{"id":36149,"date":"2022-10-25T15:51:55","date_gmt":"2022-10-25T18:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36149"},"modified":"2022-10-25T15:51:59","modified_gmt":"2022-10-25T18:51:59","slug":"para-que-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-alcance-os-administradores-nao-socios-e-fundamental-a-presenca-de-requisitos-especificos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/para-que-a-desconsideracao-da-personalidade-juridica-alcance-os-administradores-nao-socios-e-fundamental-a-presenca-de-requisitos-especificos\/","title":{"rendered":"Para que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica alcance os administradores n\u00e3o s\u00f3cios \u00e9 fundamental a presen\u00e7a de requisitos espec\u00edficos"},"content":{"rendered":"\n
*Andrea Mendes Montano<\/p>\n\n\n\n
Nem sempre uma empresa quando \u00e9 condenada em um processo civil tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com a condena\u00e7\u00e3o. Muitas vezes porque realmente est\u00e1 insolvente com suas obriga\u00e7\u00f5es e outras tantas porque os s\u00f3cios\/administradores \u201cmanobram\u201d patrim\u00f4nio na tentativa de escapar das execu\u00e7\u00f5es dessas senten\u00e7as. Os credores dessas empresas precisam direcionar seus esfor\u00e7os, observando as regras processuais e das sociedades executadas, para patrim\u00f4nios que extrapolam aqueles vinculados exclusivamente \u00e0s empresas devedoras. De maneira bem simples e rasa, desse tipo de direcionamento processual dos credores, se originou o instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica das empresas.<\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n
Muitas s\u00e3o as discuss\u00f5es judiciais acerca do tema, sobre seus limites e interpreta\u00e7\u00f5es. Este instituto est\u00e1 positivado nos artigos 50 do C\u00f3digo Civil e 28, par\u00e1grafo 5, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente o STJ \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 julgou o REsp 1.860.333. Nesse julgado, decidiu por afastar os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos administradores n\u00e3o s\u00f3cios de uma sociedade empres\u00e1ria reformando, assim, o acord\u00e3o do Tribunal local.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado entendeu desta maneira por interpretar ser invi\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do artigo 28, par\u00e1grafo 5, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em raz\u00e3o das especificidades e consequ\u00eancias de sua aplica\u00e7\u00e3o com tamanha extens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, os recorrentes figuravam como administradores da sociedade empres\u00e1ria do ramo imobili\u00e1rio, mas n\u00e3o eram s\u00f3cios dela. Esta estava sendo executada em raz\u00e3o do distrato de uma promessa de compra e venda de im\u00f3vel. Nas instancias ordin\u00e1rias entendeu-se pela extens\u00e3o dos efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aos administradores da empresa executada, com base na teoria menor segundo a qual poder\u00e1 ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obst\u00e1culo ao ressarcimento de preju\u00edzos causados ao consumidor. Tudo isso sob o fundamento de n\u00e3o terem sido localizados bens da empresa devedora para serem penhorados.<\/p>\n\n\n\n
No recurso endere\u00e7ado ao STJ, os recorrentes requereram a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o de segundo grau, sustentando que a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo foi indevida.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso foi o Ministro Marco Buzzi. Em seu voto, o ministro destacou que a teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC) permite sim que os efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o sejam extensivos aos administradores n\u00e3o s\u00f3cios, mas para que isso se efetive existem requisitos r\u00edgidos, como abuso de direito, excesso de poder, pr\u00e1tica de ato il\u00edcito e outras situa\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ainda no seu voto, o Ministro Marco Buzzi observou, sobre outra \u00f3tica, que a teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (par\u00e1grafo 5\u00ba, do artigo 28 do CDC) \u00e9 um pouco mais flex\u00edvel, de modo a ampliar as hip\u00f3teses de desconsidera\u00e7\u00e3o. Segundo explicou, “aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a aus\u00eancia de bens de titularidade da pessoa jur\u00eddica h\u00e1beis a saldar o d\u00e9bito”.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, ao contr\u00e1rio do que acontece na teoria maior da desconsidera\u00e7\u00e3o a personalidade jur\u00eddica, a teoria menor, prevista no par\u00e1grafo 5 do artigo 28 do CDC, n\u00e3o admite expressamente a extens\u00e3o dos efeitos da desconsidera\u00e7\u00e3o aos administradores n\u00e3o s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Utilizando-se do sistema de precedentes, o ministro destacou em seu voto os entendimentos do REsp 1.862.557 e do REsp 1.658.648, ambos julgados pela terceira turma e que decidiram pela impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do administrador que n\u00e3o integra o quadro societ\u00e1rio da empresa.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, o entendimento pela reforma do julgado ocorreu em raz\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica extensiva aos administradores ter ocorrido com base exclusivamente no par\u00e1grafo 5 do artigo 28 do CDC, ou seja, com base na teoria menor da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Contudo, a fundamenta\u00e7\u00e3o dos julgados reformados no STJ considerou apenas a aus\u00eancia de bens penhor\u00e1veis da sociedade para determinar a desconsidera\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, e por n\u00e3o existir indica\u00e7\u00e3o e\/ou comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de qualquer abuso, excesso e\/ou infra\u00e7\u00e3o, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica extensiva aos administradores n\u00e3o s\u00f3cios n\u00e3o deve prosperar j\u00e1 que s\u00f3 poderia se estender aos administrados n\u00e3o s\u00f3cios se ficasse comprovado o desvio de finalidade na administra\u00e7\u00e3o da empresa ou na confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
*Advogada da SiqueiraCastro Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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