal de mercadorias reduz empregos formais e recolhimento de tributos.<\/p>\n\n\n\n
Esse \u00e9 um debate que certamente encontraremos opini\u00f5es bem diferentes. Mas um ponto, independente de opini\u00f5es e\/ou interpreta\u00e7\u00f5es precisa ser trazido a baila para um debate mais amplo e concreto. <\/p>\n\n\n\n
Se ao final se entender pela limita\u00e7\u00e3o, como seriam vistos os alimentos e\/ou bebidas que os consumidores estivessem em posse e que n\u00e3o sejam vendidos nas bombonieres dos cinemas? Ou a limita\u00e7\u00e3o seria somente sobre os alimentos\/bebidas que eles t\u00eam para comercializar? E mais, como se daria a fiscaliza\u00e7\u00e3o das pessoas ao entrarem ao cinema? E a abordagem? <\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o muitos pontos que precisam e merecer esclarecimento antes de uma decis\u00e3o final. Ao nosso sentir, talvez a exclusividade de eventos esportivos utilizada como paradigma, s\u00f3 tenha aproveitamento nos casos dos produtos que s\u00e3o patrocinadores do evento e por essa raz\u00e3o comercializados e n\u00e3o todos os produtos que sejam comercializados. Por enquanto, seguimos sem as limita\u00e7\u00f5es buscadas pela Abraplex e o consumidor pode continuar levando seus alimentos e bebidas, observando o que determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Escrito por Mano Fornaciari, da nossa \u00e1rea de Contencioso Empresarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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