{"id":36162,"date":"2022-10-28T15:07:34","date_gmt":"2022-10-28T18:07:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36162"},"modified":"2023-03-07T15:06:02","modified_gmt":"2023-03-07T18:06:02","slug":"novos-avancos-na-regulamentacao-de-geracao-de-energia-eletrica-offshore","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/novos-avancos-na-regulamentacao-de-geracao-de-energia-eletrica-offshore\/","title":{"rendered":"Novos avan\u00e7os na regulamenta\u00e7\u00e3o de Gera\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica Offshore"},"content":{"rendered":"\n

Recentemente, foram publicadas a Portaria Normativa n\u00ba 52\/GM\/MME, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de cess\u00e3o de \u00e1reas mar\u00edtimas para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica offshore; e a Portaria Interministerial MME\/MMA n\u00ba 3\/2022, que disciplina a cria\u00e7\u00e3o do Portal \u00danico para Gest\u00e3o do Uso de \u00c1reas Offshore para Gera\u00e7\u00e3o de Energia (o chamado \u201cPUG offshore\u201d), visando dar tratamento \u00fanico \u00e0s intera\u00e7\u00f5es com os diferentes \u00f3rg\u00e3os envolvidos no processo de cess\u00e3o de uso para fins de gera\u00e7\u00e3o offshore.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Referidos atos normativos s\u00e3o resultado, respectivamente, das Consultas P\u00fablicas n\u00ba 134 e 135, promovidas com a finalidade de discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.946\/2022, que, por sua vez, lan\u00e7ou as primeiras diretrizes da regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da Consulta P\u00fablica n\u00ba 134\/2022, foi apresentada minuta de portaria contendo as normas e procedimentos para a cess\u00e3o de uso onerosa das \u00e1reas para explora\u00e7\u00e3o offshore. A minuta de Portaria proposta pelo MME – Minist\u00e9rio de Minas e Energia – nesta Consulta P\u00fablica (\u201cMinuta de Portaria\u201d) tratou de temas que vinham sendo discutidos entre os agentes setoriais, por\u00e9m n\u00e3o esgotou a mat\u00e9ria. Alguns pontos foram deixados para regulamenta\u00e7\u00e3o posterior pela ANEEL, pela EPE e pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio, com o que se pode antever que as discuss\u00f5es em torno do assunto ainda n\u00e3o est\u00e3o conclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na Consulta P\u00fablica n\u00ba 135\/2022, foi apresentada minuta de portaria dispondo sobre a cria\u00e7\u00e3o de um one stop shop<\/em> denominado Portal \u00danico para Gest\u00e3o do Uso de \u00c1reas Offshore para Gera\u00e7\u00e3o de Energia (o chamado \u201cPUG offshore\u201d), para que sejam tratadas em um \u00fanico ambiente as intera\u00e7\u00f5es com os diferentes \u00f3rg\u00e3os envolvidos no processo de cess\u00e3o de uso. A previs\u00e3o de que ser\u00e1 criado um Portal \u00danico foi recebida de forma positiva pelos agentes do setor. O Decreto n\u00ba 10.946\/2022 previa a solicita\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00f5es de Interfer\u00eancia Pr\u00e9via, as DIPs, para diversas entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, como forma de se certificar que os projetos de gera\u00e7\u00e3o de energia respeitariam os m\u00faltiplos usos do espa\u00e7o mar\u00edtimo. O PUG offshore permitir\u00e1 que as solicita\u00e7\u00f5es de DIPs sejam realizadas por meio de um \u00fanico sistema, reduzindo a complexidade na intera\u00e7\u00e3o das partes envolvidas. Al\u00e9m disso, a minuta de Portaria submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica n\u00ba 135\/2022 prev\u00ea que seja criado um m\u00f3dulo para visualiza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas j\u00e1 requeridas ou em processo de cess\u00e3o \u2013 o que evita que agentes desenvolvam projetos concorrentes sem que o saibam.<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo tem por objeto o processo dial\u00e9tico entre o MME e os agentes setoriais e demais entidades interessadas, apontando os principais aspectos abordados nas diversas contribui\u00e7\u00f5es apresentadas no \u00e2mbito das citadas audi\u00eancias p\u00fablicas, e como foram considerados pelo Minist\u00e9rio para a elabora\u00e7\u00e3o das portarias.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Necessidade de licita\u00e7\u00e3o para a cess\u00e3o independente e pedidos de cess\u00e3o anteriores ao Decreto n\u00ba 10.946\/2022.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A minuta de Portaria do MME previa que mesmo as \u00e1reas solicitadas pelo procedimento de cess\u00e3o independente (quando um interessado solicita o uso de uma \u00e1rea ao MME) deveriam ser objeto de licita\u00e7\u00e3o. Esta diretriz n\u00e3o estava expl\u00edcita no Decreto n\u00ba 10.946\/2022, que a minuta de portaria submetida \u00e0 Consulta P\u00fablica se propunha a regular. Alguns agentes do setor vinham questionando a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es no caso de cess\u00e3o independente.<\/p>\n\n\n\n

