{"id":36051,"date":"2022-09-22T18:18:28","date_gmt":"2022-09-22T21:18:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36051"},"modified":"2022-09-22T18:18:34","modified_gmt":"2022-09-22T21:18:34","slug":"entra-em-vigor-programa-de-estimulo-ao-emprego-de-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/entra-em-vigor-programa-de-estimulo-ao-emprego-de-mulheres\/","title":{"rendered":"Entra em vigor programa de est\u00edmulo ao emprego de mulheres"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Publicado nesta quinta no DOU, o Emprega + Mulheres, em linha com as melhores pr\u00e1ticas ESG e de Compliance, tamb\u00e9m se prop\u00f5e a combater ass\u00e9dio e viol\u00eancia no mercado de trabalho<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Foi publicada nesta quinta (22) no D.O.U a <strong>Lei Federal n.\u00ba 14.457\/2022<\/strong>, que institui o <strong>Programa Emprega + Mulheres<\/strong> e, n\u00e3o menos importante, altera a CLT e outros relevantes atos normativos de natureza trabalhista, resultado da convers\u00e3o da <strong>MP 1.116\/2022<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>Programa Emprega + Mulheres<\/strong> conceitua o instituto da <em>parentalidade<\/em> e se destina \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho ao dispor uma s\u00e9rie de medidas espec\u00edficas para cada um dos seguintes objetivos listados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>apoio \u00e0 parentalidade na primeira inf\u00e2ncia (p.ex.: pagamento de reembolso-creche);<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>apoio \u00e0 parentalidade por meio da flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho (p.ex.: teletrabalho);<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>qualifica\u00e7\u00e3o de mulheres, em \u00e1reas estrat\u00e9gicas para a ascens\u00e3o profissional (p.ex.: suspens\u00e3o do contrato de trabalho para qualifica\u00e7\u00e3o profissional);<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>apoio ao retorno ao trabalho das mulheres ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade (p.ex.: flexibiliza\u00e7\u00e3o do usufruto da prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade);<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>reconhecimento de boas pr\u00e1ticas na promo\u00e7\u00e3o da empregabilidade das mulheres, por meio da institui\u00e7\u00e3o do Selo Emprega + Mulher;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>preven\u00e7\u00e3o e combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>est\u00edmulo ao microcr\u00e9dito para mulheres.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dentre outras relevantes disposi\u00e7\u00f5es, destacamos que essa lei impacta as regras sobre teletrabalho, elenca medidas de apoio aos pais empregados, reitera o direito \u00e0 isonomia salarial e altera a nomenclatura e fun\u00e7\u00f5es da CIPA para Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes e de Ass\u00e9dio que, agora, al\u00e9m de outras medidas necess\u00e1rias com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e demais formas de viol\u00eancia no \u00e2mbito do trabalho, dever\u00e1 adotar da:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>inclus\u00e3o de regras de conduta a respeito do ass\u00e9dio sexual e de outras formas de viol\u00eancia nas normas internas da empresa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado aos empregados e \u00e0s empregadas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos para recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, apura\u00e7\u00e3o dos fatos e, quando for o caso, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas aos respons\u00e1veis diretos e indiretos pelos atos de ass\u00e9dio sexual e de viol\u00eancia, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem preju\u00edzo dos procedimentos jur\u00eddicos cab\u00edveis;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>inclus\u00e3o de temas referentes \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate ao ass\u00e9dio sexual e outras formas de viol\u00eancia nas atividades e nas pr\u00e1ticas da CIPA; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>realiza\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo a cada 12 (doze) meses, de a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o dos empregados e das empregadas de todos os n\u00edveis hier\u00e1rquicos da empresa sobre temas relacionados \u00e0 viol\u00eancia, ao ass\u00e9dio, \u00e0 igualdade e \u00e0 diversidade no \u00e2mbito do trabalho, em formatos acess\u00edveis, apropriados e que apresentem m\u00e1xima efetividade de tais a\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Importante notar que a lei faz a ressalva expressa de que os mecanismos de recebimento e acompanhamento de den\u00fancias, incluindo os procedimentos de apura\u00e7\u00e3o dos fatos e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, n\u00e3o substitui a persecu\u00e7\u00e3o penal por eventuais crimes cometidos, caso os fatos denunciados se enquadrem na tipifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o penal, seja pelo crime de ass\u00e9dio sexual, seja por outros delitos correspondentes a outras formas de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da <strong>CLT<\/strong> (<strong>Arts. 163 e 473<\/strong>), as <strong>Leis n.\u00ba 13.999\/2020<\/strong> e <strong>12.513\/2011<\/strong> sofreram altera\u00e7\u00f5es focadas no louv\u00e1vel prop\u00f3sito da <strong>Lei Federal n.\u00ba 14.457\/2022<\/strong>, repita-se, refor\u00e7ar na ordem jur\u00eddica nacional o rol de disposi\u00e7\u00f5es de inser\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de mulheres no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Certamente, a <strong>Lei Federal n.\u00ba 14.457\/2022<\/strong> \u2013 muito rica em seus dispositivos \u2013 certamente imp\u00f5e a revisita\u00e7\u00e3o de <strong>Pol\u00edticas de Compliance<\/strong>, <strong>Programas de ESG<\/strong> e <strong>Procedimentos de Investiga\u00e7\u00e3o Interna<\/strong> em empresas de todos os segmentos da ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Escrito por<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Andr\u00e9 de Souza Santos (Trabalhista)<\/strong><br><a href=\"mailto:andresantos@siqueiracastro.com.br\">andresantos@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fabricio Zipperer (Trabalhista)<\/strong><br><a href=\"mailto:fabricio@siqueiracastro.com.br\">fabricio@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Otavio Pinto e Silva (Trabalhista)<\/strong><br><a href=\"mailto:otavio@siqueiracastro.com.br\">otavio@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Jo\u00e3o Daniel Rassi (Penal Empresarial)<\/strong><br><a href=\"mailto:rassi@siqueiracastro.com.br\">rassi@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pedro Lu\u00eds Camargo (Penal Empresarial)<\/strong><br><a href=\"http:\/\/app.siqueiracastro.com.br\/c\/?10529.1765.0.0.3.0.9.0.0.10.15064.0.0.30974.1.b6f79\" target=\"_blank\" 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