{"id":36047,"date":"2022-09-20T17:01:08","date_gmt":"2022-09-20T20:01:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36047"},"modified":"2022-09-20T17:01:13","modified_gmt":"2022-09-20T20:01:13","slug":"meios-executivos-atipicos-no-superior-tribunal-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/meios-executivos-atipicos-no-superior-tribunal-de-justica\/","title":{"rendered":"Meios executivos at\u00edpicos no Superior Tribunal de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><em>Hugo Filardi <\/em>(filardi@siqueiracastro.com.br)*<\/p>\n\n\n\n<p>Devedores poder\u00e3o sofrer cancelamento de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, impedimento de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de compra e at\u00e9 bloqueio de passaportes e da carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o pagamento de execu\u00e7\u00f5es civis? Essa pergunta que deveria ser resolvida \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o processual civil ser\u00e1 respondida em breve pelo Judici\u00e1rio ao pacificar a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 139, IV do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitiu o processamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Tema 1.137 que tender\u00e1 a colocar um fim na diverg\u00eancia interpretativa do artigo 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. A controv\u00e9rsia sobre a possibilidade ou n\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o at\u00edpicos \u2013 ou seja, n\u00e3o previamente estipulados por lei \u2013 por Ju\u00edzes na condu\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es civis ser\u00e1 relatada pelo Ministro Marco Bruzzi e ter\u00e1 como par\u00e2metro f\u00e1tico os recursos representativos de n\u00fameros 1.955.539 e 1.955.574.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a cuidar\u00e1 de criar standards decis\u00f3rios e estabelecer atrav\u00e9s do sistema de precedentes maior previsibilidade a respeito das medidas de coer\u00e7\u00e3o \u2013 mesmo at\u00edpicas \u2013 poss\u00edveis numa execu\u00e7\u00e3o. A t\u00e9cnica de cl\u00e1usula aberta seguida pelo artigo 139, IV do C\u00f3digo de Processo Civil precisa ser adequadamente dimensionada dentro do Estado Constitucional, logicamente sob a \u00f3tica da proporcionalidade, devido processo legal, legalidade e dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, inclusive j\u00e1 se posicionou o Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Luis Felipe Salom\u00e3o ao afirmar que \u201cainda que a sistem\u00e1tica do c\u00f3digo de 2015 tenha admitido a imposi\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas at\u00edpicas, n\u00e3o se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jur\u00eddico \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu art. 5.o, XV. N\u00e3o bastasse isso, como antes assinalado, o pr\u00f3prio diploma processual civil de 2015 cuidou de dizer que, na aplica\u00e7\u00e3o do direito, o juiz n\u00e3o ter\u00e1 em mira apenas a efici\u00eancia do processo, mas tamb\u00e9m os fins sociais e as exig\u00eancias do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade\u201d (RHC 97.876\/SP).<\/p>\n\n\n\n<p>A op\u00e7\u00e3o legislativa no C\u00f3digo de Processo Civil em vigor foi de prestigiar o princ\u00edpio da efetividade e conferir aos magistrados superpoderes na persegui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<br>Pretendeu-se superar, assim, a era da taxatividade das medidas coercitivas previstas em lei para um cen\u00e1rio processual de discricionariedade para magistrados, absoluta inseguran\u00e7a jur\u00eddica para executados e desproporcionalidade na excessiva abertura concedida \u00e0 exequentes para penaliza\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os com d\u00edvidas n\u00e3o quitadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A positiva\u00e7\u00e3o da atipicidade das medidas coercitivas e crescente atribui\u00e7\u00e3o de discricionariedade de julgamentos traz enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os devedores. Logicamente esse trabalho n\u00e3o se presta a estimular a impontualidade no pagamento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, mas apenas de refletir se a ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas n\u00e3o expressamente respaldadas em lei para a persecu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos viola ou n\u00e3o os princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. <\/p>\n\n\n\n<p>*Professor da Faculdade Nacional de Direito\/UFRJ. Doutor e Mestre em Direito pela PUCSP. S\u00f3cio da SiqueiraCastro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Hugo Filardi (filardi@siqueiracastro.com.br)* Devedores poder\u00e3o sofrer cancelamento de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, impedimento de celebra\u00e7\u00e3o de contratos de compra e at\u00e9 bloqueio de passaportes e da carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o pagamento de execu\u00e7\u00f5es civis? 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