    As contribui\u00e7\u00f5es de diversos agentes procuraram endere\u00e7ar este ponto, argumentando que a licita\u00e7\u00e3o seria desnecess\u00e1ria no caso de pedidos de cess\u00e3o independente, ou quando n\u00e3o houvesse outros interessados na \u00e1rea, ou mesmo no caso de pedidos anteriores ao Decreto n\u00ba 10.946\/2022, ratificados na forma do artigo 20, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto.<\/p>\n\n\n\n

    O MME, por seu lado, ponderou que entendia que a cess\u00e3o de \u00e1reas para gera\u00e7\u00e3o de energia n\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstas em lei. Assim, apoiando-se em dispositivos que mencionavam a necessidade de licita\u00e7\u00e3o para cess\u00e3o de uso de bens da Uni\u00e3o (como o \u00a7 5\u00ba do artigo 18 da Lei n\u00ba 9.636\/1998) e na exist\u00eancia de grande n\u00famero de projetos em fase de licenciamento ambiental (o que o MME entendia que denotava condi\u00e7\u00f5es para competi\u00e7\u00e3o), foi mantida na Portaria Normativa n\u00ba 52\/2022 a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para cess\u00e3o de \u00e1reas mar\u00edtimas, em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • Regulamenta\u00e7\u00f5es paralelas no Congresso e no MME<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      O Centro de Estudos em Regula\u00e7\u00e3o e Infraestrutura da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV CERI) havia pontuado que a exist\u00eancia de discuss\u00f5es paralelas sobre o assunto no Congresso (com os Projetos de Lei n\u00ba 576\/2022 e n\u00ba 3.655\/2021, j\u00e1 aprovados no Senado e encaminhados \u00e0 C\u00e2mara) e no \u00e2mbito do MME, com algum grau de semelhan\u00e7a, por\u00e9m, com distin\u00e7\u00f5es significativas, geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica no segmento. Assim, a contribui\u00e7\u00e3o da entidade sugeria a realiza\u00e7\u00e3o de Consulta P\u00fablica que versasse sobre o aprimoramento do Decreto n\u00ba 10.946\/2022, \u00e0 luz dos projetos de lei em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, antes mesmo de se avan\u00e7ar com sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

      Em resposta a tais contribui\u00e7\u00f5es, o MME defendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema estava entre as suas compet\u00eancias. Assim, apontou que poderia prosseguir com a emiss\u00e3o de portaria, cabendo ajustes caso a futura legisla\u00e7\u00e3o traga diverg\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas constantes da Portaria Normativa n\u00ba 52\/2022.<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • Crit\u00e9rio de Maior Retorno Econ\u00f4mico<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        O Minist\u00e9rio da Economia, por meio de sua Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico (\u201cSEAE\u201d), havia sugerido que o artigo 26, \u00a7 3\u00ba, da minuta de Portaria fosse alterado para retornar a um texto mais pr\u00f3ximo daquele do Decreto n\u00ba 10.946\/2022. Tal artigo havia previsto que, no julgamento de licita\u00e7\u00f5es pelos prismas energ\u00e9ticos, o MME adotasse crit\u00e9rios que valorassem os \u201cimpactos positivos do empreendimento proposto nos principais setores envolvidos na cadeia, na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, ambientais e sociais\u201d, al\u00e9m dos valores ofertados pela \u00e1rea. Conquanto outros agentes setoriais tenham elogiado a ado\u00e7\u00e3o de tais crit\u00e9rios, e conquanto a SEAE tenha considerado salutar que n\u00e3o se julgue eventual licita\u00e7\u00e3o por maior bonifica\u00e7\u00e3o pela outorga, a Secretaria argumentou que deveria ser adotado um crit\u00e9rio que priorizasse o menor custo ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

