{"id":36443,"date":"2022-12-15T17:40:16","date_gmt":"2022-12-15T20:40:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/?p=36443"},"modified":"2022-12-15T17:40:19","modified_gmt":"2022-12-15T20:40:19","slug":"pl-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas-e-vetado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/pl-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas-e-vetado\/","title":{"rendered":"<strong>PL sobre responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios por d\u00edvidas de empresas \u00e9 vetado<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n<p>O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69\/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2014 pelo qual se pode cobrar, dos s\u00f3cios ou respons\u00e1veis, obriga\u00e7\u00f5es da empresa. O veto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (14).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"359\" src=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/PL-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas-e-vetado-1024x359.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-36444\" srcset=\"https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/PL-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas-e-vetado-1024x359.jpg 1024w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/PL-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas-e-vetado-300x105.jpg 300w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/PL-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas-e-vetado-768x269.jpg 768w, https:\/\/www.siqueiracastro.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/12\/PL-sobre-responsabilizacao-de-socios-por-dividas-de-empresas-e-vetado.jpg 1140w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de novembro, quando aconteceu sua&nbsp;vota\u00e7\u00e3o final na C\u00e2mara dos Deputados. Na ocasi\u00e3o,&nbsp;os deputados decidiram n\u00e3o acolher as sugest\u00f5es de mudan\u00e7a no texto que haviam sido aprovadas no Senado em 2018.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O texto previa que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica poderia ser acionada quando fosse caracterizada a ocorr\u00eancia de manobras il\u00edcitas, por parte dos propriet\u00e1rios das empresas, para n\u00e3o pagar os credores \u2014 situa\u00e7\u00e3o na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os d\u00e9bitos. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, n\u00e3o h\u00e1 um tr\u00e2mite espec\u00edfico para ela. O projeto institu\u00eda um rito procedimental, assegurando o pr\u00e9vio direito ao contradit\u00f3rio em hip\u00f3teses de responsabilidade pessoal do s\u00f3cio por d\u00edvida da empresa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>OPINI\u00c3O SCA<\/strong>: A limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade \u00e9 um dos principais alicerces de sustenta\u00e7\u00e3o do empreendedorismo, devendo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser medida de exce\u00e7\u00e3o. N\u00e3o obstante, h\u00e1 tempos a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica vinha sendo banalizada em nosso sistema judici\u00e1rio, impondo aos empres\u00e1rios a \u201cilimita\u00e7\u00e3o de responsabilidade\u201d. Tal uso desmedido da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica sem d\u00favida afasta empreendedores, prejudicando o desenvolvimento econ\u00f4mico, a gera\u00e7\u00e3o de empregos, e at\u00e9 mesmo a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. \u00a0 O Novo C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 havia identificado este problema, impondo um procedimento espec\u00edfico para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Ao final, o Presidente entendeu que as regras do Novo C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 seriam suficientes e que em parte a mat\u00e9ria contraria dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. No campo societ\u00e1rio propriamente dito, seria um refor\u00e7o importante a garantia ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa para assegurar que os abusos processuais do passado recente n\u00e3o continuem a acorrer. Muito embora a expectativa fosse de aprova\u00e7\u00e3o, ainda que com ressalvas, de fato os novos dispositivos inseridos no C\u00f3digo de Processo Civil atual representaram um avan\u00e7o bastante significativo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Na sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos para o veto, o Executivo argumenta que, ap\u00f3s ouvidos o Minist\u00e9rio da Economia, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), concluiu-se que, entre outras quest\u00f5es, o texto seria contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico e geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 que, segundo ele,&nbsp;a mat\u00e9ria de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica j\u00e1 se encontra devidamente disciplinada pela Lei 13.105, de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) e na Lei 10.406, de 2002 (C\u00f3digo Civil). \u201cDessa maneira, a medida teria o potencial de causar discuss\u00e3o em \u00e2mbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Executivo tamb\u00e9m afirma que o texto incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade porque a medida visa estender o regime dedicado \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o direta de s\u00f3cios, administradores e figuras assemelhadas. Isso determinaria que as mesmas exig\u00eancias processuais que reca\u00edssem sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o seriam aplic\u00e1veis \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o direta, o que, na avalia\u00e7\u00e3o da equipe do governo, contraria dispositivos constantes no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPor fim, cumpre ressaltar que, nos casos de responsabilidade tribut\u00e1ria, ao determinar nova fase processual espec\u00edfica, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa ensejaria lentid\u00e3o nos processos executivos fiscais, bem como teria o cond\u00e3o de gerar a instaura\u00e7\u00e3o de 2,8 milh\u00f5es de incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para dar ensejo a responsabiliza\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judici\u00e1rio e na pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, em desaten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel dos processos, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Bens particulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos para o veto, tamb\u00e9m se destaca que, num dos trechos do projeto de lei, previa-se que os efeitos da decreta\u00e7\u00e3o de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o atingiriam os bens particulares de membro, instituidor, s\u00f3cio ou administrador que n\u00e3o tivesse praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jur\u00eddica e em proveito pr\u00f3prio.&nbsp;No entanto, segundo o Executivo, esse dispositivo \u201ccontraria o interesse p\u00fablico\u201d ao n\u00e3o observar o regramento previsto no C\u00f3digo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cIsso porque, mesmo nas hip\u00f3teses em que um s\u00f3cio ou administrador n\u00e3o tenha participado ou praticado diretamente o ato de abuso da personalidade jur\u00eddica, seria poss\u00edvel a extens\u00e3o da responsabilidade quando restasse demonstrado o beneficiamento direto ou indireto, o que teria o potencial de causar discuss\u00e3o em \u00e2mbito judicial e ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.&nbsp;Al\u00e9m disso, a medida contraria o disposto no \u00a75\u00ba do art. 28 da Lei 8.078, de 1990 &#8211; C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e no art. 4\u00ba da Lei 9.605, de 1998, que consideram desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do ato abusivo ou da fraude para fins de ressarcimento do consumidor e do dano ambiental.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2022\/12\/14\/bolsonaro-veta-pl-sobre-responsabilizacao-de-socios-po\">Ag\u00eancia Senado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69\/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u2014 pelo qual se pode cobrar, dos s\u00f3cios ou respons\u00e1veis, obriga\u00e7\u00f5es da empresa. 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