{"id":36034,"date":"2022-09-19T12:48:21","date_gmt":"2022-09-19T15:48:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36034"},"modified":"2022-09-19T12:48:27","modified_gmt":"2022-09-19T15:48:27","slug":"stf-alteracoes-da-lei-de-improbidade-retroagem-apenas-para-processos-nao-transitados-em-julgado-que-tenham-por-objeto-a-condenacao-por-atos-culposos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stf-alteracoes-da-lei-de-improbidade-retroagem-apenas-para-processos-nao-transitados-em-julgado-que-tenham-por-objeto-a-condenacao-por-atos-culposos\/","title":{"rendered":"STF: Altera\u00e7\u00f5es da lei de improbidade retroagem apenas para processos n\u00e3o transitados em julgado, que tenham por objeto a condena\u00e7\u00e3o por atos culposos"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s 4 dias de julgamento, o Supremo Tribunal Federal definiu que as altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o devem retroagir para os casos em que j\u00e1 existe uma condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, exceto nas a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em curso (sem tr\u00e2nsito em julgado), em que se discuta a modalidade culposa, hip\u00f3tese em que as altera\u00e7\u00f5es retroagem. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ainda, que o novo prazo prescricional de oito anos e a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente n\u00e3o retroagem, mesmo para processos ainda em curso, fixando a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se \u2013 nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA \u2013 a presen\u00e7a do elemento subjetivo \u2013 dolo;<\/p>\n\n\n\n

2) \u00c9 irretroativa a revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa contida na Lei n\u00ba 14.230\/2021 (que alterou a lei de improbidade administrativa), em virtude do disposto no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes;<\/p>\n\n\n\n

3) A Lei n\u00ba 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.<\/p>\n\n\n\n

4) O novo regime prescricional previsto na Lei n\u00ba\u00ba14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Abaixo segue quadro sint\u00e9tico com o Voto de cada Ministro da Corte:<\/p>\n\n\n\n