        N\u00e3o est\u00e1 claro como os pre\u00e7os pagos pela cess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico se traduziriam em menor custo ao consumidor, a n\u00e3o ser que houvesse leil\u00f5es de fonte espec\u00edfica offshore em conex\u00e3o com a cess\u00e3o das \u00e1reas (o que n\u00e3o parece ser o caso, mas tem sido uma proposta de determinados agentes do setor \u2013 vide abaixo).<\/p>\n\n\n\n

        Sobre a quest\u00e3o, o MME aduziu que a mat\u00e9ria poderia ser melhor tratada em norma espec\u00edfica a ser lan\u00e7ada posteriormente, nos termos do artigo 26 da Portaria Normativa n\u00ba 52\/2022 \u2013 fazendo alus\u00e3o as normas que ser\u00e3o editadas para fixa\u00e7\u00e3o das diretrizes espec\u00edficas de cada leil\u00e3o a ser realizado para a cess\u00e3o de espa\u00e7os mar\u00edtimos. Nesse sentido, cumpre acompanhar como o Minist\u00e9rio ir\u00e1 estruturar as futuras licita\u00e7\u00f5es, com ou sem a inclus\u00e3o de crit\u00e9rios de julgamento que detalhem o conceito de maior retorno econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Leil\u00f5es Espec\u00edficos para Fontes Offshore<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Entidades representantes dos consumidores, como a ABRACE ou o IDEC, apresentaram contribui\u00e7\u00f5es no sentido de deixar expl\u00edcito na minuta de Portaria que n\u00e3o haveria obriga\u00e7\u00e3o do Governo de realizar leil\u00f5es espec\u00edficos para a compra de energia e\u00f3lica de projetos de gera\u00e7\u00e3o offshore que firmassem contrato de cess\u00e3o de uso. O tema dos leil\u00f5es espec\u00edficos vem sendo objeto de debate tendo em vista que parte dos agentes do setor entendem que a viabilidade da fonte depende da utiliza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es regulados de compra e venda de energia el\u00e9trica como mecanismo de fomento, enquanto outros agentes se preocupam com o poss\u00edvel impacto negativo desta esp\u00e9cie de contrata\u00e7\u00e3o nas tarifas pagas pelos consumidores cativos.<\/p>\n\n\n\n

          O MME acatou essa sugest\u00e3o, prevendo na Portaria Normativa n\u00ba 52\/2022 que a assinatura de contratos de cess\u00e3o de uso n\u00e3o obriga o Poder P\u00fablico \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es de compra de energia ou de concess\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o para escoamento da energia gerada. O Minist\u00e9rio ponderou, neste ponto, que o setor tem se direcionado para um contexto de neutralidade tecnol\u00f3gica, a ser promovida pelo regulador (sem mecanismos de fomento a determinadas fontes), e de menor demanda das distribuidoras em leil\u00f5es de energia nova, o que tornaria salutar a medida de prever que a cess\u00e3o de \u00e1rea n\u00e3o precisa vir acompanhada da destina\u00e7\u00e3o da energia ao mercado regulado.<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • Participa\u00e7\u00e3o de Outros Setores e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia j\u00e1 mencionada acima, ICMBIO e Minist\u00e9rio da Infraestrutura se manifestaram na Consulta P\u00fablica. O ICMBIO apresentou considera\u00e7\u00f5es sobre as disposi\u00e7\u00f5es da minuta de Portaria que se referiam a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e integra\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental \u2013 o que o MME entendeu que deveria ser objeto da avalia\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Instituto por ocasi\u00e3o das an\u00e1lises para a emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00f5es de Interfer\u00eancia Pr\u00e9via de sua compet\u00eancia. O Minist\u00e9rio da Infraestrutura, por sua vez, apresentou contribui\u00e7\u00f5es no que se refere \u00e0s infraestruturas portu\u00e1rias e embarca\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o das usinas offshore, as quais foram acatadas e inclu\u00eddas no texto da Portaria Normativa n\u00ba 52\/2022.<\/p>\n\n\n\n

            O processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de uso de espa\u00e7os mar\u00edtimos para a instala\u00e7\u00e3o de unidades de gera\u00e7\u00e3o offshore vem avan\u00e7ando com a participa\u00e7\u00e3o de diversos interessados e entidades setoriais. A equipe de energia do SiqueiraCastro vem assessorando players do segmento em suas intera\u00e7\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os reguladores envolvidos na estrutura\u00e7\u00e3o deste novo mercado.<\/p>\n\n\n\n

            Escrito por: Humberto Negr\u00e3o e Pedro Sch\u00f6nberger \u2013 s\u00f3cio coordenador e s\u00f3cio da \u00e1rea de energia da SiqueiraCastro.\u00a0\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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