![\"\"](\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/09\/TST-acolhe-duas-novas-propostas-de-recursos-repetitivos-1024x643.jpeg\")
<\/figure>\n\n\n\nPerdas na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta de IRR vinculada ao RR-10134-11.2019.5.03.0035 trata de discuss\u00e3o acerca do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes da impossibilidade de inclus\u00e3o de parcelas de natureza salarial (n\u00e3o reconhecidas pelo empregador ou n\u00e3o quitadas oportunamente) na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria devida por entidade de previd\u00eancia privada. A necessidade surgiu em raz\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o dos Temas Repetitivos 955 e 1.021 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que remetem \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o exame da pretens\u00e3o dessas indeniza\u00e7\u00f5es. Entre os pontos levantados pela S\u00e9tima Turma est\u00e3o o marco inicial e o prazo prescricional aplic\u00e1veis. O tema ser\u00e1 discutido pela pr\u00f3pria SDI-1.<\/p>\n\n\n\n Aplicabilidade da S\u00famula 85 do TST<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a acordos de compensa\u00e7\u00e3o de jornada e aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 85 do TST (RR-523-89.2014.5.09.0666, RR-897-16.2013.5.09.0002 e RR-11555-54.2016.5.09.0009, o colegiado decidiu, por unanimidade, que a proposta ser\u00e1 afetada ao Tribunal Pleno, para que interprete a S\u00famula 85 e obrigue os Tribunais Regionais a cumpri-la.<\/p>\n\n\n\n Nos tr\u00eas processos indicados para an\u00e1lise da quest\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) contrariou a jurisprud\u00eancia consolidada do TST de que, na presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais, deve ser declarada a nulidade de todo o acordo de compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel a verifica\u00e7\u00e3o, semana a semana, do atendimento aos requisitos de validade.<\/p>\n\n\n\n Por que isso \u00e9 importante?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos foi introduzida no processo do trabalho em 2015 e permite que o TST defina teses jur\u00eddicas sobre temas recorrentes nos recursos de revista. Sendo acolhido o incidente, todos os recursos sobre o mesmo tema ficam sobrestados aguardando a decis\u00e3o, e a tese aprovada deve ser aplicada a todos eles.<\/p>\n\n\n\n Como bem pontuado pelo Ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, que apresentou as propostas, o julgamento de recursos repetitivos funciona como ferramenta de uniformiza\u00e7\u00e3o e estabiliza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. Segundo ele, a decis\u00e3o nesses casos contribui para a efici\u00eancia, a efetividade, a celeridade e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n\n\n\n Somos patrocinadores de um dos processos (11555-54.2016.5.09.0009) que instaurou o incidente e temos acompanhado de perto as delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, recentemente, duas propostas de instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). Um dos temas \u00e9 o direito de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas decorrentes da impossibilidade de incluir parcelas de natureza salarial na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. O outro trata da aplicabilidade da S\u00famula […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[270],"class_list":["post-36016","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-trabalhista"],"fields":{"_edit_lock":["1663091295:12"],"_edit_last":["12"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_focuskw":["TST\u00a0acolhe novas propostas de recursos"],"_yoast_wpseo_metadesc":["A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, recentemente, duas propostas de instaura\u00e7\u00e3o de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR). Um dos temas \u00e9 o direito de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas decorrentes da impossibilidade de incluir parcelas de natureza salarial na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. O outro trata da aplicabilidade da S\u00famula 85 do TST, que versa sobre compensa\u00e7\u00e3o de jornada, e de seu cumprimento pelos Tribunais Regionais."],"_yoast_wpseo_linkdex":["50"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["3"],"post_views_count":["505"]},"acf":[],"yoast_head":"\n