{"id":36156,"date":"2022-10-25T15:54:10","date_gmt":"2022-10-25T18:54:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36156"},"modified":"2022-10-25T15:54:13","modified_gmt":"2022-10-25T18:54:13","slug":"limitacao-temporal-das-medidas-coercitivas-atipicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/limitacao-temporal-das-medidas-coercitivas-atipicas\/","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00e3o temporal das medidas coercitivas at\u00edpicas\u00a0\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
* Mano Fornaciari Alencar<\/p>\n\n\n\n
Quando o legislador projetou a dire\u00e7\u00e3o que pretendia prestigiar no CPC de 2015, definiu que o princ\u00edpio da efetividade precisaria prevalecer dentre os princ\u00edpios norteadores do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Um dos pontos de grande desconforto quando pensamos em efetividade \u00e9 justamente a inefic\u00e1cia de muitos procedimentos execut\u00f3rios. Muitas s\u00e3o as vezes que escutamos operadores do direito e de \u201cpartes\u201d frustradas mencionarem que \u201cganharam, mas n\u00e3o levaram\u201d. <\/p>\n\n\n\n<\/figure>\n\n\n\n
Com esse olhar, percebemos que a nova reda\u00e7\u00e3o do IV do artigo 139 do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro (Lei 13105\/2015), cria uma vastid\u00e3o de possibilidades e interpreta\u00e7\u00f5es da acerca das medidas coercitivas que visam dar efetividade as execu\u00e7\u00f5es civis. Isso em raz\u00e3o do legislador n\u00e3o ter sido categ\u00f3rico em quais medidas seriam poss\u00edveis para se perseguir a efetividade almejada. Atribuindo aos magistrados poderes muito amplos na persegui\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n
A positiva\u00e7\u00e3o desse tipo de atipicidade gera uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos devedores, que n\u00e3o sabem por onde e nem como ser\u00e3o cobrados. Sem falar na enorme desproporcionalidade que pode atingir os executados, j\u00e1 que as medidas dependem do bom senso dos magistrados para sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Caber\u00e1 ao judici\u00e1rio definir os limites, atrav\u00e9s de sistema de precedentes, do alcance das medidas coercitivas at\u00edpicas constantes do inciso IV do artigo 139 do CPC. <\/p>\n\n\n\n
Nesse per\u00edodo de 7 anos (desde a entrada em vigor do CPC\/2015), foram proferidas v\u00e1rias decis\u00f5es judiciais que causaram enorme discuss\u00e3o dentro da comunidade jur\u00eddica, inclusive causando espanto na m\u00eddia n\u00e3o especializada, como por exemplo, a que diz respeito \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas coercitivas at\u00edpicas como a apreens\u00e3o de passaporte ou carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o (CNH) para a satisfa\u00e7\u00e3o de processos de execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Com o intuito de dar uma dire\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o acerca do tema, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) seguiu com o processamento, sob \u00f3tica dos recursos repetitivos, do Tema 1.137 que pretende colocar um fim na diverg\u00eancia interpretativa do artigo 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. Tal controv\u00e9rsia, sobre a possibilidade ou n\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o at\u00edpicos por Ju\u00edzes na condu\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es civis ser\u00e1 relatada pelo Ministro Marco Bruzzi e ter\u00e1 como par\u00e2metro f\u00e1tico os recursos representativos de n\u00fameros 1.955.539 e 1.955.574. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do debate sobre a amplitude ou n\u00e3o, das medidas que dever\u00e3o ser utilizadas para dar efetividade as execu\u00e7\u00f5es civis, um ponto que precisa ser amplamente analisado, est\u00e1 relacionado a quest\u00e3o dos limites temporais das medidas coercitivas at\u00edpicas. <\/p>\n\n\n\n
Em primeiro plano, \u00e9 fundamental entender se tais medidas foram tomadas observando as tentativas j\u00e1 efetivadas e frustradas das medidas regulares para efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial, principalmente para aqueles que entendem que as medidas coercitivas at\u00edpicas s\u00f3 devem ser utilizadas como \u00faltimas possibilidades. Num segundo plano, entra em debate se tais medidas t\u00eam ou n\u00e3o uma limita\u00e7\u00e3o temporal. E em rela\u00e7\u00e3o a esse \u00faltimo ponto, limita\u00e7\u00e3o temporal, destacamos um recente julgado do STJ e que comentaremos no decorrer do presente estudo. <\/p>\n\n\n\n
