{"id":36236,"date":"2022-11-11T11:21:17","date_gmt":"2022-11-11T14:21:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36236"},"modified":"2022-11-11T11:21:19","modified_gmt":"2022-11-11T14:21:19","slug":"a-nova-resolucao-do-cfm-e-o-retrocesso-em-relacao-ao-uso-medicinal-da-cannabis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/a-nova-resolucao-do-cfm-e-o-retrocesso-em-relacao-ao-uso-medicinal-da-cannabis\/","title":{"rendered":"A nova resolu\u00e7\u00e3o do CFM e o retrocesso em rela\u00e7\u00e3o ao uso medicinal da cannabis"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Federal de Medicina \u2013 CFM publicou, em 14.10.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.324, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da crian\u00e7a e do adolescente refrat\u00e1rias \u00e0s terapias convencionais na S\u00edndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa (art. 1\u00ba). O que h\u00e1 de novidade nessa resolu\u00e7\u00e3o \u2014 e uma novidade preocupante \u2014 \u00e9 o seu art. 3\u00ba, que pro\u00edbe aos m\u00e9dicos \u201ca prescri\u00e7\u00e3o de canabidiol para indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica diversa da prevista<\/em>\u201d na resolu\u00e7\u00e3o (inc. I) e \u201cministrar palestras e cursos sobre o uso do canabidiol e\/ou produtos derivados da <\/em>Cannabis fora do ambiente cient\u00edfico, bem como fazer divulga\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria<\/em>\u201d (inc. II).<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Tal medida causou ampla perplexidade pelo seu car\u00e1ter restritivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 subst\u00e2ncia, que \u00e9 usada, por exemplo, como anti-convulsivo (como o pr\u00f3prio CFM reconhece), e pode ser uma \u201cop\u00e7\u00e3o \u00fatil e relativamente n\u00e3o-t\u00f3xica, para o tratamento de ansiedade, ins\u00f4nia e dor cr\u00f4nica\u201d[1]<\/a>,  e dos sintomas da Doen\u00e7a de Parkinson, entre muitas outras[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecendo esse fato, e o avan\u00e7o das pesquisas no mundo todo, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 ANVISA, editou, em 09.12.2019, ap\u00f3s um criterioso processo, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 327, dispondo sobre os procedimentos para a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para a fabrica\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o, bem como os requisitos para a comercializa\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o, dispensa\u00e7\u00e3o, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de Cannabis<\/em> para fins medicinais. De acordo com o art. 5\u00ba do ato, os \u201cprodutos de <\/em>Cannabis podem ser prescritos quando estiverem esgotadas outras op\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas dispon\u00edveis no mercado brasileiro<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio regulat\u00f3rio que o CFM pretende intervir, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.324\/2022, que padece, conforme se verifica a seguir, de graves inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A primeira \u00e9 a evidente incompet\u00eancia do CFM para disciplinar, ainda que in abstracto<\/em>, a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos. Nos termos da sua lei de reg\u00eancia (Lei n\u00ba 3.268\/1957), os conselhos federal e regionais de medicina s\u00e3o \u201cs\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os supervisores da \u00e9tica profissional em toda a Rep\u00fablica e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe m\u00e9dica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho \u00e9tico da medicina e pelo prest\u00edgio e bom conceito da profiss\u00e3o e dos que a exer\u00e7am legalmente<\/em>\u201d. N\u00e3o h\u00e1 como predicar desse feixe de compet\u00eancias, restritas ao campo \u00e9tico, uma compet\u00eancia aut\u00f4noma para inovar originariamente na ordem jur\u00eddica, criando obriga\u00e7\u00f5es substantivas atinentes ao n\u00facleo da pr\u00f3pria profiss\u00e3o m\u00e9dica. A regula\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es requer lei em sentido formal, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XIII).<\/p>\n\n\n\n

