{"id":36117,"date":"2022-10-17T09:42:47","date_gmt":"2022-10-17T12:42:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36117"},"modified":"2022-10-17T09:42:50","modified_gmt":"2022-10-17T12:42:50","slug":"stj-nao-existe-direito-subjetivo-do-executado-ao-parcelamento-da-obrigacao-em-cumprimento-de-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/stj-nao-existe-direito-subjetivo-do-executado-ao-parcelamento-da-obrigacao-em-cumprimento-de-sentenca\/","title":{"rendered":"STJ: n\u00e3o existe direito subjetivo do executado ao parcelamento da obriga\u00e7\u00e3o em cumprimento de senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-black-color has-text-color\"><a>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, decidiu que n\u00e3o existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do d\u00e9bito na fase de cumprimento de\u00a0senten\u00e7a de t\u00edtulo judicial, n\u00e3o cabendo nem mesmo ao juiz a sua concess\u00e3o, ainda que em car\u00e1ter excepcional.<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"600\" height=\"310\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-NAO-EXISTE-DIREITO-SUBJETIVO-DO-EXECUTADO-AO-PARCELAMENTO-DA-OBRIGACAO-EM-CUMPRIMENTO-DE-SENTENCA.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-36118\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-NAO-EXISTE-DIREITO-SUBJETIVO-DO-EXECUTADO-AO-PARCELAMENTO-DA-OBRIGACAO-EM-CUMPRIMENTO-DE-SENTENCA.jpg 600w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/10\/STJ-NAO-EXISTE-DIREITO-SUBJETIVO-DO-EXECUTADO-AO-PARCELAMENTO-DA-OBRIGACAO-EM-CUMPRIMENTO-DE-SENTENCA-300x155.jpg 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O caso apreciado pela Turma tem origem na decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais que indeferiu pedido de parcelamento de d\u00e9bito em fase de cumprimento de senten\u00e7a e determinou a incid\u00eancia de multa e de honor\u00e1rios sobre a parte que foi paga parceladamente.&nbsp;&nbsp; Inconformada, a empresa que requereu o parcelamento do pagamento recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso por entender que o artigo 916, par\u00e1grafo 7\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil vigente veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o do parcelamento na fase executiva de t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob o fundamento do princ\u00edpio da menor onerosidade da execu\u00e7\u00e3o, a empresa interp\u00f4s recurso especial ao STJ e requereu que a veda\u00e7\u00e3o do CPC\/2015 fosse mitigada, principalmente na hip\u00f3tese de processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ao qual ela est\u00e1 submetida.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator do recurso, Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, ao analisar o recurso, destacou n\u00e3o ser mais aplic\u00e1vel a jurisprud\u00eancia do STJ que admitia, no cumprimento de&nbsp;senten\u00e7a, o parcelamento do valor da execu\u00e7\u00e3o pelo devedor, pois esse entendimento foi formado \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973. O Ministro apontou que, com a entrada em vigor do novo diploma processual, o parcelamento do d\u00e9bito na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial foi expressamente vedado, com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, em virtude da natureza de direito patrimonial dispon\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cTal forma de adimplemento da execu\u00e7\u00e3o constitui exce\u00e7\u00e3o legal \u00e0 regra de que a execu\u00e7\u00e3o se processa no interesse do credor, pois, conforme entendimento doutrin\u00e1rio majorit\u00e1rio, ao qual adiro, tal regramento constitui direito potestativo do devedor, quando preenchidos os requisitos legais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Saliente-se, contudo, que o mencionado parcelamento restringe-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, n\u00e3o se aplicando ao cumprimento de senten\u00e7a por expressa veda\u00e7\u00e3o legal constante do \u00a7 7\u00ba do art. 916 do CPC\/2015, nestes termos: \u2018o dispositivo neste artigo n\u00e3o se aplica ao cumprimento de senten\u00e7a\u2019.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pela literalidade do dispositivo legal, qualquer pedido nesse sentido, h\u00e1 de ser indeferido, de plano, porquanto contra legem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Nada impede, todavia, que o credor e devedor transacionem, pactuando pelo parcelamento do valor devido, sobretudo por se tratar de uma liberalidade do credor, que, atrav\u00e9s da autonomia da vontade, disp\u00f5e de forma de recebimento do seu direito patrimonial dispon\u00edvel\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Ministro Bellizze argumentou que o princ\u00edpio da menor onerosidade ao devedor constitui exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra segundo a qual o processo executivo visa, principalmente, a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, devendo ser promovido no interesse do credor. O relator enfatizou que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, destinado a evitar conduta abusiva por parte do credor, pressup\u00f5e a possibilidade de processamento da execu\u00e7\u00e3o por v\u00e1rios meios igualmente eficazes, evitando-se assim, conduta abusiva por parte do credor.<\/p>\n\n\n\n<p>Escrito por:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Daniela Soares Domingues<\/strong><br><em>S\u00f3cia Coordenadora do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><br><a href=\"mailto:ddomingues@siqueiracastro.com.br\">ddomingues@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Marina de Araujo Lopes<\/strong><br><em>S\u00f3cia do Setor Contencioso Estrat\u00e9gico e Arbitragem<\/em><br><a href=\"mailto:amarina@siqueiracastro.com.br\">amarina@siqueiracastro.com.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, decidiu que n\u00e3o existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do d\u00e9bito na fase de cumprimento de\u00a0senten\u00e7a de t\u00edtulo judicial, n\u00e3o cabendo nem mesmo ao juiz a sua concess\u00e3o, ainda que em car\u00e1ter excepcional. 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