Quando do julgamento do HC 711.194, em que a impetrante pretendia reaver seu passaporte, apreendido h\u00e1 dois anos como medida coercitiva at\u00edpica para obrigar a mesma a quitar uma d\u00edvida de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia, a terceira turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria, entendeu que medidas coercitivas at\u00edpicas \u2013 como a apreens\u00e3o de passaporte de pessoa inadimplente \u2013 podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a resist\u00eancia do devedor, de modo a convenc\u00ea-lo de que \u00e9 mais vantajoso cumprir a obriga\u00e7\u00e3o judicial imposta do que, por exemplo, n\u00e3o poder viajar ao exterior.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
O magistrado monocr\u00e1tico (que julgou a a\u00e7\u00e3o de onde se originou a medida coercitiva atacada pelo HC 711.194) acabou concluindo pela necessidade de tal medida, apreens\u00e3o do passaporte, j\u00e1 que, no caso concreto, a impetrante, sua filha e seu genro perderam uma a\u00e7\u00e3o judicial e acabaram condenados, em abril de 2006, no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia dos advogados que representaram a parte contraria e vencedora no caso, estipulados a \u00e9poca na monta de R$ 120.000,00 (atualmente atualizado para R$ 920.000,00). E at\u00e9 hoje o cr\u00e9dito permanece sem pagamento. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do tempo, o advogado subscritor da execu\u00e7\u00e3o, demonstrou que a m\u00e3e e a filha eram empres\u00e1rias do ramo de petr\u00f3leo e combust\u00edvel e que havia muitas outras execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra elas e ainda sem satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, o que na interpreta\u00e7\u00e3o do mesmo demonstra claramente que a impetrante n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o em dar cumprimento efetivo as decis\u00f5es judiciais e por essa raz\u00e3o, as medidas at\u00edpicas de coer\u00e7\u00e3o seriam fundamentais para dar efetividade ao cumprimento da decis\u00e3o judicial da execu\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Como muito tempo se passou desde o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e o cr\u00e9dito permanece sem satisfa\u00e7\u00e3o, considerando ainda que a parte sequer indicou bens para garantir a execu\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, onde tramita a execu\u00e7\u00e3o, manteve a ordem judicial de reten\u00e7\u00e3o dos passaportes e o caso acabou sendo levado ao STJ. <\/p>\n\n\n\n
Com a inten\u00e7\u00e3o de demonstrar uma possibilidade alternativa de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a impetrante, ora paciente do HC, ofereceu no mesmo 30% dos seus rendimentos mensais como aposentada e pensionista. O que significaria algo em torno de R$ 1.500, 00 mensais. <\/p>\n\n\n\n
Segundo a relatora do HC, ministra Nancy Andrighi, a proposta lhe parece \u201cdesrespeitosa e ofensiva ao credor e \u00e0 dignidade do Poder Judici\u00e1rio, na medida em que s\u00e3o oferecidas migalhas em troca de um passaporte para o mundo e, qui\u00e7\u00e1, para a inadimpl\u00eancia definitiva”. <\/p>\n\n\n\n
Esse posicionamento se d\u00e1 em raz\u00e3o da irris\u00f3ria proposta de quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, j\u00e1 que mesmo que o valor de R$ 920 mil n\u00e3o fosse mais atualizado ou corrigido a partir de 2022, seriam necess\u00e1rios 601 meses, ou 50 anos, para a quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida. <\/p>\n\n\n\n
A ministra ressaltou em seu voto que a devedora tem 71 anos de idade e que a expectativa m\u00e9dia de vida dos brasileiros, de acordo com o IBGE, \u00e9 de 76,8 anos. Para Ministra, “\u00e9 bastante razo\u00e1vel inferir que nem mesmo metade da d\u00edvida ser\u00e1 adimplida a partir do m\u00e9todo sugerido pela paciente, de modo que est\u00e1 evidenciada a absoluta inocuidade da medida”. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a ministra, as medidas at\u00edpicas “devem ser deferidas e mantidas enquanto conseguirem operar, sobre o devedor, restri\u00e7\u00f5es pessoais capazes de incomodar e suficientes para tir\u00e1-lo da zona de conforto, especialmente no que se refere aos seus deleites, aos seus banquetes, aos seus prazeres e aos seus luxos, todos bancados pelos credores”. <\/p>\n\n\n\n
