{"id":36086,"date":"2022-10-04T14:19:41","date_gmt":"2022-10-04T17:19:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36086"},"modified":"2022-10-04T14:19:44","modified_gmt":"2022-10-04T17:19:44","slug":"stj-decide-pela-partilha-de-direitos-possessorios-de-imoveis-que-nao-estao-regularizados-ou-formalmente-na-titularidade-do-falecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stj-decide-pela-partilha-de-direitos-possessorios-de-imoveis-que-nao-estao-regularizados-ou-formalmente-na-titularidade-do-falecido\/","title":{"rendered":"STJ decide pela partilha de direitos possess\u00f3rios de im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o regularizados ou formalmente na titularidade do falecido"},"content":{"rendered":"\n<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou Recurso Especial n\u00ba 1.984.847-MG e decidiu por unanimidade ser poss\u00edvel a partilha de direitos possess\u00f3rios de im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o legalmente regularizados ou sob a titularidade do falecido.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"619\" height=\"433\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-DECIDE-PELA-PARTILHA-DE-DIREITOS-POSSESSORIOS-DE-IMOVEIS-QUE-NAO-ESTAO-REGULARIZADOS-OU-FORMALMENTE-NA-TITULARIDADE-DO-FALECIDO.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-36078\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-DECIDE-PELA-PARTILHA-DE-DIREITOS-POSSESSORIOS-DE-IMOVEIS-QUE-NAO-ESTAO-REGULARIZADOS-OU-FORMALMENTE-NA-TITULARIDADE-DO-FALECIDO.png 619w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-DECIDE-PELA-PARTILHA-DE-DIREITOS-POSSESSORIOS-DE-IMOVEIS-QUE-NAO-ESTAO-REGULARIZADOS-OU-FORMALMENTE-NA-TITULARIDADE-DO-FALECIDO-300x210.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 619px) 100vw, 619px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A Ministra Nancy Andrighi foi a relatora e participaram do julgamento os Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Moura Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de invent\u00e1rio em que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais negou pedido da vi\u00fava e de suas filhas para incluir no invent\u00e1rio, os direitos possess\u00f3rios sobre \u00e1rea rural que o falecido havia herdado dos ascendentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais determinou que fossem exclu\u00eddos do invent\u00e1rio os im\u00f3veis sem t\u00edtulo de propriedade, sob fundamento de que seria imprescind\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o para posterior partilha.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a Terceira Turma decidiu que o acervo partilh\u00e1vel seria composto tamb\u00e9m por direitos e bens com indiscut\u00edvel valor econ\u00f4mico e n\u00e3o apenas as propriedades formalmente constitu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n<p>A Relatora Ministra Nancy Andrighi mencionou: <em>\u201cEm primeiro lugar, n\u00e3o se olvida que a escritura\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e as suas respectivas averba\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos de natureza obrigat\u00f3ria \u00e0 luz dos artigos 167 e 169 da Lei de Registros P\u00fablicos, raz\u00e3o pela qual discuss\u00f5es relativas \u00e0 propriedade dos referidos bens, como regra, perpassam pela exist\u00eancia do registro imobili\u00e1rio.\u201d <\/em>E ainda<em> \u201cA quest\u00e3o em debate, contudo, n\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 partilha dos direitos de propriedade sobre os referidos bens im\u00f3veis, mas, ao rev\u00e9s, diz respeitos \u00e0 possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possess\u00f3rios que se alega serem de titularidade do autor da heran\u00e7a\u201d <\/em>e que <em>\u201cn\u00e3o apenas de propriedade formalmente constitu\u00eddas \u00e9 composto o rol de bens adquiridos pelo autos da heran\u00e7a em vida. Ao rev\u00e9s, tamb\u00e9m \u00e9 preciso observar que existem bens e direitos com indiscut\u00edvel express\u00e3o econ\u00f4mica que, por v\u00edcios de diferentes natureza, n\u00e3o se encontram legalmente regularizados ou formalmente constitu\u00eddos sob a titularidade do falecido.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Relatora reconheceu que <em>\u201c\u00e9 not\u00f3rio que, em algumas hip\u00f3teses, a aus\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que se pretende partilhar decorre de des\u00eddia, de m\u00e1-f\u00e9 ou de artif\u00edcio engendrado pelas partes com diferentes finalidades (sonega\u00e7\u00e3o de tributos, oculta\u00e7\u00e3o de bens, etc).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tamb\u00e9m mencionou que <em>\u201c&#8230; n\u00e3o se pode olvidar que h\u00e1 uma parcela significativa de bens que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade por causas distintas, como por exemplo, a incapacidade do Poder P\u00fablico de promover a formaliza\u00e7\u00e3o da propriedade em determinadas \u00e1reas rurais ou urbanas, parcelamentos, loteamentos ou edifica\u00e7\u00f5es ou, at\u00e9 mesmo, a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou jur\u00eddica das partes para dar continuidade aos tr\u00e2mites necess\u00e1rios para que se atinja esse resultado. Em tais situa\u00e7\u00f5es, os titulares dos direitos possess\u00f3rios devem receber a tutela jurisdicional.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A melhor decis\u00e3o assim, de acordo com a Ministra Relatora, seria admitir a partilha de direitos possess\u00f3rios <em>\u201cquando ausente m\u00e1-f\u00e9 dos possuidores, resolvendo, em car\u00e1ter particular e imediatamente, a quest\u00e3o que diz respeito somente \u00e0 sucess\u00e3o, relegando a um segundo e oportuno momento as eventuais discuss\u00f5es acerca da regularidade e da formaliza\u00e7\u00e3o da propriedade sobre o bem im\u00f3vel.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202200342490&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea\">STJ<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou Recurso Especial n\u00ba 1.984.847-MG e decidiu por unanimidade ser poss\u00edvel a partilha de direitos possess\u00f3rios de im\u00f3veis que n\u00e3o est\u00e3o legalmente regularizados ou sob a titularidade do falecido. 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