{"id":36012,"date":"2022-09-13T14:44:08","date_gmt":"2022-09-13T17:44:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36012"},"modified":"2022-09-13T14:44:12","modified_gmt":"2022-09-13T17:44:12","slug":"justica-autoriza-penhora-de-salario-de-trabalhadora-para-pagamento-de-honorarios-de-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/justica-autoriza-penhora-de-salario-de-trabalhadora-para-pagamento-de-honorarios-de-advogado\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a autoriza penhora de sal\u00e1rio de trabalhadora para pagamento de honor\u00e1rios de advogado"},"content":{"rendered":"\n\n\n\n\n
Por maioria, a 15\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o autorizou a penhora de at\u00e9 20% do sal\u00e1rio de uma empregada. A mulher tornou-se executada no processo ap\u00f3s alguns pedidos da a\u00e7\u00e3o que ela ajuizou serem julgados improcedentes e por ter sido negada a justi\u00e7a gratuita. Com isso, a profissional foi condenada a arcar com os honor\u00e1rios sucumbenciais da parte vencedora, no caso, os advogados da firma.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n
O tema \u00e9 objeto de grande controv\u00e9rsia no meio jur\u00eddico. Isso porque, com a Reforma Trabalhista que passou a vigorar em novembro de 2017, ficou imputada a responsabilidade de pagamento de honor\u00e1rios periciais e de sucumb\u00eancia, a parte que fosse sucumbente no processo. Assim, tanto a empresa como o empregado passaram a ser respons\u00e1veis pelo pagamento se restassem sucumbentes. Contudo, questionada a constitucionalidade das referidas previs\u00f5es, sob o fundamento de que feriam \u00e0 garantia constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a do empregado, parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o, foi ajuizada ADIn 5766.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, por maioria de votos o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e \u00a74\u00ba e o 791-A, \u00a7 4\u00ba da CLT, n\u00e3o imputando \u00e0 parte sucumbente o pagamento de honor\u00e1rios periciais e honor\u00e1rios sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n
Iniciada a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada da d\u00edvida, foi determinado o bloqueio dos ativos financeiros da Reclamante para satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Todavia, a devedora comprovou que o valor penhorado era proveniente de conta sal\u00e1rio e conta poupan\u00e7a, culminando na decis\u00e3o de 1\u00ba grau pela sua impenhorabilidade, determinando o desbloqueio do montante retido na conta banc\u00e1ria da trabalhadora.<\/p>\n\n\n\n
Em sede de recurso, a empresa alegou que n\u00e3o ficou constatado que os valores penhorados impactariam na subsist\u00eancia da devedora, demonstrando a natureza dos gastos registrados nos extratos banc\u00e1rios respectivos.<\/p>\n\n\n\n
O Relator do ac\u00f3rd\u00e3o reformou a decis\u00e3o sob o enfoque da relativiza\u00e7\u00e3o da penhora de sal\u00e1rios para cr\u00e9dito alimentar independentemente de sua natureza, bem como na previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de que \u201cos honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho”.<\/p>\n\n\n\n
Por que isso \u00e9 importante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
As discuss\u00f5es v\u00eam sendo dirimidas caso a caso, de acordo com as nuances do processo e situa\u00e7\u00e3o do trabalhador sucumbente, \u00e0 luz da decis\u00e3o do STF. Todavia, destaca a tese de que os honor\u00e1rios sucumbenciais tamb\u00e9m t\u00eam natureza alimentar e constituem<\/p>\n\n\n\n
direito do profissional, motivo pelo qual o \u00f4nus da demonstra\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia do trabalhador deve ser relativizado.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CONJUR<\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00ba 1000379-54.2019.5.02.0008<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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