{"id":36405,"date":"2022-12-12T16:39:22","date_gmt":"2022-12-12T19:39:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36405"},"modified":"2022-12-12T16:39:26","modified_gmt":"2022-12-12T19:39:26","slug":"prerrogativa-de-inviolabilidade-do-advogado-nao-pode-ser-utilizada-como-obice-a-investigacao-de-seu-envolvimento-em-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/prerrogativa-de-inviolabilidade-do-advogado-nao-pode-ser-utilizada-como-obice-a-investigacao-de-seu-envolvimento-em-crimes\/","title":{"rendered":"<strong>Prerrogativa de inviolabilidade do advogado n\u00e3o pode ser utilizada como \u00f3bice \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o de seu envolvimento em crimes<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n<p>Em sess\u00e3o realizada na 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgou-se a possibilidade de acesso \u00e0 integralidade de dados telem\u00e1ticos constantes de aparelho celular de dois investigados que, na qualidade de advogados, teriam entrado em contato com testemunhas com a finalidade de coagi-las a prestarem depoimentos falsos em ju\u00edzo, no escopo da a\u00e7\u00e3o penal decorrente das investiga\u00e7\u00f5es movidas na denominada \u201cOpera\u00e7\u00e3o Regalia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Prerrogativa-de-inviolabilidade-do-advogado-nao-pode-ser-utilizada-como-obice-a-investigacao-de-seu-envolvimento-em-crimes-1024x682.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-36406\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Prerrogativa-de-inviolabilidade-do-advogado-nao-pode-ser-utilizada-como-obice-a-investigacao-de-seu-envolvimento-em-crimes-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Prerrogativa-de-inviolabilidade-do-advogado-nao-pode-ser-utilizada-como-obice-a-investigacao-de-seu-envolvimento-em-crimes-300x200.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Prerrogativa-de-inviolabilidade-do-advogado-nao-pode-ser-utilizada-como-obice-a-investigacao-de-seu-envolvimento-em-crimes-768x512.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Prerrogativa-de-inviolabilidade-do-advogado-nao-pode-ser-utilizada-como-obice-a-investigacao-de-seu-envolvimento-em-crimes-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/Prerrogativa-de-inviolabilidade-do-advogado-nao-pode-ser-utilizada-como-obice-a-investigacao-de-seu-envolvimento-em-crimes.jpg 2000w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Referidos advogados, investigados pela pr\u00e1tica do delito de embara\u00e7o a investiga\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.850\/13), foram alvo de medida de busca e apreens\u00e3o de seus celulares, oportunidade em que ju\u00edzo determinou que se realizasse a extra\u00e7\u00e3o integral dos dados telem\u00e1ticos constantes dos aparelhos.<\/p>\n\n\n\n<p>A insurg\u00eancia dos investigados se direcionou exclusivamente ao fato de que a extra\u00e7\u00e3o integral de dados de seus aparelhos celulares comprometeria o exerc\u00edcio da defesa t\u00e9cnica de seus demais clientes, invocando, para tanto, a prerrogativa de inviolabilidade dos meios de trabalho trazida no art. 7\u00ba, II, do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Em primeira inst\u00e2ncia, quando do deferimento das cautelares, o ju\u00edzo assinalou a impossibilidade t\u00e9cnica de extra\u00e7\u00e3o parcial dos dados telem\u00e1ticos, raz\u00e3o pela qual, com vistas a evitar posteriores questionamentos quanto \u00e0 legalidade da prova obtida, j\u00e1 determinara que a conclus\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de dados seria acompanhada por representante da OAB, aos moldes do que determina o novo regramento para realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia (vide acr\u00e9scimo do art. 7\u00ba-B do Estatuto da Advocacia promovida pela Lei n.\u00ba 14.365\/22).<\/p>\n\n\n\n<p>Na linha do que fora decidido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, a 6\u00aa Turma do STJ entendeu que a inviolabilidade n\u00e3o pode ser invocada com a finalidade de proteger advogados que est\u00e3o sendo investigados, mas \u201capenas resguardar que dados e informa\u00e7\u00f5es de outros clientes, n\u00e3o investigados no inqu\u00e9rito policial em quest\u00e3o, sejam violados\u201d. Assim, as cautelas adotadas em primeira inst\u00e2ncia seriam suficientes para atingir a finalidade da prerrogativa funcional, de forma que n\u00e3o haveria que se falar em constrangimento ilegal suportado pelos caus\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Recurso em Habeas Corpus n.\u00ba 157.143-PR Fonte: <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=156657040&amp;registro_numero=202103682061&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20220620&amp;formato=PDF\">https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=156657040&amp;registro_numero=202103682061&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20220620&amp;formato=PDF<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em sess\u00e3o realizada na 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, julgou-se a possibilidade de acesso \u00e0 integralidade de dados 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