{"id":36283,"date":"2022-11-28T12:59:46","date_gmt":"2022-11-28T15:59:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36283"},"modified":"2022-11-28T13:04:57","modified_gmt":"2022-11-28T16:04:57","slug":"receita-federal-do-brasil-deve-fornecer-dados-de-importadores-e-exportadores-de-propriedade-industrial-quando-solicitados-por-titular-da-patente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/receita-federal-do-brasil-deve-fornecer-dados-de-importadores-e-exportadores-de-propriedade-industrial-quando-solicitados-por-titular-da-patente\/","title":{"rendered":"Receita Federal do Brasil deve fornecer dados de importadores e exportadores de propriedade industrial quando solicitados por titular da patente"},"content":{"rendered":"\n<p>A 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) confirmou senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que determinou \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB) o fornecimento de dados de importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, subst\u00e2ncia patenteada por empresa farmac\u00eautica, que pode estar presente em alguns medicamentos indicados para o tratamento do Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o (TDAH).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"451\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/RECEITA-FEDERAL-DO-BRASIL-DEVE-FORNECER-DADOS-DE-IMPORTADORES-E-EXPORTADORES-DE-PROPRIEDADE-INDUSTRIAL-QUANDO-SOLICITADOS-POR-TITULAR-DA-PATENTE-1024x451.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-36278\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/RECEITA-FEDERAL-DO-BRASIL-DEVE-FORNECER-DADOS-DE-IMPORTADORES-E-EXPORTADORES-DE-PROPRIEDADE-INDUSTRIAL-QUANDO-SOLICITADOS-POR-TITULAR-DA-PATENTE-1024x451.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/RECEITA-FEDERAL-DO-BRASIL-DEVE-FORNECER-DADOS-DE-IMPORTADORES-E-EXPORTADORES-DE-PROPRIEDADE-INDUSTRIAL-QUANDO-SOLICITADOS-POR-TITULAR-DA-PATENTE-300x132.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/RECEITA-FEDERAL-DO-BRASIL-DEVE-FORNECER-DADOS-DE-IMPORTADORES-E-EXPORTADORES-DE-PROPRIEDADE-INDUSTRIAL-QUANDO-SOLICITADOS-POR-TITULAR-DA-PATENTE-768x338.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/11\/RECEITA-FEDERAL-DO-BRASIL-DEVE-FORNECER-DADOS-DE-IMPORTADORES-E-EXPORTADORES-DE-PROPRIEDADE-INDUSTRIAL-QUANDO-SOLICITADOS-POR-TITULAR-DA-PATENTE.jpg 1170w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O entendimento ocorreu em sede de remessa oficial, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel (Processo n\u00ba 1080560-91.2021.4.01.3400), em tr\u00e2mite perante a 5\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal do TRF-1, impetrado por empresa farmac\u00eautica titular da patente de inven\u00e7\u00e3o sobre a subst\u00e2ncia, em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o do seu direito de patente assegurado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n\u00ba 9.279\/1996).<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a empresa farmac\u00eautica ingressou com a medida judicial a fim de obrigar a Receita Federal do Brasil a fornecer os dados dos importadores e exportadores da Lisdexanfetamina, tendo em vista que tomou conhecimento de que a subst\u00e2ncia, sobre a qual possui direitos de exclusividade, poderia estar sendo fabricada, comercializada e possivelmente importada por outras empresas sem o seu devido consentimento. Segundo a empresa farmac\u00eautica, sendo ela a titular da patente de inven\u00e7\u00e3o sobre a subst\u00e2ncia, teria direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos seus interesses, inclusive os dados de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Acolhendo os argumentos da empresa titular da patente, o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, relator do caso, destacou que a Lei n\u00ba 9.279\/1996, confere ao titular da patente o direito de impedir terceiro de produzir, usar, colocar \u00e0 venda ou importar, sem o seu consentimento, produto objeto de patente, conforme expressamente previsto em seu artigo 42.<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"166\" height=\"166\" src=\"\" alt=\"QUEM INVENTOU O REGISTRO DE PATENTES? - Inventol\u00e2ndia - Museu das Inven\u00e7\u00f5es\">Em raz\u00e3o do direito de patente pelo artigo 42, da Lei n\u00ba 9.279\/1996 e da poss\u00edvel fabrica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia por outras empresas sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do titular da patente, o Desembargador Relator entendeu que a empresa farmac\u00eautica, ora Impetrante, possui o direito de obter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos seus interesses.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a 6\u00aa Turma do TRF-1, por unanimidade, manteve integralmente a senten\u00e7a prolatada em primeira inst\u00e2ncia, a fim de determinar que a Receita Federal do Brasil forne\u00e7a \u00e0 empresa farmac\u00eautica os dados dos importadores e exportadores da Lisdexanfetamina, inclusive futuramente em caso de novas importa\u00e7\u00f5es da subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que a senten\u00e7a determina que a empresa farmac\u00eautica t\u00e3o somente poder\u00e1 obter da Receita Federal do Brasil os dados relativos ao direito de patente, n\u00e3o podendo, portanto, ter acesso a informa\u00e7\u00f5es sigilosas das outras institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Escrito por: Marina de Abreu Stancaneli<strong>, <\/strong><em>advogada da equipe de Propriedade Intelectual da SiqueiraCastro.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>(Fonte: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1\u00aa REGI\u00c3O. Processo n. 1080560-91.2021.4.01.3400. 6\u00aa Turma. Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira &#8211; <em>DJe18<\/em> out. 2022).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) confirmou senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que determinou \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB) o fornecimento de dados de importadores e exportadores de Lisdexanfetamina, subst\u00e2ncia patenteada por empresa farmac\u00eautica, que pode estar presente em alguns medicamentos indicados para o tratamento do Transtorno do D\u00e9ficit de 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