A limita\u00e7\u00e3o temporal das medidas coercitivas at\u00edpicas, segundo a relatora, \u00e9 quest\u00e3o in\u00e9dita no STJ, sendo, portanto, o julgamento do r. HC o ponto inicial de discuss\u00e3o sobre a temporalidade de tais medidas. Prevalecendo, por enquanto, um entendimento que o tempo n\u00e3o ser\u00e1 o rem\u00e9dio que solucionar\u00e1 a revers\u00e3o de tais medidas quando adotadas. Sendo o pagamento da d\u00edvida o caminho mais curto para se conseguir a revers\u00e3o de medidas que parecem, de fato, incomodar mais os devedores do que os comandos judiciais regulares. <\/p>\n\n\n\n
Para Ministra, n\u00e3o deve haver um tempo fixo pr\u00e9-estabelecido para a dura\u00e7\u00e3o de uma medida coercitiva, a qual deve perdurar pelo tempo suficiente para dobrar a renit\u00eancia do devedor. <\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o h\u00e1 nenhuma circunst\u00e2ncia f\u00e1tica justificadora do desbloqueio do passaporte da paciente e que autorize, antes da quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, a retomada de suas viagens internacionais”, concluiu Nancy Andrighi em seu voto sobre os fatos trazidos pela paciente no HC 711.194. <\/p>\n\n\n\n
Certamente o debate sobre esse ponto ainda ser\u00e1 revestido de diversos outros cap\u00edtulos e certamente teremos julgadores que possuem entendimentos diferentes, mas acreditamos que o STJ, at\u00e9 o momento, acerta quando se posiciona dessa maneira. J\u00e1 que segue a mesma dire\u00e7\u00e3o do legislador (pelo menos como enxergamos a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao inserir o texto do artigo 139 inciso IV no CPC de 2015), que positivou tal possibilidade justamente pensando em dar efetividade a comandos judiciais que eram desconsiderados por parte dos devedores e que se incomodados ao m\u00e1ximo, dever\u00e3o encontrar formas de satisfazer os cr\u00e9ditos de maneira regular e se afastarem de medidas que tanto incomodam aqueles que se acham inating\u00edveis aos comandos do judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, esse \u00e9 apenas o in\u00edcio de uma longa caminhada, j\u00e1 que caber\u00e1 ao judici\u00e1rio definir os limites, atrav\u00e9s de sistema de precedentes, da temporalidade das medidas coercitivas at\u00edpicas constantes do inciso IV do artigo 139 do CPC. <\/p>\n\n\n\n
*Advogado da SiqueiraCastro Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
* Mano Fornaciari Alencar Quando o legislador projetou a dire\u00e7\u00e3o que pretendia prestigiar no CPC de 2015, definiu que o princ\u00edpio da efetividade precisaria prevalecer dentre os princ\u00edpios norteadores do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Um dos pontos de grande desconforto quando pensamos em efetividade \u00e9 justamente a inefic\u00e1cia de muitos procedimentos execut\u00f3rios. Muitas s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[245],"class_list":["post-36156","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informativos","tag-contencioso-empresarial"],"fields":{"_edit_lock":["1666724478:12"],"_edit_last":["12"],"arquivo":[""],"_arquivo":["field_5cd093c67f0aa"],"subtitulo":[""],"_subtitulo":["field_5cc755a87dc0e"],"fonte":[""],"_fonte":["field_5cc73bceda287"],"td_post_theme_settings":["a:1:{s:16:\"td_post_template\";s:15:\"single_template\";}"],"_yoast_wpseo_primary_category":["5"],"_yoast_wpseo_focuskw":["Limita\u00e7\u00e3o temporal das medidas coercitivas at\u00edpicas\u00a0"],"_yoast_wpseo_metadesc":["A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, sob \u00f3tica dos recursos repetitivos do Tema 1.137, pretende colocar um fim \u00e0 diverg\u00eancia interpretativa do artigo 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. Tal controv\u00e9rsia, sobre a possibilidade ou n\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o at\u00edpicos por Ju\u00edzes na condu\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es civis, ser\u00e1 relatada pelo Ministro Marco Bruzzi e ter\u00e1 como par\u00e2metro f\u00e1tico os recursos representativos de n\u00fameros 1.955.539 e 1.955.574.\u00a0O s\u00f3cio Mano Fornaciari Alencar trata sobre isso em seu artigo deste m\u00eas."],"_yoast_wpseo_linkdex":["50"],"_yoast_wpseo_content_score":["30"],"_yoast_wpseo_estimated-reading-time-minutes":["8"],"post_views_count":["564"]},"acf":[],"yoast_head":"\n
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