Ao restringir a discuss\u00e3o sobre o tema a \u201ceventos cient\u00edficos\u201d, a resolu\u00e7\u00e3o acaba por ferir tamb\u00e9m a liberdade de express\u00e3o, consagrada com \u00eanfase no texto constitucional (art. 5\u00ba, IX). A pr\u00f3pria ideia de que um profissional est\u00e1 proibido de falar em p\u00fablico sobre algo relacionado \u00e0 sua profiss\u00e3o (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o, claro, dos casos de confidencialidade, como os institu\u00eddos entre m\u00e9dico e paciente, advogado e cliente etc.), j\u00e1 denota a abusividade e o car\u00e1ter inconstitucional da regra. Lido em sua literalidade, o dispositivo impediria o m\u00e9dico de tratar do tema at\u00e9 mesmo na mesa de jantar, o que, com a devida v\u00eania, representa um absurdo. E o absurdo, como se sabe, \u00e9 um bom term\u00f4metro da razoabilidade ou irrazoabilidade de um ato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de que a sociedade possui um amplo interesse no assunto, inclusive porque, contra o uso do canabidiol, ainda se coloca um enorme preconceito, que associa a subst\u00e2ncia ao uso recreativo de drogas il\u00edcitas e, mesmo, ao crime organizado. Tais concep\u00e7\u00f5es podem afastar muitos pacientes de um tratamento ben\u00e9fico ao seu quadro cl\u00ednico, raz\u00e3o por que \u00e9 importante \u2014 na verdade, essencial \u2014 um trabalho amplo de esclarecimento, por parte da classe m\u00e9dica, sobretudo em eventos fora do \u201cambiente cient\u00edfico\u201d. O que o interesse p\u00fablico requer, ao contr\u00e1rio do que parece supor o CFM, \u00e9 mais, e n\u00e3o menos, discuss\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o de publicidade referente ao tema tamb\u00e9m desrespeita as compet\u00eancias do CONAR – Conselho Nacional de Autorregula\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria, que \u00e9 a entidade respons\u00e1vel pela disciplina da publicidade no Brasil. Uma proibi\u00e7\u00e3o como a veiculada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.324\/2022 subverte todo o sistema de autorregula\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria que vem sendo constru\u00eddo no Brasil desde a d\u00e9cada de 1970. <\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 que se destacar o flagrante conflito de compet\u00eancias entre o CFM e a ANVISA. \u00c9, com efeito, esta \u00faltima, a entidade, dotada por lei, das compet\u00eancias jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas para autorizar o uso, produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos no pa\u00eds (Lei n\u00ba 9.782\/1999, arts. 6\u00ba a 8\u00ba), e n\u00e3o o CFM. E tais compet\u00eancias, reitere-se, j\u00e1 foram exercidas por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 327\/2019. Naturalmente que o ju\u00edzo quanto ao cabimento do tratamento para o paciente \u2014 e, portanto, quanto ao esgotamento das alternativas dispon\u00edveis \u2014 ser\u00e1 do m\u00e9dico, em face de cada caso concreto, e a decis\u00e3o quanto ao seu emprego, tomada em conjunto com o paciente devidamente esclarecido. A ANVISA, a nosso ver, regula satisfatoriamente o assunto, sobretudo porque faz uma pondera\u00e7\u00e3o equilibrada entre os requisitos de sa\u00fade p\u00fablica para a utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia (basta ler a resolu\u00e7\u00e3o para verificar todos os cuidados adotados pela ag\u00eancia, a fim de resguardar o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e garantir o uso medicinal seguro do canabidiol), e a necess\u00e1ria liberdade profissional e cient\u00edfica do m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

De se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 assentou que nem mesmo lei ordin\u00e1ria pode substituir o processo de aprova\u00e7\u00e3o de medicamentos pela ANVISA[3]<\/a>. Se se reconhece, \u00e0s compet\u00eancias regulat\u00f3rias da ag\u00eancia, uma prote\u00e7\u00e3o contra o pr\u00f3prio legislador ordin\u00e1rio, com muito mais raz\u00e3o se deve reconhecer o mesmo quando o conflito envolver outro ente administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Em face de todas essas fragilidades, o CFM comunicou, em 20.10.2022, a abertura de consulta p\u00fablica, a fim de colher subs\u00eddios a respeito de uma eventual revis\u00e3o da sua resolu\u00e7\u00e3o, destacando que esta \u00faltima continuava em vigor[4]<\/a>. Em 25.10.2022, veio um novo recuo: foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.326, que sustou temporariamente os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.324\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Tais recuos, embora bem-vindos, n\u00e3o resolvem a quest\u00e3o. A volunt\u00e1ria anula\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.324\/2022 talvez seja o melhor caminho para preservar a legalidade e proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos os interessados (m\u00e9dicos, pacientes e empreendedores). A insist\u00eancia em \u201cregular\u201d autonomamente a mat\u00e9ria, por parte do CFM, sobretudo se isto significar um desvio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regula\u00e7\u00e3o editada pela ANVISA, poder\u00e1 ensejar a oportuna interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer interessado, a fim de reconduzir o CFM ao c\u00edrculo de prerrogativas que lhe \u00e9 reservado por lei.<\/p>\n\n\n\n

Escrito por: <\/p>\n\n\n\n

Carlos Roberto Siqueira Castro
S\u00f3cio S\u00eanior da SiqueiraCastro Advogados. Doutor em Direito P\u00fablico pela UFRJ e\u00a0 LL.M. pela Universidade de Michigan.<\/p>\n\n\n\n

Amauri Saad
S\u00f3cio respons\u00e1vel pelas \u00e1reas regulat\u00f3ria e de life sciences<\/em> da SiqueiraCastro Advogados em S\u00e3o Paulo. Doutor e mestre em Direito Administrativo pela PUC\/SP. LL.M. pela University of Toronto<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>  Cf.: Peter Grinspoon, \u201cCannabidiol (CBD): What we know and what we don\u2019t\u201d, Harvard Health Publishing<\/em> (Harvard Medical School), 14.09.2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.health.harvard.edu\/blog\/cannabidiol-cbd-what-we-know-and-what-we-dont-2018082414476<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>  Cf. Lucile Rapin et. al. \u201cCannabidiol use and effectiveness: real-world evidence from a Canadian medical cannabis clinic\u201d, Journal of Cannabis Research<\/em> (2021) 3:19. Dispon\u00edvel em: https:\/\/doi.org\/10.1186\/s42238-021-00078-w<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> ADI 5779, Pleno, Rel. Min. Nunes Marques, j. 14.10.2021. Em tal julgado, o STF destaca que a \u201catua\u00e7\u00e3o do Estado por meio do poder legislativo n\u00e3o poderia, sem elevad\u00edssimo \u00f4nus de in\u00e9rcia indevida ou dano por omiss\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade por parte da ag\u00eancia reguladora, autorizar a libera\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias sem a observ\u00e2ncia m\u00ednima dos padr\u00f5es de controle previstos em lei e veiculados por meio das resolu\u00e7\u00f5es da Anvisa, decorrentes de cl\u00e1usula constitucional expressa<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a>  Cf. https:\/\/portal.cfm.org.br\/noticias\/consulta-canabidiol\/<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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