{"id":35942,"date":"2022-09-06T11:52:17","date_gmt":"2022-09-06T14:52:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=35942"},"modified":"2022-09-06T11:52:20","modified_gmt":"2022-09-06T14:52:20","slug":"excepcionalmente-cdc-pode-incidir-nos-contratos-de-sociedade-em-conta-de-participacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/excepcionalmente-cdc-pode-incidir-nos-contratos-de-sociedade-em-conta-de-participacao\/","title":{"rendered":"Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, para a incid\u00eancia excepcional do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, devem estar presentes dois requisitos: a caracteriza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio participante ou oculto como investidor ocasional vulner\u00e1vel, e a circunst\u00e2ncia de ter sido a sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda ou utilizada com fim fraudulento, notadamente para afastar a incid\u00eancia do CDC.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o colegiado aplicou a norma consumerista para definir como competente o foro do domic\u00edlio do autor de uma a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual. Ele celebrou contrato de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o com uma empresa, investindo R$ 50 mil para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social. Ap\u00f3s sacar R$ 12 mil em 12 de agosto de 2019, solicitou o distrato, em novembro do mesmo ano, bem como o saque do valor remanescente. No entanto, passado o prazo de 90 dias requerido pela empresa, n\u00e3o houve a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias determinaram a rescis\u00e3o do contrato e condenaram a empresa ao pagamento de R$ 38 mil. Ao STJ, a empresa argumentou, entre outros pontos, que o CDC seria inaplic\u00e1vel ao caso, pois esse tipo de contrato possui car\u00e1ter empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o pode ter car\u00e1ter consumerista<\/p>\n\n\n\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, segundo o artigo 991, caput, do C\u00f3digo Civil, na sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, a atividade constitutiva do objeto social \u00e9 exercida unicamente pelo s\u00f3cio ostensivo, em seu nome individual e sob sua pr\u00f3pria e exclusiva responsabilidade, participando os demais s\u00f3cios dos resultados correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a magistrada, a doutrina ensina que “a conta de participa\u00e7\u00e3o se constitui da seguinte forma: um empreendedor (s\u00f3cio ostensivo) associa-se a investidores (os s\u00f3cios participantes), para a explora\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica. O primeiro realiza todos os neg\u00f3cios ligados \u00e0 atividade, em seu pr\u00f3prio nome, respondendo por eles de forma pessoal e ilimitada”.<\/p>\n\n\n\n

“Ineg\u00e1vel, portanto, que a sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o pode imprimir car\u00e1ter consumerista \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre o s\u00f3cio ostensivo \u2013 o qual possui amplo poder para gerir o objeto da sociedade, qual seja, o investimento financeiro \u2013 e os s\u00f3cios participantes”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Expediente fraudulento para afastar prote\u00e7\u00e3o do CDC<\/p>\n\n\n\n

A ministra destacou precedente do STJ, em que se reconheceu o car\u00e1ter consumerista de contrato de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o firmado no \u00e2mbito do mercado imobili\u00e1rio, como forma de amparar concretamente a figura do investidor ocasional.<\/p>\n\n\n\n

No referido julgado, afirmou, a turma fixou o entendimento de que “o CDC poder\u00e1 ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), n\u00e3o abrangendo, portanto, em seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o, aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional”.<\/p>\n\n\n\n

Para Nancy Andrighi, em muitas ocasi\u00f5es, a sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada justamente com o prop\u00f3sito de evitar a aplica\u00e7\u00e3o do CDC, tomando, portanto, um car\u00e1ter fraudulento.<\/p>\n\n\n\n

Regra espec\u00edfica prevalece sobre a de car\u00e1ter geral<\/p>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, a relatora verificou que o tribunal estadual caracterizou o autor da a\u00e7\u00e3o como investidor ocasional vulner\u00e1vel e entendeu que a empresa teria se utilizado da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o de forma fraudulenta, o que preenche os requisitos para aplica\u00e7\u00e3o excepcional do CDC.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, ela concluiu que, entre a norma geral do artigo 53, III, “a”, do C\u00f3digo de Processo Civil, que prev\u00ea a compet\u00eancia do foro do lugar onde est\u00e1 a sede da pessoa jur\u00eddica r\u00e9, e a norma espec\u00edfica do artigo 6\u00ba, VIII, do CDC, que determina a facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos do consumidor, deve prevalecer a regra espec\u00edfica, definindo-se o foro mais conveniente para o autor da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong>: No caso em quest\u00e3o, resta claro que o que houve vou uma m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o da estrutura de SCP para venda\/comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, sendo os s\u00f3cios participantes os pr\u00f3prios adquirentes. Da\u00ed o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o do CDC.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
O que \u00e9 SCP<\/strong>: \u201cSCPs\u201d s\u00e3o Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o. As SCPs s\u00e3o uma das formas de sociedades n\u00e3o personificadas previstas do nosso C\u00f3digo Civil. De forma muito resumida, s\u00e3o caracterizadas por ter um s\u00f3cio ostensivo, que \u00e9 aquele que aparece para o p\u00fablico em geral, e um ou mais s\u00f3cios participantes, tamb\u00e9m conhecidos como \u201cs\u00f3cios ocultos\u201d que, como o pr\u00f3prio nome sugere, n\u00e3o aparecem para terceiros.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Validade<\/strong>: Importante frisar que, n\u00e3o obstante a decis\u00e3o em quest\u00e3o, a grande maioria das estruturas de SCPs s\u00e3o plenamente v\u00e1lidas e legais. Largamente utilizadas em projetos imobili\u00e1rios, a estrutura \u00e9 utilizada para capta\u00e7\u00e3o de recursos. Os s\u00f3cios participantes (ocultos) emprestam dinheiro \u00e0 sociedade em troca de participa\u00e7\u00e3o nos resultados das vendas das unidades imobili\u00e1ria. O s\u00f3cio ostensivo (construtora) assume todo o risco do neg\u00f3cio perante terceiros, mas divide o risco financeiro com os investidores (s\u00f3cios participantes). Nestes casos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o do CDC, pois os s\u00f3cios participantes n\u00e3o t\u00eam inten\u00e7\u00e3o de adquirir as unidades imobili\u00e1rias para si.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Fonte: SFT<\/a> \/ Ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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