MINISTRO<\/strong><\/td>VOTO<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES<\/strong>
(RELATOR<\/strong><\/td>		Votou no sentido de dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, para extinguir a a\u00e7\u00e3o, sugerindo, para fixa\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral, a seguinte tese (com quatro t\u00f3picos): 1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos arts. 9\u02da, 10\u02da e 11\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa a presen\u00e7a do elemento subjetivo \u201cdolo\u201d; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei n\u00ba 14.230\/21, revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, \u00e9 irretroativa em virtude do art. 5\u02da, inciso XXXVI, da CF, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, nem t\u00e3o pouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas em seus incidentes; 3) Aplicam-se os princ\u00edpios da n\u00e3o ultratividade e tempus regit actum<\/em> aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude de sua revoga\u00e7\u00e3o expressa pela Lei n\u02da 14.230, devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual m\u00e1 f\u00e9 ou dolo eventual por parte do agente; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n\u02da 14.230\/21 \u00e9 irretroativo em respeito ao ato jur\u00eddico perfeito, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica do acesso \u00e0 justi\u00e7a e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, garantindo-se a plena efic\u00e1cia dos atos praticados validamente antes da altera\u00e7\u00e3o legislativa;<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRO ANDR\u00c9 MENDON\u00c7A<\/strong> \u00a0<\/strong><\/td>Prop\u00f4s a seguinte fixa\u00e7\u00e3o de tese: 1) As altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u02da 14.230\/21\u00ba em rela\u00e7\u00e3o ao elemento subjetivo apto a configurar o ato de improbidade administrativa, inclusive na modalidade do art. 10, aplicam-se aos processos em curso e aos fatos ainda n\u00e3o processados; 2) Diante da prote\u00e7\u00e3o constitucional a coisa julgada, a aplica\u00e7\u00e3o da referida tese, quando cab\u00edvel, ou seja, quando apenas a responsabiliza\u00e7\u00e3o por culpa, poder\u00e1 ser objeto de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; 3) As altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba14230 em rela\u00e7\u00e3o aos novos prazos de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, aplicam-se de uma maneira imediata, inclusive aos processos em curso e aos fatos ainda n\u00e3o processados, tendo como termo inicial nesses casos a data de entrada em vigor da nova lei; 4) O novo prazo de prescri\u00e7\u00e3o geral tem aplica\u00e7\u00e3o imediata inclusive aos processos em curso e aos fatos ainda n\u00e3o processados, devendo ser computado, contudo, o tempo j\u00e1 transcorrido durante a vig\u00eancia da norma anterior, restando o novo prazo limitado ao tempo restante do lustro pret\u00e9rito quando mais reduzido em rela\u00e7\u00e3o ao novo regramento.<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRO NUNES MARQUES<\/strong>
(VOTO DIVERGENTE)<\/strong><\/td>		Acompanhou o relator no caso concreto para dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para que o v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido seja reformado, extinguindo-se a a\u00e7\u00e3o formalizada contra a recorrente por atipicidade da conduta culposa. Por\u00e9m, divergiu quanto \u00e0 tese de repercuss\u00e3o geral para consignar que: A aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n\u00ba 14.230\/2021 n\u00e3o significar\u00e1 anistia geral das a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. Ser\u00e3o atingidas apenas as a\u00e7\u00f5es pendentes em 26.10.2021, nas quais (a) houver a acusa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de improbidade culposa, sem tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria; (b) tiver transcorrido 08 (oito) anos entre a conduta \u00edmproba dolosa e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o; (c) tiver transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos depois de ajuizada a a\u00e7\u00e3o sem publica\u00e7\u00e3o de nenhum pronunciamento judicial condenat\u00f3rio de confirma\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o fora do alcance da retroa\u00e7\u00e3o (i) senten\u00e7as condenat\u00f3rias transitadas em julgado antes do advento da Lei n\u00ba 14.230 de 2021; (ii) a pretens\u00e3o de ressarcimento do dano ao er\u00e1rio em raz\u00e3o de conduta dolosa descrita Lei n\u00ba 8429\/92; (iii) a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o em 26.10.2021 que n\u00e3o se enquadrem nas hip\u00f3teses \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d supramencionadas.<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRO FACHIN<\/strong>
(VOTO DIVERGENTE II)<\/strong><\/td>		Votou pela irretroatividade total da nova lei de improbidade, pois entende que uma vez reconhecida a natureza civil da improbidade administrativa n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar a irretroatividade das suas altera\u00e7\u00f5es de forma parcial, devendo, portanto, a irretroatividade ser total, divergindo, nesse ponto, do Ministro Alexandre de Moraes, que entende que nas a\u00e7\u00f5es pendentes por conduta culposa n\u00e3o poderia se aplicar a lei antiga, tendo em vista a atipicidade.<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO<\/strong><\/td>Acompanhou em maior parte o voto do relator.\u00a0 No entanto, em uma \u00fanica quest\u00e3o, acompanhou a diverg\u00eancia inaugurada pelo Ministro Fachin, pois uma vez reconhecida a natureza civil da improbidade administrativa n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar retroatividade das suas altera\u00e7\u00f5es de forma parcial, devendo, portanto, a irretroatividade deve total. Desse modo, a nova lei n\u00e3o deve retroagir naquelas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa por condutas culposas sem condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado.<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRO DIAS TOFFOLLI<\/strong>  <\/strong><\/td>Acompanhou o Ministro Nunes Marques em maior parte, divergindo apenas no ponto relativo de que a nova lei deve retroagir, inclusive, aqueles casos com decis\u00f5es transitadas em julgado, cabendo ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o aplicar o abolitio criminis.<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRA ROSA WEBER<\/strong>  <\/strong><\/td>Acompanhou em maior parte o voto do relator.  No entanto, em uma \u00fanica quest\u00e3o, acompanhou a diverg\u00eancia inaugurada pelo Ministro Fachin, pois uma vez reconhecida a natureza civil da improbidade administrativa n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar retroatividade das suas altera\u00e7\u00f5es de forma parcial, devendo, portanto, a irretroatividade deve total. Desse modo, a nova lei n\u00e3o deve retroagir naquelas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa por condutas culposas sem condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado.<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRA C\u00c1RMEN L\u00daCIA<\/strong><\/td>Acompanhou em maior parte o voto do relator.\u00a0 No entanto, em uma \u00fanica quest\u00e3o, acompanhou a diverg\u00eancia inaugurada pelo Ministro Fachin, pois uma vez reconhecida a natureza civil da improbidade administrativa n\u00e3o h\u00e1 como se aplicar retroatividade das suas altera\u00e7\u00f5es de forma parcial, devendo, portanto, a irretroatividade deve total. Desse modo, a nova lei n\u00e3o deve retroagir naquelas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa por condutas culposas sem condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado.<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTR RICARDO LEWANDOWSKI<\/strong><\/td>Votou no sentido da (i) irretroatividade da aplica\u00e7\u00e3o da nova lei nos casos de improbidade por conduta culposa com condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria; (ii) retroatividade da aplica\u00e7\u00e3o da nova lei nos casos de improbidade por conduta culposa sem condena\u00e7\u00f5es transitadas em julgado, devendo o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o extinguir a a\u00e7\u00e3o por atipicidade de conduta; (iii) retroatividade da prescri\u00e7\u00e3o geral; e (iv) irretroatividade da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, tendo como marco inicial a data de publica\u00e7\u00e3o da nova lei.<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRO GILMAR MENDES<\/strong>  <\/strong><\/td>Prop\u00f4s a seguinte fixa\u00e7\u00e3o de tese: 1) S\u00e3o at\u00edpicos os atos de improbidade administrativa praticados culposamente sem a comprova\u00e7\u00e3o de dolo antes de 21\/10\/2021 tendo em vista a retroatividade da lei 14230\/21; 2) o novo prazo prescricional previsto no artigo 23 da Lei n\u00ba 8429\/92 na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba14.230\/21 retroage para alcan\u00e7ar ato de improbidade administrativa praticados antes da vig\u00eancia da nova lei; 3) a retroatividade da Lei n\u00ba 14.230\/2021 para alcan\u00e7ar atos de improbidade administrativa praticados antes de sua vig\u00eancia opera-se independentemente do tr\u00e2nsito em julgado, ressalvados os efeitos j\u00e1 exauridos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria e a imprescritibilidade da pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada na pr\u00e1tica de atos dolosos tipificados na lei de improbidade; e 4) a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente prevista no par\u00e1grafo oitavo do artigo 23 da Lei n\u00ba 8429\/92 n\u00e3o retroage para atingir a\u00e7\u00f5es de improbidade ajuizadas antes do advento da Lei n\u00ba 14.230 \/21, considerada sua natureza processual, tendo como termo inicial da data de vig\u00eancia da nova lei.<\/strong><\/td><\/tr>
MINISTRO LUIZ FUX<\/strong><\/td>Acompanhou integralmente o voto do relator.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Escrito por:<\/p>\n\n\n\n

Daniela Soares Domingues<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cia Coordenadora do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><\/p>\n\n\n\n

ddomingues@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Marina Araujo Lopes<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cia do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><\/p>\n\n\n\n

amarina@siqueiracastro.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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