![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/09\/TST-considera-nulas-dispensas-que-nao-seguiram-regulamento-de-rede-de-supermercados-1024x768.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nNo caso sub judice<\/em>, e empresa empregadora possu\u00eda programa de Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria com o objetivo de preservar a manuten\u00e7\u00e3o do emprego mediante a readequa\u00e7\u00e3o de condutas ou de desempenho, a qual determinava que toda e qualquer dispensa deveria ser baseada na completa aplica\u00e7\u00e3o do processo previsto pela norma. Desse modo, somente no caso de insucesso dos esfor\u00e7os empreendidos e reincid\u00eancia \u00e9 que as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia\/suspens\u00e3o previstas pela CLT ou o desligamento poderiam ser aplicadas.<\/p>\n\n\n\n Diversas rescis\u00f5es foram efetivadas durante a vig\u00eancia da norma interna da empresa e sem sua observ\u00e2ncia, gerando o ajuizamento sucessivo de demandas trabalhistas buscando a nulidade do ato rescis\u00f3rio com a consequente reintegra\u00e7\u00e3o dos desligados e pagamentos dos haveres respectivos.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do entendimento trazido no voto do relator, embora a norma interna n\u00e3o tenha sido institu\u00edda com o objetivo de assegurar uma garantia de emprego ou estabilidade aos empregados, estabeleceu um procedimento espec\u00edfico para a dispensa. Desse modo, na medida em que a Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria se aplicaria a toda e qualquer dispensa\/empregados, se constitui regulamento empresarial com natureza jur\u00eddica de cl\u00e1usula contratual, que adere em definitivo ao contrato de trabalho das pessoas admitidas antes ou durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Foram aprovadas tamb\u00e9m as teses de que a inobserv\u00e2ncia dos procedimentos previstos no regulamento viola o direito adquirido, o dever de boa-f\u00e9 objetiva, o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a ou da confian\u00e7a leg\u00edtima e os princ\u00edpios da isonomia e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. O descumprimento da norma tem como efeito a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da dispensa e, por conseguinte, o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por que isso \u00e9 importante?<\/p>\n\n\n\n Inobstante a discuss\u00e3o trazida pela corrente divergente, lastreada no entendimento de que o programa n\u00e3o pode ser considerado uma norma regulamentar, mas apenas uma ferramenta de gest\u00e3o de recursos humanos e de melhoria do capital humano, destacamos a import\u00e2ncia da decis\u00e3o publicada e do debate \u00e0 luz das pol\u00edticas de governan\u00e7a corporativa e conformidade.<\/p>\n\n\n\n A leitura da decis\u00e3o nos traz a reflex\u00e3o sobre os citados temas – t\u00e3o atuais e em voga no mundo corporativo, no sentido de que n\u00e3o basta as empresas se adequarem no aspecto normativo, sendo necess\u00e1rio um efetivo equil\u00edbrio dos interesses de todas as partes, preservando o valor da empresa e contribuindo para a qualidade da gest\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, sua longevidade e o bem comum.<\/p>\n\n\n\n Fonte: TST<\/p>\n\n\n\n Processo: IRR-872-26.2012.5.04.0012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso repetitivo, decidiu que s\u00e3o nulas as dispensas efetuadas em desacordo com os requisitos previstos em pol\u00edtica interna da empresa, conferindo aos empregados dispensados o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o na mesma fun\u00e7\u00e3o, e aos sal\u00e1rios e demais vantagens […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[270],"class_list":["post-36008","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-trabalhista"],"fields":{"_edit_lock":["1663090741:12"],"_edit_last":["12"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_focuskw":["TST considera nulas dispensas que n\u00e3o seguiram regulamento de rede de supermercados"],"_yoast_wpseo_metadesc":["A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso repetitivo, decidiu que s\u00e3o nulas as dispensas efetuadas em desacordo com os requisitos previstos em pol\u00edtica interna da empresa, conferindo aos empregados dispensados o direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o na mesma fun\u00e7\u00e3o, e aos sal\u00e1rios e demais vantagens correspondentes, desde a data da dispensa."],"_yoast_wpseo_linkdex":["52"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["3"],"post_views_count":["468"]},"acf":[],"yoast_head":"\n