{"id":36227,"date":"2022-11-11T10:35:26","date_gmt":"2022-11-11T13:35:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36227"},"modified":"2022-11-11T10:35:29","modified_gmt":"2022-11-11T13:35:29","slug":"ferrovias-publicado-o-decreto-n-11-245-2022-que-regulamenta-a-lei-no-14-273-2021-e-institui-o-programa-de-desenvolvimento-ferroviario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/ferrovias-publicado-o-decreto-n-11-245-2022-que-regulamenta-a-lei-no-14-273-2021-e-institui-o-programa-de-desenvolvimento-ferroviario\/","title":{"rendered":"Ferrovias: publicado o decreto n\u00b0 11.245\/2022, que regulamenta a lei n\u00ba 14.273\/2021 e institui o programa de desenvolvimento ferrovi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

No dia 24 de outubro foi publicado o Decreto n\u00b0 11.245, de 21.10.2022, que visa regulamentar, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a Lei n\u00ba 14.273, de 23.12.2021, nomeada de \u201cLei das Ferrovias\u201d. A partir de tal regulamenta\u00e7\u00e3o, poder-se-\u00e1 dar andamento aos processos administrativos de requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de ferrovias, bem como realizar chamamento p\u00fablico de interessados na obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de ferrovias federais n\u00e3o implantadas ou em processo de devolu\u00e7\u00e3o ou desativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Nesse contexto, conv\u00e9m ressaltar a formaliza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres \u2013 ANTT como \u00f3rg\u00e3o regulador federal respons\u00e1vel pela celebra\u00e7\u00e3o do contrato de ades\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, merecem aten\u00e7\u00e3o as seguintes inova\u00e7\u00f5es do decreto: (i) crit\u00e9rios para dispensa de nova autoriza\u00e7\u00e3o para solicita\u00e7\u00f5es de amplia\u00e7\u00e3o (art. 14); (ii) regulamenta\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o ou arrendamento dos bens p\u00fablicos da Uni\u00e3o e demais entidades federais (art. 24); (iii) melhor detalhamento do processo de chamamento p\u00fablico a ser capitaneado pela ANTT (art. 28 e seguintes); e (iv) a possibilidade de outorga, mediante chamamento para autoriza\u00e7\u00e3o, das ferrovias oriundas da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A. que estejam sob gest\u00e3o do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (art. 28, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m disp\u00f5e, em maiores detalhes, sobre as condi\u00e7\u00f5es para a habilita\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio investidor e do investidor associado em ferrovias exploradas sob o regime p\u00fablico. Buscou-se refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir o maior alcance do modelo de investimento ao se ratificar que os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es nele previstos, quando ultrapassarem a vig\u00eancia do contrato de concess\u00e3o, ser\u00e3o estendidos ao sucessor do operador ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, institui-se o Programa de Desenvolvimento Ferrovi\u00e1rio \u2014 a ser coordenado pelo Minist\u00e9rio da Infraestrutura – MINFRA \u2014, que tem por objetivo promover a articula\u00e7\u00e3o com o setor produtivo para prioriza\u00e7\u00e3o, planejamento, supervis\u00e3o e oferta de segmentos ferrovi\u00e1rios; promover a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos privados no setor ferrovi\u00e1rio por meio de outorgas; e apoiar e fomentar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria ferrovi\u00e1ria, a competitividade, a inova\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a qualidade do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias, em \u00faltimo levantamento disponibilizado pela ANTT[1]<\/sup><\/a>, o n\u00famero de pedidos de novas linhas f\u00e9rreas havia chegado a 95, os quais foram apresentados por 42 diferentes proponentes. A somat\u00f3ria de todos os requerimentos ultrapassa vinte e dois mil quil\u00f4metros de novos trilhos em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, com proje\u00e7\u00e3o de investimento estimado em mais de R$ 258 bilh\u00f5es de recursos 100% privados[2]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Do total de pedidos apresentados, 80 foram protocolados no MINFRA durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1.065, de 30.08.2021. Os outros quinze come\u00e7aram a tramitar direto na ANTT, j\u00e1 sob a vig\u00eancia da Lei 14.273\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Vale notar, que apesar do elevado n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 11.245\/2022 somente haviam sido assinados 27 contratos de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo o \u00faltimo datado de 03.02.2022[3]<\/a>, \u00e9poca em que ainda vigia a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.065\/2021, substitu\u00edda pela \u201cLei das Ferrovias\u201d em 06.02.2022. Tal fato se deu, pois, com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, transferiu-se do MINFRA para o regulador ferrovi\u00e1rio federal a compet\u00eancia para deliberar sobre os requerimentos de outorga por autoriza\u00e7\u00e3o para o setor ferrovi\u00e1rio, sendo que somente com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 11.245\/2022 \u00e9 que a ANTT foi formalmente imbu\u00edda de tal fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, apenas dois dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 11.245\/2022, foi realizada a assinatura de cinco novas autoriza\u00e7\u00f5es[4]<\/a>, cujos contratos contemplam a constru\u00e7\u00e3o de 1.040,7 novos quil\u00f4metros de linhas f\u00e9rreas nos estados da Bahia, Goi\u00e1s e Mato Grosso, com investimento total estimado em R$ 16,4 bilh\u00f5es. Vale dizer que isto s\u00f3 foi poss\u00edvel pois a ANTT j\u00e1 havia editado a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.987, de 01.09.2022, a qual disciplina a tramita\u00e7\u00e3o dos requerimentos de autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o de ferrovias dentro ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n\n\n\n

Salienta-se, por fim, que para aqueles requerimentos de autoriza\u00e7\u00e3o cujo contrato de ades\u00e3o n\u00e3o foi firmado e cujo extrato do requerimento foi publicado durante a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.065\/2021, ser\u00e3o solicitados ajustes e complementa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, quando couber, a fim de que atendam ao disposto na Lei n\u00ba 14.273\/2021, Decreto n\u00b0 11.245\/2022 enas normas da ANTT.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/antt\/pt-br\/assuntos\/ferrovias\/autorizacoes-ferroviarias-1\/autorizacoes-ferroviarias-1<\/a> – Acesso realizado em 09.11.2022.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/infraestrutura\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2022\/09\/em-um-ano-pro-trilhos-chega-a-89-propostas-e-investimentos-projetados-de-r-258-bilhoes<\/a><\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/infraestrutura\/pt-br\/assuntos\/transporte-terrestre_antigo\/programa-de-autorizacoes-ferroviarias\/contratos-de-autorizacao<\/a><\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> https:\/\/www.gov.br\/antt\/pt-br\/assuntos\/ultimas-noticias\/antt-e-ministerio-da-infraestrutura-assinam-cinco-contratos-de-autorizacao-ferroviaria<\/a><\/p>\n\n\n\n

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